obrigações do mandante e mandatário
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Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... RESPONSABILIDADE DA MANDANTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ... PELO ... de mandante, responder pelos atos do mandatário dentro do limites dos ... poderes a ele ...
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Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... RESPONSABILIDADE DA MANDANTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ... PELO ... de mandante, responder pelos atos do mandatário dentro do limites dos ... poderes a ele ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043861-34.2014.8.19.0004 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO. DANO MORAL. Alega a parte autora que adquiriu um veículo em leilão promovido pelos demandados, tendo pago integralmente o valor no ato da arrematação. Afirma que a transferência para seu nome restou impossibilitada em razão de não lhe ter sido disponibilizada a...
... descumprimento das obrigações do ... arrematante, injustificável a demora para ... mandatário, nos termos do artigo 667 do ... Código Civil, ... deve ser atribuída ao seu mandante, ... Município de Rio das Ostras, até porque, ... -
Acordao N° 1437104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Empréstimo bancário contraído por filho e procurador. Regularidade formal do instrumento de mandato. Conferido por pai ao filho. Poderes específicos. Contrato válido. Abuso de confiança do procurador. Terceiro de boa-fé. Responsabilidade do outorgante. Art. 679 do cc. Falecimento da parte. Dívida exigida do espólio. Cobrança devida. Honorários...
... 679 do CC, “Ainda que o mandatário ... contrarie as instruções do mandante, se ... obrigações contraídas pelo mandatário em conformidade com ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... RE 1067086 / BA ... cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” (RE ... 770.149 RG, ... a simples mudança do mandatário local ... Dessa forma, os compromissos legais ou ... mandante (povo), evitando desgovernos que dilapidem as ... -
Acórdãos nº 1005759-88.2017.8.26.0047 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... dos protestos perpetrados pelo mandatário, porquanto foi por ela eleito (culpa ... eligendo ), bem como porque o mandante responde pelos atos do mandatário ... Roberto Gonçalves: “As obrigações do mandante são de natureza diversa e, ...
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Direito das obrigações
... (C) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ...
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Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
... virtude do qual exsurge vínculo entre mandante e mandatário. Reza o texto legal que sua ... Privado XLIII – Direito das obrigações: Mandato. Gestão de negócios alheios sem ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor ... § 1º ... I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037814-11.2018.8.19.0002 (Criminal), 15-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0037814-11.2018.8.19.0002 Recorrentes: MENEZES ALMEIDA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Recorridos: EDUARDO MONTENEGRO DE SOUSA MOÇO e NARA RUBIA SILVA MONTENEGRO VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. Não há como se...
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Direito de família
... mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da ... mandante tiver conhecimento da celebração; g) por ... ção dos bens particulares; d) as obrigações anteriores ao casamento; e) as obrigações ...
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Advocacia extrajudicial
... de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem a necessidade ... , é o instrumento pelo qual uma pessoa (mandante, ou outorgante) autoriza outra (mandatário, ...
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Procuração
... de representação é denominado mandante e quem os recebe para praticar ou administrar é chamado mandatário , ou procurador. A procuração é o ... Não comporta obrigações de não fazer. O mandato em termos gerais só ...
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Direito civil
... indexador diz respeito somente a obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar , como é o ... Venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário ... Etapa 4. Cláusula de eleição ...
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Aspectos Jurídicos da Aquisição de Terras Rurais por Estrangeiros (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas)
... recursos naturais, sem prejuízo das obrigações que derivam da cooperação econômica ... @4. As responsabilidades do mandatário por atos que excedem os limites do mandato. A ... ções do mandatário; c) obrigações do mandante; d) extinção do mandato ... No campo destinado ...
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Acórdão Nº 5010762-92.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... antes acentuado, torna, de ordinário, o mandante imune aos vínculos jurídicos assumidos pelo ... ao embargado contratar e firmar obrigações em confissão de dívida com elementos de boa-fé ... ção, a relação entre os supostos mandatário e mandante são aspectos relevantes que podem ...
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Acordao N° 1234560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Ação rescisória. Civil e processual civil. Decadência. Prejudicial rejeitada. Excepcional desconstituição da coisa julgada. Documento novo que não é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável. Obediência aos artigos 684 e 685, do código civil c/c art. 966, vii, do cpc. Cessão de direitos e obrigações reconhecida. Transferência de veículo e respectivos débitos mediante procuração...
... VII, DO CPC. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECONHECIDA ... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E ... ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo ... 5.2. Se o mandante revogar mandato com cláusula "em causa ... -
Modelos
... posse, domínio, direitos, ações e obrigações, direitos estes até então exercidos sobre o ... Mandante: (qualificar mandante) ... IV – Procurador: ... XII – Declaração do mandatário: O mandatário não está presente (ou o ...
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Modelos
... Mandante: (qualificar mandante) ... IV – Procurador: ... ções; assumir compromissos e obrigações, contrair empréstimos e financiamentos, ... XII – Declaração do mandatário: O mandatário não está presente (ou o ...
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Acórdão Nº 0012028-79.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... obrigações inerentes ao contrato de locação ... quem o representa, ou seja, com seu mandatário, tendo em vista que este, ao ... celebrar o ... seu mandante, o locador. ” (Resp664.654/RJ, Rel.Ministro ...
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Acórdãos nº 0028432-80.2012.8.26.0625 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... de somas adiantadas pelo mandatário. Obrigação do mandante. Inteligência ... ário no desempenho das obrigações previstas no mandato. Procedência ...
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Acórdão Nº 0016228-84.2014.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-03-2024
... atento às obrigações e prazos processuais, sob pena de violação, ... a relação jurídica firmada entre mandante e mandatário, contidas nos ... artigos 653 a ...
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Contratos em Espécie
... filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples ... é o contrato pelo qual uma pessoa - mandante - autoriza a outra - mandatário - a realizar ...
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Acórdão nº 1.0518.11.001534-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 14 - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MANDATÁRIO - DÉBITO NÃO QUITADO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - VERIFICAÇÃ
... - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MANDATÁRIO - DÉBITO NÃO QUITADO - PROTESTO - EXERCÍCIO ... mandatário são de responsabilidade do mandante ... -Tendo o consumidor dado causa eficiente ao ... tanto para os contratos envolvendo obrigações de dar, de transferir a propriedade ou somente a ...