Obrigações Alternativas
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Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
... 234, 235 e 236). Quanto às obrigações alternativas, veja art. 255. Art. 248 ... Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar a custa do devedor, havendo ... -
Acórdão Nº 0308400-03.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... está correto, pois a execução visa ao cumprimento das obrigações que ainda não foram adimplidas, que se refere ao item 'c' da cláusula ... verifica é que os contratantes estabeleceram obrigações alternativas a serem cumpridas pelo comprador do veículo, para a quitação do valor ...
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Acórdão nº 0361951-50.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA ... DE OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE ... DE EXTINÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DA ...
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Acórdão Nº 0801587-66.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CUMULATIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL DE CONSUMIDOR. FIXADA A PRESTAÇÃO DE PAGAR. NÃO CABE EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
... E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... OBRIGAÇÕES ... ALTERNATIVAS ... CUMULATIVA ... REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL DE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às ... érios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar ...
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Acórdão nº 1.0686.15.018573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - PRELIMINAR - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - MÉRITO - MUNICÍPIO DE ATALÉIA - DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRATAMENTO - ATERRO SANITÁRIO OU USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DEVIDAMENTE LICENCIADA/AUTORIZADA - OBRIGAÇÕES...
... Esta tratativa, sobre as alternativas de Gesto dos Resduos Slidos, poder e ou dever ser enfatizada quando os ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133817-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO - ADEQUAÇÃO - ACORDO JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VENDA DO VEÍCULO EM CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - LOCAL DE CUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - INDICAÇÃO PELO DEVEDOR. A decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, cujo cumprimento se dá de acordo com
... 252. Nas obrigaes alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa no se estipulou. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0460.15.001746-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA EXEQUENDA QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA OU PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - ESCOLHA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA EXERCER DIREITO DE ESCOLHA E COMPROVAR O ALEGADO...
... , desconsiderando a possibilidade de escolha entre as obrigaes alternativas concedidas no ttulo executivo; c) no h falar em prejuzo para o recorrente, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei ... de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51): ... I - um inteiro e ...
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Acórdão nº 50146065820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES TEM POR REQUISITO IDENTIDADE DE PARTES, DE JUÍZO COMPETENTE E A COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS, COMO DISPOSTO NO ART. 780 DO CPC. A EXECUÇÃO PRIMA POR SEU...
... ó é possível formular pedido alternativo quando se trata de obrigações alternativas, como previsto no CPC: ... Art. 800. Nas obrigações ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... à construção de barragens de rejeitos de mineração, as alternativas locacionais e os métodos construtivos, priorizando aqueles que garantam ... ção administrativa o descumprimento pelo empreendedor das obrigações estabelecidas nesta Lei, em seu regulamento ou em instruções dela ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... caput, o disposto no § 1º não prejudica os direitos e as obrigações previstos na legislação falimentar ... § 3º O Ministério da ... pela concessionária ou permissionária que indique as alternativas de destinação dos bens móveis e imóveis vinculados ao trecho devolvido ...
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Acórdão nº 2015/0190712-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado...
... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ... obrigações impostas por força de outras medidas cautelares ... -
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obrigações decorrentes do financiamento de que trata esta Lei ... ... Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético – ...
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Acórdão Nº 0075135-65.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-08-2022
... ESPÉCIE – ALEGAÇÃO QUANTO À ESCOLHA DAS OBRIGAÇÕES" ... ALTERNATIVAS QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ... N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0801587-66.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-02-2023
... DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR ... CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO ... CUMULATIVA. OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118657320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811865-73.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DE...
... Corte firmou-se no sentido de que a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, na fase de execução, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas ou quando, em superveniente condenação por outro crime, houver ... -
Acórdão nº 2014/0237460-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
... conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, ... descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações ... -
Acórdão Nº 0048646-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... ACORDO QUE PREVIA OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS DE ... PAGAMENTO MÍNIMO OU DE PERCENTUAL SOBRE BILHETERIA ...
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Acordao N° 1286887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Objeto. Crédito decorrente de ação de busca e apreensão. Obrigações alternativas. Entrega do veículo, montante correspondente ao veículo alienado fiduciariamente ou ao débito contratual existente. Princípio da menor onerosidade. Débito. Cálculos realizados pela contadoria do juízo. Incorreção. Insurgência. Preclusão. Inexistência. Parâmetros firmados no...
... CRÉDITO ... DECORRENTE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS ... ENTREGA DO VEÍCULO, MONTANTE CORRESPONDENTE AO VEÍCULO ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; ... II - na ... I - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei...
... CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... CONSTRANGIMENTO ... cautelar, evidenciado pelo descumprimento das obrigações ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... V - promoção do uso de biocombustíveis e de formas alternativas de propulsão e valorização da matriz energética brasileira; ... VI - ... de requisitos, de compromissos, de condições e de obrigações acessórias previstos nesta Lei, no seu regulamento ou em atos ...
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Direito das obrigações
... 09/10/2020 12:32:38 ... Capítulo 3 • Direito das Obrigações 151 ... (B) nas obrigações alternativas, como regra geral, a escolha cabe ao credor; ... (C) quando a obrigação alternativa for de prestações periódicas, a faculdade de escolha ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO. 1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação
... por medidas alternativas a serem implementadas pelo Magistrado ... descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das ...