ofensa aviltante a inferior
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Dos crimes contra a pessoa
... b) Resultado jurídico ... - A ofensa ao bem jurídico no delito de homicídio pode ... que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano. Portanto, o Ministério Público, ao ... física do cidadão" com a ofensa aviltante perpetrada ... b) Perigo concreto ao objeto ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... inferior aos que têm menor poder aquisitivo ... Em suma, ... contratual que se tem revelado aviltante para trabalhadores britânicos, com elevação ... - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o ...
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Decisão monocrática Nº 1481147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... , de suposto negócio jurídico nulo, aviltante do princípio da legalidade administrativa, e ... ção (Campo do Grabi), por valor muito inferior ao constante da avaliação, além de não terem ... OFENSA REFLEXA. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... OFENSA AOS ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO ... gerador ocorra, mas com base de cálculo inferior à presumida (RE nº 593.849/MG). No âmbito do ... ícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. 06 ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... a ato, lei ou sentença estrangeira por ofensa à nossa ‘ordem pública’ (LICC, art. 17); ou ... prevê a “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração ... , para amealhar uma soma salarial menos aviltante ... Para solucionar a cizânia jurídica ...
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Julgamento 0000001-13.2005.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2013
Embargos Infringentes do Julgado. Delito de furto qualificado. Não ocorrência da prescrição. Insuficiência de prova da materialidade e da autoria . Acolhimento dos Embargos. Hipótese de não ocorrência da alegada prescrição da pretensão punitiva estatal: a uma porque, tendo em conta a pena de 3 anos caracterizada na Sentença, o prazo prescricional a ser considerado é o de 8 anos, ex vi do artigo 12
... "EMENTA; APELAÇÃO - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E DESACATO A MILITAR ... -
Ação civil pública
... A segunda, por ofensa direta ao art. 5º, inciso XXXV, da CF, que ... ça que qualquer norma hierarquicamente inferior que venha a dispor sobre o assunto estaria ... de mão de obra obtida de forma ilegal, aviltante e de maneira degradante, com base nos relatórios ...
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Decisão monocrática Nº 1354186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... requisitos acima descritos, e inexistindo ofensa a quaisquer deles, não há que se falar em ... Judiciário emitir juízo de valor aviltante ao procedimento científico, sobretudo quando o ... O apelante obteve classificação inferior na característica atenção concentrada (teste ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORESPÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBREVENCIMENTOS INTEGRAIS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. HIPÓTESEEM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO,FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, SEM DEIXARDELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS AQUE SE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063812520204058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806381-25.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCUS TADEU SOARES NUNES ADVOGADO: José Arthur Reis Ferro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...
... claramente com o índice de aprovação inferior a 10% (dez por cento) ... Argumenta que a ... com a legislação de regência e em ofensa ao princípio da isonomia.Ainda que o país ... sua redução, estabelecer quantia aviltante ao trabalho realizado pelo causídico ... Com ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... á disposto que não prevalecerá qualquer ofensa à dignidade da pessoa humana ... Para o ... pelo empregador seriam a remuneração aviltante, as multas contratuais abusivas, a criação de ... dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência ...
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Homicídio Qualificado
... A aviltante razão que levou o sujeito ativo a agir, a ... /1990) do inciso VI para não ser alegada ofensa ao princípio da reserva legal ... @4.8 ... qual a legislação confere importância inferior ... Qual circunstância, entretanto, deverá ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... democráticos e “sua violência é aviltante" porque transcende as motivações jurídico-ideol\xC3" ... notícia de advogado que tenha alegado a ofensa à ampla-defesa por não haver normas que ... como objeto, o índio é olhado como inferior, o indiciado é visto como culpado, o ...
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Normatização do Teletrabalho
... vigor (o legislado sobre o negociado), por ofensa ao princípio da autonomia coletiva (art. 56º, ... trabalho em regime de Teletrabalho for inferior à duração previsível do contrato de trabalho, ... aviltante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 152-08.2012.5.04.0611) 22-11-2017
... AO TRATAMENTO AVILTANTE DISPENSADO À EMPREGADA NO ... TRABALHO ... ; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em ... ário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional ...
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Pedido de registro de candidatura
... não se poderá ser ignorada, ainda que inferior a meio, sob pena de o percentual cair para 29% ... , o que seria no mínimo absurdo e aviltante para o Judiciário. Como dito, a tentativa do ... e para fins ilícitos, em manifesta ofensa à moralidade para o exercício do mandato. 3. O ...
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Direito Penal
... OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE ... pena substituída em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ... seguida, puxou-lhe os cabelos de forma aviltante. Nessa situação, (1) Mário praticou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-69.2016.5.06.0232), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. MORA SALARIAL. Os direitos extrapatrimoniais ou imateriais que dizem respeito aos bens de valores morais, aos bens espirituais, implicam na aferição de todo e qualquer sofrimento psicológico e a consequente identificação da causa e do causador do suposto dano. O que requer a análise do nexo de causalidade, ônus de quem alega, segundo teoria da responsabilidade...
... o empregado tenha ficado em situação aviltante em razão da inadimplência de tais verbas, não ... ção de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo, ... , nem todo sofrimento é proveniente de ofensa moral, passível de ressarcimento ... Entendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001144-36.2011.5.06.0291), 24-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. LANÇO QUE CORRESPONDE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. O valor resistido foi oferecido em leilão, após concorrência entre licitantes e não pode ser reputado aviltante, especialmente porque não existe uma definição processual quanto ao que vem a ser o preço vil de que fala a legislação (artigo 692, do CPC). Assim, fica a cargo do
... licitantes e n ã o pode ser reputado aviltante, especialmente porque n ã o existe uma defini ç ... ç o vil est á relacionada a lan ç o inferior a 20% (vinte por cento) do valor da avalia ç ã ... Ç Ã O DA SENTEN Ç A -INVIABILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DO ACESSO À JUSTI Ç A (ART. 5 º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000060-81.2017.5.06.0002), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Embora seja incontroverso o atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias e ainda que as parcelas sejam de natureza alimentar, tal fato não autoriza, por si só, concluir-se pela ocorrência de dano moral. Inexistindo prova, no caso, de que a empregada tenha ficado em situação aviltante em razã
... a empregada tenha ficado em situação aviltante em razão do atraso, não se mostra possível ... ção por danos morais em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Por fim, ... 67) - Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF, ART ... -
Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... provenientes da instância imediatamente inferior; (xii) conceder licença do exercício de ... necessitando de mais magistrados, seria aviltante levar à apreciação de um Juiz um caso de ... QUALQUER PREJUÍZO PARA AS PARTES E OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A MATÉRIA ...
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Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... digno do que o ocupante de uma casta inferior, bem como a mulher não gozar da mesma dignidade ... ela suscetível de vulnerabilidades, de ofensa ... pessoas jurídicas seria não apenas aviltante ...
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Acordão da , 13-06-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÃRIOS NA DEMANDA RESCINDENDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO RELATIVO À FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.I - Na origem, trata-se de açÃ