ofensa aviltante a inferior

Ementa: Ofensa Aviltante a Inferior - Rejeição de Denúncia I - Na dicção de Célio Lobão, em sua obra "Direito Penal" "O objeto da tutela penal é a disciplina militar, alicerce basilar da instituição militar, diante da ameaça ao bem jurídico protegido, resultante da conduta do superior hierárquico em ofender o subordinado mediante ato de violência aviltante. O princípio de autoridade sofre sério...

• Questões controvertidas de direito processual penal militar

APELAÇÃO. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. LESÃO CORPORAL. QUALIDADE DE SUPERIOR. Comete o delito de ofensa aviltante a inferior o Sargento que, durante o exercício de instrução, obriga recrutas a beijar um cobra morta, além de agredi-los fisicamenre, inclusive, com tapas no rosto, socos no estômago, pontapés, causando-lhes lesão corporal. Comete o mesmo delito o soldado que agride recrutas com varas

EMENTA. APELAÇÃO. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE OFENSA A INFERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. A prova dos autos revelam que os fatos - técnicas de defesa pessoal com a utilização de algemas ensinadas pelos Cabos aos Soldados - se passaram sem qualquer tipo de violência, apenas como brincadeira....

EMENTA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. Oficial Sindicante que, pretendendo verificar a veracidade de declarações prestadas na Sindicância, induz a testemunha a colocar a mão no fogareiro de campanha para testar a insensibilidade provocada por exercício de "cordada", causando lesão corporal. O superior hierárquico tem por lei obrigação de zelar...

EMENTA: Apelação. Delitos de Ofensa Aviltante a Inferior e Maus-tratos. Caracteriza o delito de Ofensa Aviltante a Inferior o proceder do superior que, a qualquer título, aplica tapas nos rostos de seus instruendos, em repetidas sessões de instrução e em mera visita de familiares de recrutas. Ausência, na hipótese, de qualquer causa que exculpe ou justifique o proceder dos 1º e 2º Acusados, em...

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STM libera ao público acesso a arquivos da época da ditadura

EMENTA - DESACATO. DESCLASSIFICAÇÃO. RIGOR EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 127 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE RIGOR EXCESSIVO ABSORVIDO PELO CRIME DE MAUS TRATOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITOS DOS ARTIGOS 175 E 176 DA LEI SUBSTANTIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

APELAÇÃO - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E DESACATO A MILITAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1. Insurge-se o Ministério Público Militar contra sentença que absolveu Capitão da Aeronáutica de ter ofendido a honra pessoal e profissional de subordinado, desacatando-o, devido a atraso na apresentação de viatura, além de rentear a tarjeta de identificação de oficial no rosto do Soldado, de...

EMENTA: Recurso em Sentido Estrito. Ofensa aviltante a inferior (CPM, art. 176). Rejeição de denúncia. Peça acusatória que, além de formalmente apta, revela justa causa por conter elementos indiciários que amparam a acusação e a indicação de um mínimo de prova que viabiliza a Inicial. Os conteúdos dos depoimentos colhidos na inquisa permitem, em princípio, afirmar a realização, por parte do...

EMENTA. Ofensa aviltante a inferior (CPM, art 176). Aplicação, por oficial, de injeções de água destilada em estagiários. Intenção de constranger. Dolo caracterizado. Extinção da punibilidade. Prescrição. Comprovação de que o Acusado não tinha qualificação para ministrar a instrução, porquanto não tinha curso na área de saúde, sendo certo, ainda, que o QTS não previa qualquer assunto relacionado...

OFENSA AVILTANTE A INFERIOR - Concurso de agentes - Co-autor estranho à Carreira Militar - Irrelevância. I - Circunstâncias elementares do crime consistentes na condição de militar e de superior que se comunicam. II - Aplicação do art. 53, § 1º, "in fine", do CPM. III - Recurso provido para, desconstituindo-se a Decisão atacada, receber-se a Denúncia na parcela relativa à subsunção da conduta, em

EMENTA: OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E LESÃO CORPORAL LEVE. CONDUTA DE OFICIAL DEVERAS REPROVÁVEL. TIPICIDADES PATENTEMENTE CONFIGURADAS. MANTENÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2º Ten Ex sancionado com lastro nos Arts. 176 e 209 do CPM. Quadro fático de apagamento de cigarro na mão de Sd, perante tropa formada, a mero título de exemplificar sobre proibição de se fumar quando em formatura. Cristalina e

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. COAUTORIA. MATERIALIDADE. CONDUTAS DOLOSAS. CONTEXTUALIZAÇÃO. SUPOSTO CONSENTIMENTO. VÍTIMAS. INDIFERENTE PENAL. CRIME CARACTERIZADO. VALORES CASTRENSES. RUPTURA. VIOLAÇÕES SIGNIFICATIVAS. CÂNONES PUNITIVOS. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTIPLICIDADE DE OFENDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ÚNICO GESTOR. RESPONDE PELA CONDUTA DA PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possíve

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 176 DO CPM. PREVALÊNCIA DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DE AVILTAR, HUMILHAR E OFENDER NA CONDUTA DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O presente recurso busca fazer prevalecer a tese vencida de que o embargante não teve o dolo específico...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 176 DO CPM. PREVALÊNCIA DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DE AVILTAR, HUMILHAR E OFENDER NA CONDUTA DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O presente recurso busca fazer prevalecer a tese vencida de que o embargante não teve o dolo