Objeto e Aplicação da LEP
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Acórdão Nº 0001188-89.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
... conhecer de impetração cujas argumentações já vieram a ser objeto de agravo em execução penal anterior examinado pela Corte ... ção da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas ...
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Delação Premiada
... afetos à Procuradoria da República e aqueles que estão sendo objeto de investigação criminal, sobre a promessa de prêmio diante da ... com a diminuição da sanctio legis ou, até mesmo, sua não aplicação para aquele agente que, voluntariamente, denuncia ou impeça a prática de ...
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Acórdão nº 50096795420178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... em face dela (tentativa inidônea por impossibilidade absoluta do objeto). A seguir, o denunciado foi ao caixa da loja, tomando para si o dinheiro ... valoração negativa das circunstâncias e das consequências, aplicação do acréscimo mínimo de 1/6, pelo reconhecimento da continuidade delitiva ...
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Acórdão nº 50015998420218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... lugar, deve possibilitar o controle intersubjetivo de sua aplicação através de formulações precisas e, por fim, deve dar preferência por ... ções, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto" que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP n\xC3" ...
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Acórdão nº 0000978-28.2018.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-04-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para uso. Descabimento. Exclusão da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 (envolvimento de adolescente). Violação do princípio da correlação. Circunstância não descrita na denúncia. Procedência. Detração penal (art. 42 do CP e §2º do art. 387 do CPP). Desinfluência no regime...
... tal circunstância não encontra-se narrada na denúncia, nem é objeto de aditamento ... 3. É desnecessária a aplicação da detração ... -
Magistratura TJGO 2021
... for primário e não se tratar de fato passível de aplicação de medida de internação ou semiliberdade ... (C) fixará a medida ... ção Federal e com a Constituição do Estado, podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 112 DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (LEIANTICRIME). LAPSOS TEMPORAIS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃOREINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. CUMPRIMENTODA PENA. REQUISITO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 40% (ART.112, V, DA LEP). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... divergência, entre os Tribunais quanto à aplicação e incidência ... da Recomendação nº 62/2020 do CNJ ... O DMF-CNJ ... pessoa, devem ser excluídos do objeto da medida liminar, tal ... como prevê o art. 5º-A da Recomendação do ... -
Acórdão Nº 183610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... aplicação de patamar mais benéfico para a progressão de regime é ... vedada à ... pertinente ao objeto deste writ: ... “Melhor compulsando os autos, verifica-se que a ...
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Acórdão nº 0006827-15.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR – ACOLHIMENTO – CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA – FIXAÇÃO DE QUANTUM SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DESCRITO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – AGENTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – INSTÂNCIA...
... ÇÃO AFASTADA – REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – PERDA DO OBJETO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO COMPORTA SUBSTITUIÇÃO POR ... às atividades criminosas, fato que, por si só, impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019684-68.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O DECISUM DE CONDENAÇÃO SE FUNDOU EM PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE NA BUSCA E APREENSÃO PROCEDIDA NO...
... PRISIONAL INICIAL FECHADO; 5) A APLICAÇÃO ... DA DETRAÇÃO PENAL; 6) A ISENÇÃO DO ... ELIZABETE ALVES DE ... aplicável à hipótese, devendo, portanto, ser objeto de pleito ... para futura apreciação pelo Juiz da Vara de Execuções ... -
Acórdãos nº 7007519-57.2016.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... Não ocorrência. Art. 118, § 2º, da LEP. Aplicação apenas às hipóteses de regressão de regime. Reeducando ... Inocorrência. Ato de arremessar objeto de uma cela para outro setor do estabelecimento ...
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Da extinção da punibilidade
... Compete ao Judiciário examinar seu alcance e fazer sua ... aplicação. Assim estatui o art. 187 da Lei da Execução Penal (LEP): concedida a ... ( abolitio criminis ) e estando o paciente em liberdade, perdeu objeto o presente writ , em que se pleiteia a declaração de incompetência do ...
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Acórdãos nº 9000039-86.2019.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Mayo de 2019
... ônico de lâmpada com a finalidade de utilizar o objeto para carregar aparelho celular Necessidade de ação da conduta – Vedação à aplicação de sanção coletiva Inteligência do art. 45, § ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000807-49.2022.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO SURSIS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE, PARA AFASTAR O REGIME PRISIONAL FECHADO E PARA QUE SEJAM DETERMINADAS AS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM REGIME ABERTO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCEDER A PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO DO HC QUE COLOCOU O PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA IMPRÓPRIA...
... ponto, ante a perda superveniente de seu objeto, na ... medida em que não verifica a alegação do ... impetrante de que ... Igualmente prejudicado o pleito de aplicação da ... recomendação nº 62, do CNJ, diante da concessão ... da prisão ... -
Princípios fundamentais do direito penal
... uma norma penal for benéfica, favorável ao agente ela terá aplicação plena, alcançando tanto fatos anteriores quanto posteriores a ela ... algumas divergências na doutrina e jurisprudência e que são objeto de questões de concurso: 1. Aplica-se o princípio da retroatividade da ...
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Decisão monocrática Nº 1331431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... , cada qual de acordo com sua natureza, com a possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP ao hediondo ou equiparado ... 5 ... Idêntica compreensão foi objeto do HC n. 581.315/PR, do Ministro Sebastião Reis Júnior ... Na atual ...
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Acórdãos nº 0002081-10.2016.8.26.0535 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... VOTO nº 07036 EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA E RECEPTAÇÃO (OBJETO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO MAJORADO), EM CONCURSO ... Correta aplicação do CPP, art. 383. Absolvição. Impossibilidade. Autoria ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À RECORRENTE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008311-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, QUE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA...
... NAS TRÊS ETAPAS DA APLICAÇÃO DAS PENAS; 6) O ... AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO ... PENAL, ... especificação de local, tempo, objeto delituoso e singular modus ... operandi, bem como a individualização ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010008-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÕES. DUAS EXTORSÕES CONSUMADAS E UMA EXTORSÃO TENTADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO, SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO INDEVIDO DE LOGOTIPOS E SÍMBOLOS, TUFO EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRIMEIRAMENTE ALEGA: ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REQUER A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ATIPICIDADE DO FATO...
... CÓDIGO PENAL; 5) APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE ... CUMPRIMENTO NO ABERTO; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... pelo manto da coisa julgada, pois foi objeto de análise quando do ... julgamento do HC 0034721-07.2022.8.19.0000 não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028441-20.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de associação criminosa e de receptação qualificada. Writ que questiona a ausência dos requisitos autorizadores para a decretação da custódia cautelar, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Além disso, destaca o alto risco de contágio pela COVID-19 nas unidades prisionais, pelo que alvitra a observância dos
... Paciente e o segundo objeto, produto de crime (motor ... número CWL004183, referente ao veículo ... que há de sofrer aplicação temperada à luz dessas novas ... circunstâncias de fato geradas pelo ... -
Simulado Delegado MG
... ômicas, em sentido estrito, admitindo-se, contudo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos. ( ) Os bens pertencentes às ... revogada), é CORRETO afirmar que não constitui causa para aplicação da pena de demissão a bem do serviço público: (A) Abandono do cargo ...
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Acórdão nº 50072886320218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... Requereu a aplicação do princípio da insignificância a revogação da prisão preventiva ... de prisão e contatado o morador da residência, que reconheceu o objeto. Junto com SAMUEL houve a apreensão de um pé-de-cabra, utilizado para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... a driblar os requisitos de apresentação de relatórios ou a aplicação de controles (R$ 10.000,00 no Brasil, conforme Circular nº 3.461/09 do ... que o acordo de colaboração premiada vem a ter sobre elas, serão objeto de apreciação futura pelo juízo da execução, não podendo ser ...