objeto lícito possível determinado ou determinável

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESENÇA É notório que "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze).CIVIL - NEGÓCIO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo consignado com...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. FRAUDE. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ausência de produção de prova pericial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. FRAUDE. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ausência de produção de prova pericial

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA - RESCISÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COM EMPRESA ALHEIA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 373, I DO CPC - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA. Em fiel observância ao devido processo legal, à autora da ação incumbe provar os fatos constitutivos do direito invocado, bem como ao

Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Investimento ocasional. Criptoativos. Instituição financeira. Fraude na captação de investimentos. Formação de pirâmide financeira. Ilicitude do objeto contratual. Restituição das partes ao status quo ante. Ônus de sucumbência. Distribuição justa e proporcional. Sucumbência mínima não verificada. 1. Nos termos do art. 104 do código civil, a...

Apelação. Civil e consumidor. Ação de rescisão de contrato e restituição de valores. Investimento. Criptomoeda. Esquema fraudulento. Objeto contratual ilícito. Nulidade. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução dos valores investidos. 1. Rege-se pelo código de defesa do consumidor a relação jurídica entre a parte que figura como destinatária final do serviço de investimento fornecido no...

Apelação cível. Direito civil. Consumidor e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de sociedade em conta de participação que mascara atuação irregular no mercado financeiro. Evidência de prática de pirâmide financeira. G44 brasil s/a. Contrato de investimento. Preliminar. Julgamento extra/ultra petita. Rejeitada. Nulidade. Objeto ilícito. Rescisão. Retorno ao status quo ante. Devolução dos...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de anulaçao c/c indenização. Mérito. Procuração pública. Vício. Incapacidade absoluta. Nulidade. Não convalida com o tempo. Compra e venda. Posterior ao falecimento da outorgante. Improcedência liminar indevida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Para que existam no mundo jurídico, os negócios devem ter como pressupostos:

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NULIDADE DO CONTRATO. PESSOA CURATELADA (INTERDITA). SUSPENSÃO DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO: O negócio jurídico para que seja válido deve ser firmado por agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita e não defesa lei. O contrato celebrado por pessoal interdita,...

Processo civil, civil e código de defesa do consumidor. Instituição financeira. Contratos bancários. Nulidade. Incapacidade relativa. Dano material. Retorno ao status quo ante. Art. 181 do código civil. Dano moral. Não configurado. 1. Nos termos do artigo 104 do código civil, os requisitos de validade do negócio jurídico são o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável,...

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1) Autoras e Ré que celebraram compromisso...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES NA FACETA DE COMPLEMENTARIEDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL ATINENTES AOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE. AGENTE CAPAZ. OBJETO CONTRATUAL LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL, FORMA PRESCRITA E NÃO DEFESA EM LEI....

Apelação. Civil e consumidor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ação de restituição de valores. Investimento. Criptomoeda. Esquema fraudulento. Objeto contratual ilícito. Nulidade. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução dos valores investidos. Honorários recursais. Fixados. 1. Inexiste nulidade no decreto sentencial prolatado após o indeferimento de produção de prova, se a...

Apelação cível. Unirecorribilidade. Preclusão consumativa. Confissão de dívida. Negócio jurídico. Existência. Validade. Nulidade arguida. Agiotagem. Simulação. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado pelo réu. Ônus probatório. Mora ex re. Termo inicial dos encargos da mora. Data de vencimento da obrigação líquida. Recurso não provido. 1. Com base no...

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Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Vícios de forma e de objeto. Revelia. Quitação. Ausência de prova. Negócio não concluído. Impossibilidade de determinação de restituição das partes ao estado anterior. 1. Por força do que dispõe os incisos iii e iv do art. 345 do código de processo civil, afastam-se os efeitos da revelia nas hipóteses em que a petição inicial não estiver...

Apelação. Processual civil. Civil. Novas provas. Desnecessidade. Manifestação expressa. Cerceamento de defesa. Não configurado. Negócio jurídico. Requisitos de validade. Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. Contrato de venda de cotas societárias. Vendedor sem poderes. Negócio jurídico nulo. Retorno ao status quo ante. Ônus da...

Apelação cível. Direito civil e consumidor. Ação de cobrança. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessária. Contrato de empréstimo. Alegação de nulidade. Capacidade civil. Contratante com idade avançada. Requisitos do artigo 104 do código civil. Atendimento. Negócio jurídico válido. Capitalização mensal de juros. Ausência de ilegalidade. 1. O indeferimento de prova desnecessária não...