Obrigações Facultativas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24010-65.2014.5.24.0086)
... ao sindicato para sua cobrança, constituindo, desse modo, obrigações facultativas ... Os descontos são devidos somente quando o ...
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Das modalidades das obrigações
... O nosso Código não cuida das obrigações facultativas ... 4.2.2.2 – Obrigação composta: obrigação com vários devedores ou com vários credores, ou ainda, ambos, concomitantemente: ...
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Execução de obrigações alternativas
... 82 Manoel Antonio Teixeira Filho ... c) facultativas, que, na observação de Alcides de Mendonça Lima, “não mereceram do Código Civil Brasileiro tratamento especial” (obra cit., pág. 185), nada ...
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Execução de Obrigações Alternativas
... c) facultativas, que, na observação de Alcides de Mendonça Lima, “não mereceram do Código Civil Brasileiro tratamento especial” (obra cit., p. 185), nada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
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Obrigações
... (b) alternativas são conciliáveis, havendo divisibilidade quanto à escolha; ... (c) facultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor; ... (d) facultativas são conciliáveis, quando a escolha couber ao credor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 93-67.2011.5.24.0071)
... ao sindicato para sua cobrança, constituindo, desse modo, obrigações facultativas ... Embora haja ...
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Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)
... 6.830/90, art. 7º, IV) ... Art. 800. Nas obrigações alternativas, quan do a escolha couber ao devedor, esse será citado para ... c) facultativas , que, na observação de Alcides de Mendonça Lima, “não mereceram do ...
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Introdução ao direito das obrigações
... , condicionais, modais, a termo, principais e acessórias; líquidas e ilíquidas; divisíveis e indivisíveis; conjuntas, alternativas e facultativas; obrigações com pluralidade de sujeitos" ... "Como garantia do adimplemento, o credor tem à sua disposição o patrimônio do devedor. O direito ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... ícito e repelir o ilícito a ordem jurídica forja deveres e obrigações a todos os cidadãos. Estabelece condutas que não são facultativas para ...
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Acórdão Nº 0000476-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... Ressalta que atualmente possui muitas obrigações financeiras, dentre elas, as obrigações compulsórias e as facultativas ...
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Acórdão Nº 214213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEGISLAÇÃO QUE NÃO RESTRINGIU A CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 64) ... Assevera que “as condições chamadas ‘facultativas’, previstas nas alíneas ... do art. 132, § 2º, LEP, somente podem ser ... § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações ... seguintes: ... a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável ... -
Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... ícito e repelir o ilícito a ordem jurídica forja deveres e obrigações a todos os cidadãos. Estabelece condutas que não são facultativas para ...
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Acórdãos nº 2190462-21.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... pessoa jurídica Assunção pela gestora de obrigações de codevedora em contratos celebrados entre a pessoa ... 110/111 dispôs obrigações facultativas providenciar a exclusão da autora como devedora ou ...
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Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 4)
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 4)
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Desafios jurídicos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e desenvolvimento nacional sustentável
O objetivo deste artigo é analisar as vantagens e as pseudo-vantagens do sistema de parceria público-privada. Inicialmente, será contextualizado o cenário de introdução das Parcerias Público-Privadas no ordenamento jurídico brasileiro. Depois, haverá a delimitação de vantagens e de pseudo-vantagens, isto é, de pretensas vantagens que, no fundo, não são tão transformadoras assim em relação ao...
... á a PPP; declaração do ordenador da despesa de que as obrigações são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e previstas na ... São garantias facultativas previstas exemplificativamente no art. 8ࣙ da Lei n ࣙ 11.079/04: a ... -
Previdência Social na Terceirização e na Quarteirização
... tomadora de serviços fica solidariamente responsável pelas obrigações respectivas, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ... serviços a terceiros, define obrigações compulsórias e facultativas quanto a direitos previdenciários dos trabalhadores em relação à ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0096074-82.2021.8.19.0000 (Cível), 30-01-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Representação de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2519/2021, do Município de Rio das Ostras. Lei de iniciativa parlamentar, que instituiu programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica, no âmbito do município de Rio das Ostras e cria o Selo de Responsabilidade Social para as empresas particulares que adotarem...
... programa são facultativas ... Lei impugnada não cria ou altera a estrutura ou o funcionamento ... e obrigações relacionadas ao trabalho, limitando-se a incentivar os ... -
Acórdão nº 0011449-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: 1. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. SECRETÁRIOS ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. 2. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM. FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. N&
... Diferem, portanto, das obrigações alternativas, nas quais há uma obrigação complexa, com pluralidade de ... Aqui, nas obrigações facultativas, o devedor possui a liberdade de consagrar a faculdade alternativa ... -
Relatório e Voto com número 5051764-28.2018.8.09.0051 da Órgão Especial, 14-02-2023
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... de obrigações facultativas, atingiram percentual superior a 15% (quinze por cento) do ... -
Lei nº 14.509 de 27/12/2022. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco ... custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e ... II – de outras informações exigidas em lei e em ...
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Relatório e Voto com número 5306738-27.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-04-2023
... consignações facultativas e compulsórias não podem ultrapassar o limite de 70% da ... cumprir com as obrigações pactuadas, inexistindo qualquer ato ilícito praticado pela empresa ré ...
- Acórdão Nº 0302623-43.2017.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acordao N° 1410758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Empréstimo consignado. Descontos em contracheque. Pedido de suspensão do processo. Não cabível. Princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos. Requisitos. Artigo 300 do cpc. Probabilidade do direito. Demonstração. Decisão mantida. 1. Em relação à argumentação
... 4. As controvérsias sobre a solvência de obrigações contratuais de mútuo, ainda que livremente ... contratadas, devem ser ... 195/2007, o qual prevê que“asoma mensal das consignações facultativas de ... cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 33. ( ... ) À escola cabem duas obrigações: 1. Garantir a “matrícula facultativa”, o que supõe que a ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 443 9 / DF ser facultativas. Essa foi a forma encontrada para compatibilizar todos os interesses ...