objeto lícito possível determinado ou determinável
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Capítulo I - Breves Noções Sobre o Contrato de Trabalho
...Também é possível definir-se o contrato de trabalho da seguinte ...A licitude do objeto, constante do art. 166, II, do CC/0212, é outro ... de que o empregador, ao contratar determinado empregado, acredita que seja ele o possuidor da ...ídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - ...
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Acordo de sócios traz segurança jurídica a startups e investidores
Opinião: Acordo de sócios traz segurança a startups e investidores
... artigo 104 do Código Civil: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ... -
Decisões Monocráticas nº 1146663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
...é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável ...
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Decisao Nº 0001669-49.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-02-2022
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...2º, que era lícito à empresa reduzir a jornada normal, ou os dias ...9º - Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das ... é negociado por agentes capazes acerca de objeto plenamente lícito, com obediência das ...; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... das tutelas de urgência é possível que o juiz possa conceder uma medida de urgência ... o cumprimento da sentença que está sendo objeto de ação rescisória. O Tribunal Superior do ... de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ...Determinado o sequestro, o bem apreendido ficará em poder de ... lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Ao ...
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Direito processual do trabalho
..., através da cláusula arbitral, é possível pactuar pela utilização da arbitragem somente ...ções contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em ...ídico, quais sejam, ato ilícito e ato lícito, abuso de direito e no art. 927 apresenta o ...álida a fiança bancária por prazo determinado, entendendo pela inexistência de efetiva ... lícito possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Feito o ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
...O patrimônio do homem, que é o objeto do Direito, é constituído do somatório de seus ...ça de trabalho ao empregador, por um determinado preço, que é definido pelas leis da oferta e da ... para que o empregador protele o máximo possível os consectários legais da dispensa do empregado, ...É lícito ao trabalhador irregular, portanto, sem registro ... lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. . ...
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Dos Procedimentos Judiciais
...ém, se a discussão processual tiver como objeto o direito locativo, os recursos interpostos ... locatário no imóvel, além do prazo determinado para as locações de temporada, resultará na ...Cernicchilaro, possível de ser utilizada como fundamento à eventual ...Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar ... lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. . ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...é os céus e até os infernos, não era possível em Roma a existência legal do instituto; de ... da relação jurídica que tem por objeto a propriedade horizontal. Uma das novidades da ... incremento das despesas comuns de um determinado elemento privativo (artigo 553-45.4). Os ... separadamente, inclusive não é lícito renunciar à parte comum para evitar o pagamento ... lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita ou não defesa em lei. ...
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Lição 1 - Noções gerais sobre os contratos
... I – agente capaz; . II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Atos administrativos
...145, n.º I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei ... II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... entre erros e acertos. 3 “É possível que também tenham chegado a conhecer certas ... da sociedade agrícola geraram um determinado tipo de medicina e assistência médica [..] uma ...ário, passa a ser considerado como mero objeto na relação com o médico, uma vez que não ... requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – ...
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Procedimentos especiais
..., ao final, pela parte sucumbente no objeto da perícia, salvo se for beneficiária da ... Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma ...
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Os Jovens 'Fora da Lei': Trabalhista, Constitucional e Internacional
... relação de emprego, discutindo se é possível ou não a caracterização de vínculo de emprego ...O trabalho proibido pela licitude do objeto contratual . Parece incontroverso que o vendedor ... II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — ...
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8. As fases em que se pode verificar o dano moral trabalhista
... elementos essenciais ao contrato e tem por objeto concretizar um contrato futuro e definitivo, ... dos trabalhadores ou a um grupo determinado, não transparecer uma denúncia contra o ... (ex.: prática de ato de improbidade), é lícito ao empregado postular o ressarcimento pelo dano ...: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma ...
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A Reforma Trabalhista e a Influência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Regulação do Trabalho no Brasil
... do respeito à dignidade do trabalhador é objeto de sua preocupação e aplicação cotidiana. ... e de processo do trabalho, sendo possível" constatar uma preocupação com o cerceio da atua\xC3"... da norma jurídica no âmbito do determinado tribunal, pois a jurisprudência passou a ter ... requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – ...
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Supremacia do negociado em face do legislado. a natureza bifronte (ou as faces) da nova CLT
...ários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, ... da negociação coletiva, é possível afirmar, como regra geral, que a flexibilização ... requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – ...
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Das condições da ação
...ão adotada no texto nos parece a única possível e disponível no momento. É claro que apresenta ...ível uma nova decisão a respeito do mesmo objeto". 7 Quando se cuida de sentença de carência da a\xC3"... abstrata, mas se volta para um tipo determinado de provimento jurisdicional : exatamente aquele ... requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível determinado ou determinável; III – ...
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Reforma Trabalhista e a Relevância de Normas Coletivas à Luz dos Princípios e Regras Constitucionais
... . É o que se tem por objeto do presente artigo. . 2. DIGNIDADE HUMANA E O ...Ele interfere da única maneira possível, isto é, tornando tout court o lugar da ...: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III ...
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Decisão da Presidência nº 1167921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
...ça não merece reparos, pois não é possível concluir que tenha o apelado agido de má-fé de ... jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Decisões Monocráticas nº 1167921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
...ça não merece reparos, pois não é possível concluir que tenha o apelado agido de má-fé de ... jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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A regra da prevalência do negociado sobre o legislado na perspectiva da reforma trabalhista: rumo à mutação genética do direito do trabalho no Brasil
A cada crise econômica que se apresenta no cenário nacional são propostas e, não raro, realizadas alterações no Direito do Trabalho. Estas alterações alcançam vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as pessoas alcançadas pelas suas normas (transformação subjetiva do Direito do Trabalho), os direitos...
... do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ... -
Os limites da licitude no contexto empregatício
Dhyego Pontes: Os limites da licitude no contexto empregatício
...Objeto lícito, possível, determinado ou ... -
Da partilha
... o objetivo de atingir a maior igualdade possível entre os sucessores, respeitada a .... 239 CC, art. 1320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, ... dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do ...O objeto desta ação é o negócio jurídico celebrado ... lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, ...