Obrigação de alimento
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Acórdão nº 1.0529.15.006464-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO - DIALETICIDADE. 1. O controle da tempestividade da interposição do recurso em processos físicos leva em consideração a data do protocolo postal. 2. Ausência de preparo por isenção no recolhimento não configura deserção. 3. Cumpre o requisito da dialeticidade a apelação fundada em alegação de erro de...
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Acórdão nº 0007108-49.2018.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.MULTA COMINATÓRIA — INEFICÁCIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO — DEPAUPERAMENTO DO ERÁRIO — UTILIZAÇÃO DE MEIOS OUTROS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A obrigação de prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente hipossuficiente,...
... APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE ALIMENTO" ESPECIAL — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES P\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0056.11.006965-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BARBACENA - ALIMENTO ESPECIAL - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE ORIGEM ANIMAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - RETENÇÃO TRIMESTRAL DA RECEITA - MANUTENÇÃO - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO. "O tratamento médico adequado aos...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032026-88.2017.8.19.0054 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL NE ADVANCE PARA O TRATAMENTO DO AUTISMO E ALERGIA ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO, O ESTADO AO FORNECIMENTO E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL PLEITEANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ... ALIMENTO ESPECIAL NE ADVANCE PARA O ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0001120-42.2022.8.19.0054 (Cível), 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO ALIMENTO ESPECIAL À CRIANÇA COM DOENÇA DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO E ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. CONFIRMAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. ART. 381 DO CC. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DOS Ô
... ANDRÉ ANDRADE ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... FORNECIMENTO ALIMENTO ESPECIAL À CRIANÇA ... COM DOENÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0175295-55.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA UMA COMPENSAÇÃO ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 –Trata-se de recurso de apelação cível,
... EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO ... IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES ... -
Acórdãos nº 1003544-09.2016.8.26.0619 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
Apelação cível – Obrigação de fazer - Fornecimento de alimento (leite de soja para tratamento de intolerância a lactose) - Admissibilidade - Configurada responsabilidade do Município de Taquaritinga nos termos dos arts. 6º e 196 da CF/88 – Multa fixada com proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso voluntário não provido. (TJSP; Apelação 1003544-09.2016.8.26.0619; Relator (a)
... : Taquaritinga Voto nº 34.374 Apelação cível Obrigação de fazer - Fornecimento de alimento (leite de soja para ... -
Acórdão nº 0006156-15.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 13-04-2021
APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.DEFENSORIA PÚBLICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PAGAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO — INADMISSIBILIDADE.A obrigação de prestar assistência à saúde à...
... APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE ALIMENTO" ESPECIAL — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES P\xC3" ... -
Acordao Nº 160520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI PRESO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. 1) O fato do pai estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação de prestar alimento; 2) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto; 3
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Acordao Nº 160520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI PRESO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. 1) O fato do pai estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação de prestar alimento; 2) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto; 3
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Acordao Nº 160520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI PRESO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. 1) O fato do pai estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação de prestar alimento; 2) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto; 3
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Acordao Nº 160520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI PRESO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. 1) O fato do pai estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação de prestar alimento; 2) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto; 3
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Acórdão Nº 0900042-12.2015.8.24.0242 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TRATAMENTO MÉDICO NÃO PADRONIZADO. ALIMENTO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA INCLUA A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE PASSOU A SER RECONHECIDO A PARTIR DO JULGAMEMENTO PELO STF DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATIVO AO TEMA 794/STF.INCONFORMISMO DO...
... que "Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, ... (Evento 1, INF11, Evento 1, PET1, em 1º grau), que o alimento" especial requerido perfaz a quantia mensal de R$ 195,00, sendo que o somat\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0433.17.021960-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - MENOR - ALIMENTO - LEITE APTAMIL AR - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - ATESTADAS POR RECEITUÁRIO MÉDICO - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RESERVA DO POSSÍVEL - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA
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Acórdão nº 1.0024.10.282395-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO - VALOR - FIXAÇÃO - BINÔMINO CAPACIDADE/NECESSIDADE - FAMILIAR - DEVER DE AMBOS OS PAIS. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira das partes. 2. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a...
... 2. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e ... -
Decisão Monocrática Nº 0132312-70.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. O ESTADO É LEGITIMADO A INTEGRAR O POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, DE ALIMENTO E DE MEIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE, OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL E DO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE QUE SE PRIVILEGIA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOOBRIGATÓRIO
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, DE ... RESTABELECIMENTO ... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ... ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL E DO ... e quatro centavos) ... Afirma que o valor do alimento está acima das ... possibilidades financeiras da família. Detalha que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000140-56.2019.5.02.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, daCLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a...
... A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao ... há amparo jurídico para a desqualificação nutricional do alimento fornecido pelo ... empregador, para fins de imposição de uma ... -
Acórdãos nº 1002569-53.2016.8.26.0597 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIMENTO/INSUMO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do alimento "Dieta enteral exclusiva Nutren 400 g", indicado nominalmente e do insumo "fralda geriátrica", indicado sem vinculação a marca – Sentença de procedência para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que forneça o alimento ao...
... Asdrúbal Augusto Gama APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ALIMENTO/INSUMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007968-27.2017.8.19.0052 (Cível), 13-11-2019
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMO. ALIMENTO ESPECIAL. REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR SUSPEITA DE SER PORTADORA DO VÍRUS HIV. AUTOR COM 4 MESES QUE NECESSITA DO ALIMENTO ESPECIAL PARA A MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE...
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO ... DE INSUMO. ALIMENTO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 0508390-88.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ALIMENTO OU MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito à saúde destaca-se como princípio fundamental da ordem social brasileira, conforme se infere no art. 6º da Constituição Federal. Nesse sentido, o art. 196 do texto constitucional estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e esse direito...
... Moacyr MONTENEGRO Souto ... APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ALIMENTO OU ... MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO ... -
Acórdão nº 1.0439.09.102031-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - ACORDO: HOMOLOGAÇÃO. 1. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os genitores, proporcionalmente, devendo cada qual contribuir na medida de sua capacidade. 2. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante,...
... 1. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043003-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTE STJ - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - ENTE MUNICIPAL.- A...
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Acórdão nº 1.0000.22.043003-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTE STJ - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - ENTE MUNICIPAL.- A...
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Acórdãos nº 1008181-81.2017.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Fornecimento de alimento nutricional – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica – Princípio da reserva do possível
... ância: José Daniel Dinis Gonçalves AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de alimento nutricional ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ções, aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimento, reconhecida por via judicial, não poderão ser ...