Organização Administrativa
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... III - aumento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto público e da ação administrativa; ... IV - orientação para resultados; ... V - racionalização de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando; ... VI - orientação ...
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Acórdão Nº 4197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Isso porque: (i) na ausência de ... um modelo de organização administrativa pré-definido pela ... Constituição, deve prevalecer a ...
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Burocracia, desafios administrativos e cidades no Brasil / Bureaucracy, administrative challenges and cities in Brazil
O conceito weberiano de burocracia atrelou a característica da previsibilidade à atuação da Administração Pública. Está o agente público, leis e regulamentos, fixando competências funcionais, concentrando meios legais de coerção, surgindo o poder burocrático, cuja atuação impõe o cumprimento regular dos deveres. Este exercício busca contratar pessoas com qualificação técnica para desenvolver a...
... com qualificação técnica para desenvolver a máquina administrativa dentro de uma perspectiva hierárquica de poder estatal. Essa ... organização administrativa da cidade brasileira. Com isso, serão apresentados os ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões regulamentadas; e ... § 1º A análise de defesa administrativa, sempre que os meios técnicos permitirem, será feita em unidade ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... IV – estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência; ... V – elaborar ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto ...
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Acórdão Nº 198029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA O ... MEIO AMBIENTE E ...
- Decreto nº 4.935 de 23/12/2003. PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 8 DO DECRETO 4.465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO SÃO FRANCISCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decretos Numerados. Decreto 10.140 de 06-09-2022 - Altera a organização administrativa do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 20.491-2019 - 202200036007346
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 20, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre a Organização Administrativa da Camara Dos Deputados e Determina Outras Providencias.
- Emenda Constitucional nº 3 de 24/05/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS FEDERAIS.
- Leis Ordinárias. Lei 21.173 de 24-11-2021 - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo - 202100036005961 (1)
- DEFENSORIA PÚBLICA - ATO Nº 03/2023/CGDP - REVOGA O ATO Nº 03/2015/CGDP-MT E INSTITUI REGRAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MÍNIMA OBRIGATÓRIA NOS NÚCLEOS DA DEFENSORIA PÚBLICA
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Acórdão nº 1149013 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Esta Corte possui entendimento firmado no sentido...
- Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem válido emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de ... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho da atividade, o ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... Da Estrutura Administrativa ... Art. 19. O CONCEA contará com uma Secretaria-Executiva, cabendo ao ... Art. 21. O funcionamento e a organização da Secretaria-Executiva do CONCEA serão definidos no regimento interno ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... "§ 1o É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, ... X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de ...
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DECRETO LEI Nº 252, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Estabelece Normas Complementares Ao Decreto-lei 53, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... ção da estrutura universitária para todos os efeitos de organização administrativa e didático-científica e de distribuição de pessoal ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDECO, de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento ... Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das Instituições Financeiras ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX – praticado por organização criminosa ... Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do ... exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente ... Parágrafo único. O resultado dos exames, as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ção e regionalização turística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de planejamento integrado e ... ARTIGO 85 ... A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... autorreguladoras do mercado de corretagem terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Superintendência ... traçada pelo CNSP, cabendo-lhe fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades do ramo, relativamente às ...
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Os Modelos de Justiça Administrativa no Brasil e os Órgãos Administrativos Quase Judiciais
O trabalho teve como objetivo o estudo dos modelos de Justiça Administrativa no Brasil por meio de uma revisão do panorama histórico da organização da jurisdição administrativa. O método adotado para a realização da pesquisa foi a de revisão de literatura e análise documental, visto que se trata de um trabalho descritivo. Observou-se que o nosso país, apesar de adotar o modelo de unicidade de...
... teve como objetivo o estudo dos modelos de Justiça Administrativa no Brasil por meio de uma revisão do panorama histórico da organização da jurisdição administrativa. O método adotado para a realização da pesquisa foi a de revisão de literatura e análise documental, visto que se ... - ATO COMPLEMENTAR Nº 46, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1969. Mantem a Organização Administrativa e Judiciaria Dos Estados e Seus Municipios e do Distrito Federal, Vigente a 31 de Dezembro de 1968.
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... I – eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização; ... II – universalidade no atendimento às áreas ... IX – aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e de difusão do ...