objetivos fundamentais da republica federativa
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...-científica para a consecução de seus objetivos;. XII - celebrar convênios e termos de ... Consumidor, considerada a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade ...- restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012199020174058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801219-90.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. VENDAS...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ...ão ser aplicados, nessa instância federativa", prioritariamente, no ensino médio. Essa destina\xC3"...
-
Acórdãos nº 1003467-53.2017.8.26.0299 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando omissão do julgado, ao não ter se manifestado sobre o fato de a ré ser associada-fundadora e proprietária do lote, devendo contribuir com as taxas conforme o estatuto social; existência de liame obrigacional; pretensões se amparam em documentos acostados à inicial, que provam as alegações ora suscitadas. Ofensa aos dispositivos ora prequestionados: art. 36-A (disp
... 1º (fundamentos da República Federativa do Brasil), 3º (objetivos ... do Brasil, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 332-46.2012.5.10.0000) 11-06-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULAS DO TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA PARA O PERÍODO 2010/2011. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE FIM DOS CONDOMÍNIOS. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA ASSEGURADA PELA CARTA MAGNA. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA OU QUALQUER DISPOSITIVO DO...
...170, caput), à concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre ... deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para ... internacionais em que a República Federativa...
-
Acórdão Nº 5014159-40.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA (TFDI) MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EXISTENTES NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASAN. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. ACOLHIMENTO. NOVO SISTEMA TARIFÁRIO...
... etc., o que iria de encontro a um dos objetivos" fundamentais da República Federativa do Brasil -\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59300-42.2007.5.17.0132) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos contidos no acórdão regional, verifica-se não prosperar a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto haver tese jurídica explícita e devidamente fundamentada com base em todos os fatos necessários ao deslinde da controvérsia. De
..., comprometendo, por consequência, os objetivos fundamentais da nossa República Federativa de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Rosa: O Procurador-Geral da República aju izou ação direta de ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ...ópria consciência, na busca pelos objetivos que se propôs a cumprir. Consectário lógico ... da Constituição da República Federativa do Brasil, e se contém em ...
-
Princípios constitucionais do trabalho
... parte estrutural da constituição da república brasileira. Sabiamente, a constituição de 1988 ...ível, no anúncio dos “Princípios Fundamentais” da república Federativa do Brasil e da ...3º, que “constituem objetivos fundamentais da república Federativa do Brasil; ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ... ou seja, em 10 de maio de 2012; e os objetivos sociais da impetrante estão alinhados ao ...
-
Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
..., por conter, também, normas sobre objetivos a serem cumpridos pelo Estado brasileiro. Aliás, ... na Constituição como fundamentos da República Federativa do Brasil. Princípios ...
-
Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013
I - Amparando-se a pretensão deduzida nos autos sobre o descumprimento de expressa disposição legal, em que se assegurou às pessoas de deficiência física, comprovadamente carentes, a gratuidade nos serviços de transporte coletivo interestadual, afigura-se manifestamente inoportuna a preliminar de inadequação da via eleita, com suporte no fundamento de que se trataria de pretendida declaração de...
...República, pelo provimento do apelo (fls. 432/434). Este é ... de locomoção; e d) ao atendimento dos objetivos da assistência social, de promoção da ..., em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no sentido de se construir uma ... -
nº 1999.01.00.003978-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 12 (TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO) C/C O ARTIGO 18, I (TRÁFICO INTERNACIONAL) DA LEI Nº 6.368/76 C/C O ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (QUADRILHA OU BANDO). INOCORRÊNCIA NOS AUTOS DE NOTÍCIA DE APREENSÃO DE COCAÍNA EM PODER DOS APELADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DE QUE OS ACUSADOS DESCONHECIAM O CONTEÚDO DAS EMBALAGENS CONTENDO...
..., justa e solidária, que é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... -
Julgamento 0000094-73.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 02-02-2017
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPÇÃO PARCIAL DO ART. 187 DO CPM. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA DELITIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Militar que se ausenta da Organização em que servia, à revelia de qualquer...
... d a , co ntradiz u m d o s objetivos fun d am en tai s d a R ep ú b lic a ... -
Acórdãos nº 2155642-97.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DA CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão interlocutória que indefere pedido de homologação de acordo entre a autora (CDHU) e o atual possuidor, cuja posse foi adquirida mediante cessão de posse com a ré, já falecida, e que financiou o bem, para o fim de proteção dos herdeiros da cedente....
... portanto, a realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do ... -
Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...I – os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...
-
Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... nada contribui para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. ...
-
Acórdão nº 2006.33.00.008424-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2007
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. INSTITUIÇÃO, POR RESOLUÇÃO, DE COTAS PARA NEGROS E ÍNDIOS, EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na medida em que a Administração está, pela própria Constituição, vinculada diretamente a outros princípios que não só o da legalidade, transparece não ser pela ausência de lei formal, salvo reserva constitucional...
....[6] Os preceitos constitucionais fundamentais, incluídos os relativos aos direitos ... os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para ...Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... -
Acórdão nº 2006.33.00.008424-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2007
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. INSTITUIÇÃO, POR RESOLUÇÃO, DE COTAS PARA NEGROS E ÍNDIOS, EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na medida em que a Administração está, pela própria Constituição, vinculada diretamente a outros princípios que não só o da legalidade, transparece não ser pela ausência de lei formal, salvo reserva constitucional...
....[6] Os preceitos constitucionais fundamentais, incluídos os relativos aos direitos ... os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para ...Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... povo”, “O Reich alemão é uma república"” etc. Antes de toda normatização há \xE2\x80"... que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto constitucional. ... 79 Art. 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ... do edifício da teoria dos direitos fundamentais.” 97 O autor aduz que a distinção existente ...
-
nº 2006.33.00.012679-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO Nº. 01/2004. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO EM CURSO SUPLETIVO. ALUNO HIPOSSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I - A aplicação da regra contida no art. 3º da Resolução nº 01/2004, editada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da Universidade Federal da...
...) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ... -
nº 2005.33.00.004941-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Noviembre de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO Nº. 01/2004. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COTAS. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. I - A Resolução nº. 01/2004, que estabeleceu o sistema de cotas, agride frontalmente a norma constitucional que proíbe qualquer forma de discriminação como fundamento da República Federativa do Brasil, em...
...ção dos direitos e garantias fundamentais estipulados no texto constitucional", conclui, ...) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... pela Lei das Leis como objetivo da República (art. 3o, III). A pobreza e as desigualdades ... Constituição do Brasil, ao definir os objetivos" fundamentais da República), não admite a exclus\xC3"... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, art. 1o da Constituição de outubro ...
-
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... O princípio da solidariedade é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...