Ordenação de despesa não autorizada
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Acordao Nº 85642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. NULIDADE DA PROVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO...
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Acordao Nº 85642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. NULIDADE DA PROVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO...
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Acordao Nº 85642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. NULIDADE DA PROVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO...
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Acordao Nº 99357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). PECULATO (312/CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I e 2º I, da Lei Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADES DECORRENTES DA OPERAÇÃ
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Acordao Nº 99357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). PECULATO (312/CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I e 2º I, da Lei Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADES DECORRENTES DA OPERAÇÃ
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Camac� - Vara c�vel
... ção financeira ré, de forma não autorizada, inerente ao contrato informado na inicial ... ordenação de despesa não autorizada, é necessário ...
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Acordao Nº 93263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTARES ESTADUAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VOTO DE DESEMPATE PROFERIDO PELA PRESIDENTE REJEITADA POR MAIORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃ
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Acordao Nº 93263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTARES ESTADUAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VOTO DE DESEMPATE PROFERIDO PELA PRESIDENTE REJEITADA POR MAIORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃ
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Acordao Nº 93263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTARES ESTADUAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VOTO DE DESEMPATE PROFERIDO PELA PRESIDENTE REJEITADA POR MAIORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃ
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Camacã - Vara cível
... ordenação de despesa não autorizada, é necessário ...
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Camacã - Vara cível
... ordenação de despesa não autorizada, é necessário ...
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Direito Constitucional
... necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse ... (B) A reunião seja autorizada pela autoridade competente. (C) A reunião ... ção direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o ...
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Acórdão Nº 0623119-74.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-09-2015
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E III C/C ART. 14, II); ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, E II; CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMAS (ART. 146, § 1º); RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT); E) SEQUESTRO (ART. 148, CAPUT); RESISTÊNCIA (ART. 329, § 1º), TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; PORTE ILEGAL
... ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI, ... PECULATO, ... -
Acórdão nº 0096831-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DA GAP NO MESMO PERCENTUAL DO SOLDO. § 1º DO ART. 2º DA LINDB. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §3º DO ART. 110 DA LEI Nº 7.990/2001 PELO ART. 33 DA LEI 10.962/2008. PRECEDENTE DESTA CORTE. SISTEMA REMUNE-RATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O § 1º do art. 7 da Lei 7145/97 foi revogado expressamente...
... Fiscal, de ordenação de despesa não autorizada ... Os Apelados ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... em razão de suposta ordenação de despesa não autorizada em lei, mediante uso ...
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Organização do estado brasileiro
... planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e ... do artigo 29-A, da Lei Magna, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os ... da Constituição Federal, deve ser autorizada por lei, e destinadas à prestação de serviços ...
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Da propriedade imobiliária
... às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal, ... o crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da ... – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; ... VII – cobrar dos ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... E por despesa pública, segundo o ensinamento sempre atual do ... O tipo objetivo consuma-se com a ordenação ou realização de despesas não autorizadas por ... exercício para o qual foi legalmente autorizada a sua utilização ... Essa informação se ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1223 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. SANÇÃO PRESIDENCIAL DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de ... ário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da conversão do processo ... É bem verdade que essa Ordenação não declarava ... nula a sentença que ...
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Direito Constitucional
... ção de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária ... regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa ... (D) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico e ...
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Legislação
... § 2º Autorizada a doação ou a venda a preço reduzido, conforme ... como verba indenizatória para ressarcir despesa relacionada à prestação de serviços ou à ... VI — ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: ...
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Crimes de Prefeitos
... diversa da determinada em lei ou não autorizada por lei, pois, “diversamente do que ocorre no ... É cediço que toda e qualquer despesa pública só pode ser realizada mediante prévia ... ordem constitucional e a ordenação ou efetivação de despesas não autorizadas por ...