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Decisão Monocrática nº 51195718020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. - COMPETÊNCIA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TEM COMO CAUSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO E ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016 (ITEM 15). COMPETÊNCIA DECLINADA.
... INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO E ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016 (ITEM 15) ... competência declinada ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 50025141920148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO
... DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO CÓDIGO CIVIL, COMO ORIENTA O ITEM 21 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 50006776520168210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO
... DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO CÓDIGO CIVIL, COMO ORIENTA O ITEM 21 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 529-73.2015.5.03.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade...
... HORAS. SÚMULA Nº 51 DO TST. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO ... As vantagens instituídas no Ofício-Circular DIRHU n° 009/1988 - entre as quais se encontra ... a garantia da jornada de seis horas para os empregados detentores de cargo de confiança ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 20341-49.2014.5.04.0251)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NORMA INTERNA EMPRESARIAL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO . O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR n. 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica sobre a necessidade de observância do regulamento empresarial na dispensa dos
... empregados. Ressalta-se ainda que, mediante Ofício Circular TST.GP n. 1.227, manifestou-se ... a Presidência desta Corte no sentido de que "segundo a orientação emanada do Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062275920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806227-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809922-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
... Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento e para prestar informações no prazo legal ... Em face do Ofício-Circular n. 00001/2019/GAB/PRF5R/PGF/AGU, no qual o INSS manifesta seu interesse em todos os Mandados de Segurança relativos ao prazo de apreciação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111659720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811165-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WAGNER NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Fausto Santana Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818905-38.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento e para prestar informações no prazo legal ... Em face do Ofício-Circular n. 00001/2019/GAB/PRF5R/PGF/AGU, no qual o INSS manifesta seu interesse em todos os Mandados de Segurança relativos ao prazo de apreciação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059166820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805916-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809174-18.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento e para prestar informações no prazo legal ... Em face do Ofício-Circular n. 00001/2019/GAB/PRF5R/PGF/AGU, no qual o INSS manifesta seu interesse em todos os Mandados de Segurança relativos ao prazo de apreciação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1746-02.2014.5.09.0012)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NORMA INTERNA EMPRESARIAL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR n. 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica sobre a necessidade de observância do regulamento empresarial na...
... empregados. Ressalta-se ainda que, mediante Ofício Circular TST.GP n. 1.227, manifestou-se ... a Presidência desta Corte no sentido de que "segundo a orientação emanada do Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006129720194058103), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE FÉRIAS NÃO HOMOLOGADAS. AFASTAMENTO NÃO JUSTIFICADO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o...
... No que concerne às férias dos servidores públicos federais, o art. 77, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n°. 8.112/90 e o Ofício Circular" n°. 32/2013/PROGEP-UFCE dispõem que o agendamento do período de férias deve atender à conveniência administrativa, concretizada pela homologaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 549-16.2012.5.09.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NORMA INTERNA EMPRESARIAL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO . O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR nº 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica sobre a necessidade de observância do regulamento empresarial na dispensa dos empregados....
... empregados. Ressalta-se ainda que ... mediante Ofício Circular TST.GP nº 1227, manifestou-se a Presidência desta Corte no ... sentido de que "segundo a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 20698-97.2015.5.04.0023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA INTERNA EMPRESARIAL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR n. 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica sobre a necessidade de observância do regulamento...
... empregados. Ressalta-se ainda que, mediante Ofício Circular TST.GP n. 1.227, manifestou-se ... a Presidência desta Corte no sentido de que ... "segundo a orientação emanada do Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 185-58.2015.5.09.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. O exame dos autos revela que a Corte
... SÚMULA Nº 51 DO TST. DIREITO INCORPORADO AO ... CONTRATO DE TRABALHO ... As vantagens instituídas no Ofício-Circular DIRHU n° 009/1988 - entre as quais se ... encontra a garantia da jornada de seis horas para os empregados detentores de cargo de ... -
Decisão Monocrática nº 50022270920208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. - COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. O RECURSO EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE A REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA INSERE-SE NA SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 – 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... -se na subclasse Direito Público não Especificado da competência das Câmaras que integram o 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis. Ofício-Circular nº 01/2016 – 1ª Vice-Presidência ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 50004626120208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCURAÇÃO GENÉRICA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 654, § 1º, DO CC, REVELANDO TEOR GENÉRICO. VERIFICAÇÃO DE QUE FORAM INTENTADAS DEZOITO AÇÕES EM NOME DA...
... Isso, em casos de demandas de massa nas quais surja suspeita de fraude ou de irregularidade de representação processual (Ofício-Circular nº 038/2011-CGJ e o Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ, sendo que este último traz orientações sobre pesquisas e práticas visando a evitar ... -
Decisão Monocrática nº 50002857020168210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TEM COMO CAUSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO E ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO...
... INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO E ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016 (ITEM 15) ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 52154749720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... Registro, ainda, que a referida fase deve ser instaurada em autos apartados, com no número eproc, nos termos do Ofício-Circular nº 102/2020-CGJ ... Transcrevo, por oportuno trecho do referido Ofício-Circular, verbis: ... "a) Cumprimento de Sentença prolatada em processo ...
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Decisão Monocrática nº 50004519720218210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROLATADA EM AÇÃO ANTERIOR. A matéria devolvida - responsabilidade civil - não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis. Art. 19, IV, ‘f’ e VI, ‘b’, do Regimento...
... Art. 19, IV, ‘f’ e VI, ‘b’, do Regimento Interno deste TJRS, e item 11 do Ofício-Circular n. 01/2015-1ªVP, reproduzido no Ofício-Circular n. 01/2016-1ªVP. Revisão de autuação pelo Departamento Processual. Retificação da subclasse ... -
Decisão Monocrática nº 51160163920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IPÊ SAÚDE. VALOR ANUAL QUE ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 062/2015 DA CGJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IPÊ SAÚDE. VALOR ANUAL QUE ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Ofício-Circular nº 062/2015 da CGJ. competência da vara da fazenda pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA acolhido. DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049605220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804960-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800305-09.2020.4.05.8104 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA...
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Decisão Monocrática nº 50001113520188214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O RECURSO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DE CONTRATO DESCUMPRIDO, COM PRETENSÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA, É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, COMO ORIENTA O ITEM 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO...
... ÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA, É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, COMO ORIENTA O ITEM 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 50171788420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O RECURSO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DE CONTRATO DESCUMPRIDO, COM PRETENSÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA, É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, COMO ORIENTA O ITEM 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA
... ão meramente indenizatória, é da competência das Câmaras que integram o 3º e 5º Grupos Cíveis, como orienta o item 16 do Ofício-Circular 01/2016 da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 51108743620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O RECURSO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DANO MORAL PURO, SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DE CONTRATO DESCUMPRIDO, É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, COMO ORIENTA O ITEM 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DE CONTRATO DESCUMPRIDO, É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, COMO ORIENTA O ITEM 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 51164194220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA CONTRA DEVEDORA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANEJADA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO CRÉDITO, PORÉM, JÁ FOI DECLARADO EXTRACONCURSAL PELO C. STJ, A MATÉRIA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS&
... 19, VII, “c”, IX, “i” e X, do RITJRS E DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 – 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ITEM 12 ... SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50301273620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. O RECURSO EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE A REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA INSERE-SE NA SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 – 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
... -SE NA SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 – 1ª VICE-PRESIDÊNCIA ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...