ofensa aviltante a inferior
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Julgamento 1999.01.048358-6 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2000
CONTENDA ENTRE OFICIAL E GRADUADO. DENÚNCIA DO PRIMEIRO COMO AGRESSOR. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. MANTENÇA DE TERMOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. Exacerbação de ânimos durante jogo de futebol. O exórdio acusatório incursionou, "ab initio", o denunciado nos Arts. 176 e 209 do CPM, respectivamente por Ofensa Aviltante a Inferior e Lesão Corporal Leve. "A posteriori", além de opinar pela...
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Acórdão nº 1002739-44.2021.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
Recurso Inominado nº 1002739-44.2021.8.11.0087.Origem: Juizado Especial Cível de Guarantã do Norte.Recorrente: ALBERTO MARCIO GONÇALVES.Recorrida: SANDRA MARTINS.Data do Julgamento: 03/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES VERÍDICAS DE RELEVÂNCIA SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSAS OU...
... MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA EM ENTREVISTA DE RÁDIO. PRETENSÃO A DANOS ... por lesão corporal, mas sim por ofensa aviltante a inferior hierárquico ... Não há que se ... -
Capital - vara de auditoria militar
... Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ofensa aviltante a inferior - AUTOR: MINISTÉRIO ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ofensa aviltante a inferior - AUTOR: MINISTÉRIO ...
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Julgamento 7000039-50.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 175 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CRIME CONTRA A AUTORIDADE E A DISCIPLINA MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... INFERIOR. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO ... ção, é suficiente a existência de ofensa dolosa contra o inferior hierárquico, a qual ... , consistente no crime de OFENSA AVILTANTE A INFERIOR , por ter ofendido inferior ... -
Acórdão Nº 0004105-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... 176 (Ofensa aviltante a inferior), art. 222 (Constrangimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 244-66.2012.5.04.0261) 23-05-2018
... II, do TST, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 73, § 2º, da CLT ... Recurso de ... a existência de labor em situação aviltante, necessariamente ensejaria o revolvimento, por ... ; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em ...
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O assédio moral na legislação brasileira
... conduta ilícita do reclamado, bem como a ofensa à dignidade e à condição humana da reclaman- ... prevê o delito de “Violência contra Inferior” e o art. 176 faz previsão do tipo penal ensa aviltante" a inferior”. Ambos, com direcionamento de prote\xC3" ...
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Julgamento 7000084-20.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES IN APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. ART. 209 DO CPM. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM PRESO DISCIPLINAR. MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR EM FUGA. TESE DEFENSIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO OU DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DESPROPORCIONAL. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTORIA E MATERIALIDADE....
... EX-SOLDADOS DO EXERCITO. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE ... -
Julgamento 7000008-35.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-09-2018
EMENTA. RECURSOS DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ARTS. 175 E 209 DO cpm. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. RECURSO MINSTERIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Acusado que deu ordem para que o Ofendido se aproximasse, aspergindo álcool e ateando fogo com isqueiro. Ao contrário do que aduz a Defesa, o dolo não é afastado pelo fato de o Réu ter ...
... o intuito de chamar a atenção do inferior, por entender que este estaria negligenciando ... 175 do CPM basta a existência de ofensa dolosa contra o inferior hierárquico, ... possa incorrer em crime de ofensa aviltante contra o segundo (art. 176)." Com efeito, o ... -
Tortura é prática comum no Brasil, mas casos nem sempre chegam à Justiça
Tortura é prática comum, mas casos nem sempre chegam à Justiça
... mais leves, como violência contra inferior e ofensa aviltante ... Um tenente de 26 anos ... -
Decisão Monocrática Nº 5021401-58.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 17-04-2022
... 176.Ofender inferior, mediante ato de violncia que, por natureza ou lo meio empregado, se considere aviltante:Pena - deteno, de seis meses a dois anos.Pargrafo ... trata de crime de desrespeito a superiore ofensa aviltante a inferior,previstos respectivamentenos ...
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Acórdãos nº 2274733-89.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2019
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR (ART. 176 ...
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Acórdãos nº 2006220-19.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2019
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR (ART. 176 ...
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Acórdãos nº 2108098-84.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR (ART. 176 ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , porquanto, em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou ... Nada pode ser mais aviltante à dignidade do h omem do que ser ... ção sexual – número sabidamente inferior ao das ocorrências efetivamente havidas. Tendo ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ofensa aviltante a inferior - AUTOR: MINISTÉRIO ...
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Julgamento 0000055-40.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2013
EMBARGOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O disposto no § 1º do art. 125 do CPM não impede que o Tribunal reconheça, após ser dado provimento ao recurso da acusação que visava a condenação do acusado ou o aumento de sua pena, a prescrição da pena em concreto, se não há mais possibilidade de o Ministério Público Militar aumentar a pena fixada pela Corte. Embargos acolhidos, parcialmente, para fazer...
... 25/08/2011). "APELAÇÃO - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E LESÕES CORPORAIS ... -
Acórdãos nº 2148331-26.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2019
... aplicável ao delito seria inferior a sanção carcerária de quatro ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR (ART. 176 DO ...
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Acórdãos nº 2108690-31.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2019
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR (ART. 176 ...
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Acórdãos nº 2008777-76.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Febrero de 2019
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR (ART. 176 ...
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Acórdãos nº 2193137-83.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2018
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR (ART. 176 ...
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Acórdão Nº 0700368-03.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-11-2023
... DO DELITO PRINCIPAL QUE EXIGIRIA OFENSA MAIS ... GRAVE E ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO ... 163), violência contra inferior (art. 175), ofensa ... aviltante a inferior (art ...
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Julgamento 7000316-03.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESRESPEITO A SUPERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Tem-se que a justa causa para a propositura da ação penal consubstancia-se no exame da acusação sob dois pontos de vista, sendo o primeiro verificado a partir da existência de elementos típicos (tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva) e, o segundo,
... presença de outros militares, a seguinte ofensa: 'Tomar no Cu!', consoante declarações ... 175 e 176 do CPM - Violência contra Inferior e Ofensa Aviltante a Inferior), ou, ainda, ser ... -
Julgamento 7000800-47.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ART. 175, CAPUT, DO CPM. PRIMEIRO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA. ACOLHIMENTO. SEGUNDO E TERCEIRO FATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO APENATÓRIA APLICADA EM RAZÃO DO PRIMEIRO FATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO....
... MPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ART. 175, CAPUT , DO CPM. PRIMEIRO ... suficiente para concluir que houve ofensa à incolumidade física da vítima, com a ... : "EMENTA: APELAÇÃO - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E DESACATO A MILITAR ...