Organização Consultiva Marítima Internacional
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Domínio Público Internacional
... No mesmo ano nascia também a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) - ... a 4 de outubro de 1991, a XI Reunião Consultiva" Especial do Tratado da Antártica, com a aprovaç\xC3" ... d) mar territorial é a faixa marítima de largura igual a duzentas milhas marítimas ...
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DECRETO Nº 6478, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Promulga a Convenção Internacional Relativa a Intervenção em Alto-mar em Casos de Acidentes Com Poluição por Oleo, Feita em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1969, e o Protocolo Relativo a Intervenção em Alto-mar em Casos de Poluição por Substancia Outras que Não Oleo, Feito em Londres, em 2 de Novembro de 1973.
... a)toda embarcação marítima de qualquer tipo, e ... b)todo engenho ... 5.Por ?Organização? se entende a Organização Marítima Consultiva ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto da Convenção para a Facilitação do Trafego Maritimo Internacional.
... abril de 1965, sob os auspícios da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO) ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a mobilidade dos ... 182 da Organização internacional do Trabalho (OIT), que trata da proibição das ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. Consideram-se condições ... de periodistas” — Opinião Consultiva OC-5/85, de 13 de novembro de 1985). Também a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a mobilidade dos ... em âmbito local, nacional e internacional; a certificação da qualidade do artesanato; e a ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. Consideram-se condições ... obligatoria de periodistas" - Opinião Consultiva OC-5/85, de 13 de novembro de 1985). Também a ...
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A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... Associado (nível 3) de Direito Internacional nos cursos de Relações Internacionais, ... A partir desta organização sistematizam-se algumas conclusões sobre os ... da Marinha a designação de Autoridade Marítima para o trato das atribuições subsidiárias à ... na Área͛͘ No teor desta Opinião Consultiva, Caso 17 do TIDM, o princípio da precaução ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976. Aprova o Texto da Convenção Internacional Sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Oleo.
... 1) ?navio? significa toda embarcação marítima ou engenho marítimo flutuante, qualquer que seja ... 9) ?organização? significa a Organização Marítima Consultiva ...
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DECRETO Nº 79437, DE 28 DE MARÇO DE 1977. Promulga a Convenção Internacional Sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Oleo, 1969.
... 1. ?Navio? significa toda embarcação marítima ou engenho marítimo flutuante, qualquer que seja ... 9. ?Organização? significa a Organização Marítima Consultiva ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... as providências necessárias à organização e à realização do certame. Art. 3º Às vagas ... ; Direito Ambiental; Direito Internacional Público e Privado; Noções Gerais de Direito e ... áfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Protocolo Adicional Relativo à ... Opinião Consultiva ...
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Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... consultiva, que tratem de assuntos específicos do comércio ... Exterior decidirá de sua própria organização ... Das Comissões e Grupos ... Art. 11. As ... internacional; ... f) a evolução da conjuntura de mercado ... marítimas, de Saúde, Polícia Marítima e Alfândega, nos fundeadores no cais, ou ainda, ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Cerimonial - Organização de Eventos do Governo - Almoços, Cafés da ... Parcerias e Interfaces - Assessoria Internacional do Governador; Conselho ... de Honrarias e ... e grupos de trabalho: Câmara Técnica Consultiva do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ; ... as margens do mar - 630 km de costa marítima, rios - cerca de 4.200 km de rios navegáveis, ...
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Constituições Sociedades Limitadas
... CAO MARITIMA - ME, COM O OBJETO SOCIAL DE: INSTALAÇÃO ... DE ... MUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL ... NIRE - 35141643390 - TIAGO MORAIS HENRIQUE - ... E ARMAZENS ... NIRE - 35233399509 - CONSULTIVA SOLUCOES CONTABEIS E ... APOIO ADMINISTRATIVO ...
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DECRETO Nº 144, DE 14 DE JUNHO DE 1991. Promulga as Emendas a Convenção da Organização Maritima Consultiva Intergovernamental (omci).
... áticas governamentais referentes às questões técnicas de toda espécie que interessem ao tráfego marítimo destinado ao comércio internacional; encorajar e facilitar a adoção generalizada de normas tão elevadas quanto possível em questões relativas à segurança marítima, à ...
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DECRETO Nº 82533, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1978. Promulga as Emendas a Convenção da Organização Maritima Consultiva Intergovernamental (imco), Aprovadas pela Resolução A. 315 (es. V), de 17 de Outubro de 1974, da Quinta Sessão Extraordinaria da Assembleia Geral da Imco.
... b) seis serão outros Estados dos mais interessados no comércio marítimo internacional"; ... c) doze serão Estados que não foram eleitos conforme as alíneas a) ou b) acima mencionadas, que tenham interesses especiais no transporte mar\xC3" ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... ência dos serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... II - A ... , relacionados com a criminalidade internacional ou interestadual; ... XII - A supervisão ... - Baixar instruções que regulem a organização das escalas de férias do pessoal; ... pronunciamento da Assessoria Técnica consultiva, sempre que necessária e conveniente a sua ...
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A vulnerabilidade da criança e do adolescente no mercado de trabalho brasileiro
... Opinión Consultiva OC-17/02 de 28 de agosto de ... 2002. Serie A, ... A história trágico-marítima das crianças nas embarcações portuguesas do ... que não recebiam, seja em caráter internacional seja em caráter nacional, proteção adequada ... , a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1973, 28 que ...
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PORTARIA Nº 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
... CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO DA CONPORTOS Seção I Composição Art. 2º ... e buscar, por meio da Organização Marítima Internacional, assistência técnica e financeira ... ão colegiado permanente, de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das ...
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Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...
... notas, contribuir para o Direito Internacional Privado brasileiro por meio do estudo dos ... Maritime Organization –, OMC – Organização Mundial do Comércio –, OMA – Organização ... suas tripulações; e ii) competência consultiva. MICHELS, Gilson Wessler. Tribunal Internacional ... -
DECRETO Nº 90385, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984. Promulga a Emenda de 1979 a Convenção Internacional Sobre Linhas de Carga, de 1966.
... emendas à convenção da organização marítima ... consultiva intergovernamental ...
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O Conselho de Imigração e Colonização e suas ações na política imigratória brasileira (1938-1945)
No momento em que Getúlio Vargas assumiu a presidência do país em 1930 iniciaram diversas medidas centralizadoras, sendo que essas ações também atingiram a política imigratória, que passou a ser restritiva e seletiva. Para lidar com as questões que envolviam imigração e colonização foi criado por Vargas o Conselho de Imigração e Colonização (CIC) no ano de 1938, meses após a instauração do Estado
... exerciam apenas funções de natureza consultiva. Alguns admitiam na composição representantes ... são, pois no sentido de uma melhor organização e um melhor controle dos movimentos migratórios ... nacionalidade, radicados na orla marítima do litoral, para locais adrede preparados, no ... Brasil e a evolução da proteção internacional a refugiados (1946-1952). Dissertação ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0110430-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Internacional, mais ... especificamente, a "Convenção ... acidente que envolva embarcação marítima ... A Convenção em questão define um a um os ... 9) ¿organização¿ significa a Organização Marítima Consultiva ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Secretário de Estado
... ; - a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã in- formada sobre a correta ... de Jota Rodrigues: higienização, organização e qualificação do acervo Maria Aparecida de ... Workshop de Circulação Artística Internacional João Felipe Severo da Costa Zacharias ... 31.691.970/0001-04 639 Peça Teatral Marítima ... Carolina de Oliveira Franco ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... SERVICOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA ... LTDA. - ALTERACAO DE ENDERECO DA FILIAL NIRE ... INTERNACIONAL ... NIRE - 35600080055 - N. DA ALTERACAO: ... CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. - ARQUIVAMENTO ... DE A.R.Q. DATADA DE: ...
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DECRETO Nº 61395, DE 21 DE SETEMBRO DE 1967. Torna Publica a Denuncia Pelo Brasil da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana No Mar de 1948.
... brasileiro ao Secretário Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental e cujo ...
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DECRETO Nº 64988, DE 13 DE AGOSTO DE 1969. Promulga as Emendas Aos Artigos 17 e 18 da Convenção Sobre a Imco.
... 17 e 18 da Convenção sôbre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), ... interesses no comércio marítimo internacional;? ... c) Seis serão governos não eleitos de ...