organização da justiça eleitoral
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... eleitoral e com impôsto de renda dos diretores e ... 5 - obediência na organização dos quadros de pessoal da emprêsa às ... Agência Nacional, do Ministério da Justiça, para os fins previstos neste Regulamento; ... 17 ...
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Decisão monocrática Nº 218102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2022
... Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 8.6.2022, negado provimento ao ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, M DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ... ária voltada para a promoção de maior justiça social e restabelecimento do federalismo. A ... negociações e pela competição eleitoral. Opõe-se, portanto, a todas as formas de ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... estados para organizarem sua própria justiça e à competência dos tribunais de justiça para ... criminais de competência da Justiça Eleitoral. Não se pode ignorar que a Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 221550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 23.8.2022, negado provimento ao ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, M DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ...
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Acórdão nº 25163 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ATA DE REUNIÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. REGISTRO OU ANOTAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL OU ÓRGÃO PÚBLICO. 1. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a comprovação da filiação partidária, quando o nome do filiado não aparece nas listas de que trata o art. 19 da Lei 9.096/95, pode ser realizada por meio da apresentação de...
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Decisão da Presidência nº 1001471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... pedido formulado em recurso especial eleitoral, determinou o recolhimento, ao Tesouro Nacional, ... , julgado em 08.09.2015, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 194, Data 13.10.2015, Página ... consonância com a atividade de organização e fiscalização do financiamento dos pleitos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... ção de fatos inverídicos em âmbito eleitoral (art. 323 do ... Código Eleitoral); protegem-se ... organização, produção e difusão de conteúdo ... -
Legislação eleitoral anexa
... , e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses inter-partidários ... § 1º-A ... ência e despesas postais; VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições; ...
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Lista de siglas
... Justiça MPE Ministério Público Eleitoral MPF ... Federal NC Norma Complementar ONG Organização Não Governamental OS Organização Social OSCIP ...
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Decisão monocrática Nº 222571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 9.8.2022, negou provimento ao Agravo ... ção a todos os demais membros da organização criminosa, não havendo como supor sei diferente ... DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ...
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A definição dos candidatos ao pleito eleitoral e o interesse do eleitor
... O presente capítulo tem por objetivo analisar a atuação da Justiça Eleitoral no exercício de suas funções – já discorridas ... dos pedidos de registro de candidatura, e administrativa, na organização do pleito e sua interação com o eleitor ... Segundo dados do próprio ...
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Acórdão Nº 157621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... PROCESSUAL ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, ... DINHEIRO E FALSIDADE ... por ser medida de Direito e Justiça” ... É o relatório ... Documento assinado ... - Decisão Monocrática nº 11360 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Octubre de 2017
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Possibilitam a estruturação da organização político-administrativa da República Federativa ... de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o Enunciado n ... a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral, já que há a necessidade do atendimento de uma ...
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Cadastramento Eleitoral e Voto Obrigatório
... organização do processo eleitoral ... A organização do processo de nto, bem como do processo eleitoral, está a cargo da Justiça Eleitoral, e encontra-se regulamentada pela Resolução n ...
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O princípio da supremacia do interesse público como critério no controle político prévio de constitucionalidade
O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo
... feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do ... suas normas fundamentais de organização, razão pela qual é superior a todas as normas ... relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, ... -
Decisão monocrática Nº 0600668-21.2020.6.09.0014 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 14-12-2022
... pleito eleitoral, no atendimento de requerimento da Promotoria de Justiça. A investigada Daniela Vaz Carneiro afirmou que em momento ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 221778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Justiça, que, em 20.9.2022, negou provimento ao Agravo ... PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, RUFIANISMO, FAVORECIMENTO ... DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ...
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Urna eletrônica, segurança no exercício da cidadania
... eleições gerais de 2014, a disputa eleitoral despertou o interesse para um estudo aprofundado ... @Surgimento da justiça eleitoral ... Os movimentos revolucionários ... eleitorais: alistamento eleitoral, organização das mesas de votação, apuração dos votos, ...
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Decisão da Presidência nº 994350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: EMARGOS DE DECLARAÇÃO ... Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 ... Conforme decidido no REspe nº 248-87, o ... consonância com a atividade de organização e fiscalização do financiamento dos pleitos ...
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Decisão monocrática Nº 0600404-33.2020.6.06.0096 de Tribunal Superior Eleitoral
... A Representação trouxe ao conhecimento da Justiça Eleitoral a organização de evento de campanha em favor dos recorrentes, ...
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Dos Partidos Políticos
... autonomia, a impedir a interferência da Justiça Eleitoral nos processos de criação, ...
- Governo admite que votação da reforma da Previdência não deve ser concluída este semestre
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....
... ção, a transição do período eleitoral e óbices ocasionados pela pandemia dificultariam ... excepcional: " O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme e consolidado de que, ... ística/cultural não goza da devida organização necessária ao enquadramento na Lei Aldir Blanc, ...