ordem dos parlamentares
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Acórdão nº 2009/0189534-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA ... I. Hipótese em que foram denunciados parlamentares e ...
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Acórdão nº 2009/0028480-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DA PACIENTE POR ... 53 da Constituição Federal aos Parlamentares (Deputados e Senadores) afasta a tipicidade quanto a eventuais delitos ...
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Acórdão nº HC 155230 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. As instâncias ordinárias, considerando as ... pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado – ainda que ...
- Acórdão nº HC 172893 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. INSTITUTO DE PREVIDÃNCIA DOS PARLAMENTARES - IPC. EXTINÃÃO. RESTITUIÃÃO DE CONTRIBUIÃÃES. DIREITO ... a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem" indicada: I - a analogia; II - os princÃpios gerais de direito tributÃ\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. O direito do investigado ou do acusado de ser advertido ... pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado – ainda que ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão ... - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ... de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições ...
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O congresso nacional e a judicialização da política. A influência da deliberação parlamentar na tomada de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o foro por prerrogativa de função
O enfoque na atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias políticas enseja importantes questões ao direito constitucional. Nesse cenário, a judicialização da política e o ativismo judicial se tornaram temas de primeira ordem. Percebe-se, no entanto, que essas discussões têm se concentrado apenas nos aspectos eminentemente judiciais. Com isso, despreza-se uma importante discussão sobre como...
... ordem. Percebe-se, no entanto, que essas discussões têm se concentrado apenas ... ão legislativa e, refl examente, se a tomada de decisão dos parlamentares afetou a tramitação de ambos os julgamentos. Observou que em ambos os ... -
Acórdão Nº 44030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE FORO. FATOS NÃO RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA HONRA EM QUE NÃO HÁ LIGAÇÃO CONCRETA ENTRE A FIGURA TÍPICA E O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
... QUEIXACRIME. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM ... NA AÇÃO PENAL 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ... DO ... 937/RJ, de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares ... restringe-se aos crimes praticados no exercício e em razão do cargo ... -
Decisões Monocráticas nº 4720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2018
... Almeida, pessoa ligada por vínculos profissionais aos parlamentares federais Ciro Nogueira Lima Filho e Eduardo Henrique da Fonte Albuquerque ... ou gravasse, ele mesmo iria matá-lo, que não aguardaria sequer ordem dos parlamentares (fl. 11) ... No fim de dezembro do ano de 2017 foi ...
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Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de ... Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro ... Luís ... processar e julgar parlamentares, nos termos do art. 102, I, b, da ... Constituição Federal, restringe-se ... -
Novos aspectos da responsabilidade do estado: por comportamento omissivo ou comissivo do legislador
I. Agradecimento. II. Delimitação do tema. III. Uma questão de ordem. IV. Evolução histórica. V. Dano indenizável. VI. Ação de regresso - responsabilização pessoal dos parlamentares. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... -poder outorgado aos agentes legitimamente constituídos de inovar a ordem jurídica com caráter ex novo, primário, tendo por limites apenas os ... a outras atribuições constitucionalmente acometidas aos parlamentares, tal qual infelizmente e rotineiramente se tem presenciado no que concerne ... -
Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... VI - contra a Administrao Pblica; ... VII - contra a ordem tributria e a previdncia social; ... VIII - lavagem de dinheiro ou ... 1 As comisses parlamentares de inqurito, no exerccio de sua competncia constitucional e legal de ampla ...
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Decisão da Presidência nº 4327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... , consubstanciadas na suspensão do exercício de funções parlamentares ou de qualquer outra função pública, na proibição de contatar outro ... Assentou a necessidade de garantir a ordem pública e a instrução processual, reportando-se à lesividade dos ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... remota de parlamentares; momento da apresentação de emendas ao ... projeto; cisão e ... 31. O tema 810 de Repercussão Geral, bem como a questão de ... ordem, julgada na ADI 4425, em conjunto com o tema 905 de recursos ... -
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados Partes, em ordem alfabética, pelo período de seis meses ... O Conselho do Mercado Comum ... ão Parlamentar Conjunta será integrada por igual número de parlamentares representantes dos Estados Partes ... Os integrantes da Comissão ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – contra a Administração Pública; ... VII – contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII – lavagem de dinheiro ou ... § 1º As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 28, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou a ... § 9º As emendas parlamentares que adicionarem recursos para a Rede SUAS serão executadas adicionalmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Art. 8º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis à comunicação audiovisual de acesso ... Federal, destinado para a divulgação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das sessões; ... XI - um canal ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; VII - emendas parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com ... ório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: I - destinar a área não utilizada para outra finalidade ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas ... VII - coordenar a atuação das Assessorias Parlamentares e de Comunicação Social das Forças Armadas; e ... VIII - coordenar os ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... remota de parlamentares; momento da apresentação de emendas ao ... projeto; cisão e ... O ... tema 810 de Repercussão Geral, bem como a questão de ordem, julgada ... na ADI 4425, em conjunto com o tema 905 de recursos ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013