ordem dos parlamentares
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Acórdão Nº 1330427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... QO/RJ, de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares ... aplica-se aos crimes praticados no exercício e em razão do cargo ... VI - No julgamento da referida questão de ordem, o Plenário fixou as ... seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa ...
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Acordão da , 06-06-2023
HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO EM ANDAMENTO (CPI DA PIRATARIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO). CONDUÇÕES COERCITIVAS PARA DEPOIMENTOS PERANTE VEREADORES AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES OSTENTAM DE FACTO CONDIÇÃO JURÃDICA DE INVESTIGADOS, E NÃO DE TESTEMUNHAS. CONTROVÉRSIA NÃO VENTILADA NA AÇÃO ORIGINÃRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, ÀS QUAIS A ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIU ... 58, § ... 3.º). PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM ... DE HABEAS CORPUS DENEGADA ... 1. Nos termos do § 1.º, do art. 4.º, ... -
Decisão monocrática Nº 37870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... Informam, ademais, que o Senador Jorginho Mello suscitou questão de ordem - ao final indeferida – na qual sustentava que os parlamentares Renan ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... âmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem ... 247 SILVA. José Afonso da. Comentário Contextual à ... ível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participem da Câmara dos Deputados (art. 8º do Regimento Interno) ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... de lei aprovados, deliberações, manifestações de parlamentares, entre outras atividades inerente ao exercício do mandato de Vereador” ... ) a verdade é que as imunidades parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da coletividade. Não são um ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... de Inquérito alega, em síntese, que as comissões parlamentares de inquérito, por serem órgãos do Poder Legislativo, servem a ... da indispensabilidade da medida não se sujeita à mera análise da ordem cronológica da produção probatória. A depender do caso concreto, é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... considerar-se-ão eleitos com a chapa em que estiverem inscritos, na ordem de sua colocação no pedido de registro ... § 5º Se, para a ... ês interpartidários de inspeção ou, ainda, às comissões parlamentares de inquérito que solicitarem; ... IX - exigência de registro dos ...
- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... éculo V d.C., tornaram-se aliados dos romanos 13 , a fim de manter a ordem romana na região da Ibéria. Por limitações de meios, o Império romano ... 555): “A maçonaria, em que militaram talvez metade dos parlamentares das décadas de 1820 e de 1830 (Marques, 1990-1996), proporcionou um ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... com suas funções e deveres parlamentares.” ... Deixei de abrir prazo para contrarrazões, pela repetição, no ... dispensar efetiva proteção ao parlamentar, em ordem a ... permitir-lhe, no desempenho das múltiplas funções que ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Comunicação Social e a Assessoria para Assuntos Parlamentares, ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, ... ários, câmbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário, ordem econômica e financeira, concorrência e lavagem de dinheiro; ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÁRIO PINHEIRO FILHO e AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS; conceder ordem de habeas corpus para reduzir as penas aplicadas a AGENOR FRANKLIN ... crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, os ex-parlamentares federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto, João Luiz ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... oficial de solução dos conflitos de interesses amparados pela ordem jurídica, compreende-se o motivo pelo qual o conceito ... Art. 319 ... ato isolado , nem derivou de imaginária discordância dos parlamentares quanto ao seu conteúdo; esse arquivamento foi realizado mercê um ...
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Decisão monocrática Nº 37662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... ível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares. Tal dispositivo teria sido incluído na Constituição, segundo alega o ... chapas para sucessão da mesa diretora do Senado Federal obedeça a ordem de proporcionalidade da representação dos partidos ou blocos ...
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Questoes de Ordem nº 34127 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 2016
CONSTITUCIONAL. VOTAÇÃO, PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ABERTURA DE PROCESSO DE IMPEACHMENT CONTRA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FIXAÇÃO, PELO PRESIDENTE DA CASA, DE ORDEM ALEGADAMENTE DISCREPANTE DOS ARTS. 187, §4º, E 218, § 8º, DO REGIMENTO INTERNO. MODELO DE VOTAÇÃO ALTERNADA, DO NORTE PARA O SUL. PLURALIDADE DE INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 4664 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO FOI REELEITO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares aplica-se
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Acórdão nº 4739 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2019
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO FOI REELEITO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares aplica-se
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Poder Constituinte
... elabora, cria e institui a Constituição, dando origem a uma nova ordem jurídica constitucional; b) Poder Constituinte Derivado , aquele ... Segurança perante o Supremo Tribunal Federal , já que os parlamentares possuem o direito líquido e certo de não participarem de processos ...
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Decisão da Presidência nº 34644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
... privadas sujeitam-se ao poder investigatório das Comissões Parlamentares de Inquérito; (v) a ausência de violação à intimidade do impetrante ... parlamentares de investigação, sobretudo à luz da manutenção da ordem constitucional e do próprio separação dos poderes, em reafirmação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - Subchefia para Assuntos Parlamentares; ... II - Subchefia para Acompanhamento da Ação Governamental; ... III - ... ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... somente o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL poderia impor aos seus parlamentares medidas cautelares como a busca e apreensão domiciliar, mesmo em se ... RISTF e 989, II, do CPC/2015, e DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DA DEPUTADA FEDERAL ROSA NEIDE SANDES ...
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Acordao N° 1393276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Rejulgamento. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas atípicas (artigo 139, inciso iv, do código de processo civil). Bloqueio de cartões de crédito. Orientação do stj. Possibilidade. Requisitos presentes. Acórdão modificado. 1. Reexame de agravo de instrumento que conheceu e julgou parcialmente procedente o recurso para determinar a expedição de ofício à...
... AGRAVADO(S) ... DENNYS HADDAD SERRANO e ORDEM DOS PARLAMENTARES DO ... Desembargador CESAR LOYOLA ... Acórdão Nº ... -
Juiz Clovis Santinon é eleito presidente do Tribunal de Justiça Militar de SP
Clovis Santinon é eleito presidente do TJ Militar de São Paulo
... ; Santos Dumont, da Força Aérea Brasileira; Ulisses Guimarães, da Ordem dos Parlamentares do Brasil; Centenário do Corpo de Bombeiros, Medalha do ... -
Decisão monocrática Nº 37637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Pretensão de obtenção de ordem destinada à realização de votação pública. Ausência de legitimidade ... de emissão de recibo impresso dos votos, permitindo que os parlamentares exibam tal comprovante a seus eleitores. Também se insurgem contra a ...
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Direitos territoriais indigenas as sombras do passado/Indigenous peoples lands rights under the shadow of the past.
... Para o senso comum, e nisso incluem-se parlamentares e juristas, teriam quais direitos ao presente ou ao futuro povos que, ... de forcas cujas posicoes e emblemas mantinham o padrao da velha ordem, o periodo autoritario da ditadura militar no qual, lembre-se, ao menos 8 ...