Organização da Procuradoria da Justiça do Trabalho
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... Tanto é assim, que a Organização Mundial de Saúde há tempos classifica esse ... uma louvável iniciativa da Procuradoria-Geral da República, que traz um ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... h) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... i) a Secretaria ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... , a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre ... A Procuradoria-Geral da República acompanha a manifestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000126720214050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE...
... da União, lavagem de dinheiro e organização criminosa especializada na extração ilegal de ... Em seu Parecer, a douta Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados na Legislação Processual ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... -
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... ação) e das normas estaduais de organização judiciária. (NERY JÚNIOR e outros, 2002, p ... , ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de Polícia Federal do Ministério da Justiça e à Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... ítimo prevista em Convenção da Organização Internacional do Trabalho ... Parágrafo ... , o processo será encaminhado à Procuradoria" da Fazenda Nacional, para a apuração e inscriç\xC3" ...
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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
... 393 ... Título V — Da Organização Sindical ... Arts. 511 a 610 ... 452 ... Título VIII — Da Justiça do Trabalho ... Arts. 643 a 735 ... 494 ... Capítulo II — Da Procuradoria da Justiça do Trabalho (arts. 740 a 754) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ção necessária para o visto de trabalho perante o Consulado da Itália, na cidade de ... Procuradoria da República, para (b.1) aumentar a pena-base em ... era um dos fins almejados por esta organização, para a promoção da saída destas pessoas para ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possiblidade de aumento de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde ... 262. Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do INSS manter entendimentos com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... ; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita ... Foram anexadas contrarrazões ... na cadeia de comando da respectiva Organização Militar. No entanto, afirmou que, desde o início ... confidenciou que em uma viagem a trabalho" para a guarnição de João Pessoa com o Cmt do 1\xC2" ... Procuradoria de Justiça Militar/Recife/PE), em 26 OUT 2015, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4291, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963. Altera Dispositivo da Lei 3242 de 13 de Agosto de 1957 que Reorganiza as Secretarias do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho Cria o Respectivo Quadro de Pessoal e da Outras Providencias.
... Art. 1º A Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho passa a ter a seguinte organização: ... I ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestouse pela rejeição ... ou indireta de qualquer organização ou de qualquer razão” ... (Nações Unidas ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Membro Auxiliar da Procuradoria-Geral da República junto ao Superior Tribunal de ... de poder” e para o “domínio da organização”: “Es verdad que el escenario ideal para que ... Há cisão do trabalho criminoso, a partir de uma decisão conjunta de ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos ... interpostos dentro do ... autos. Sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal que ... absolveu ... pela Procuradoria-Geral da República às fls. 4.285-4.396, em ... dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ... em face do excepto perante a Procuradoria-Geral da República por crime de abuso, não ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... quando da entrada do processo na sua Procuradoria ... § 2º O Instituto Nacional do Seguro Social ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ... Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... A Procuradoria-Geral da República (PRG) manifestou-se pelo não ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... organização, produção e difusão de conteúdo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... , Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.” ... O Código de Processo Civil atual, em ... medida em que a ré, UNI, não é uma sociedade, mas sim uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com a finalidade social de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... criminais movidas pelo Estado em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro lado, o C. STF suspendeu a parte final do inciso I ... tanto pelo Ministério Público do Trabalho, como pela Procuradoria-Geral do Estado ... Desse modo, eventuais reparações de danos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de ... relação ao pedido subsidiário da Procuradoria-Geral da ... Republica para que o STF estabeleça ... Métodos de ... trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Sua organização prolongou-se, praticamente, por todo o século ... primeiros organismos de uma autêntica justiça do trabalho, os chamados tribunais rurais, pela ... ) incide sobre disposições gerais; Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Previdência Social ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... que os agravantes integrariam uma organização criminosa, não tendo apresentado qualquer ... , foram instaurados junto à Procuradoria do MPF uma série de inquéritos civis que visam ... de domicílio e/ou do ambiente do trabalho. Todavia, tal inviolabilidade não pode se ... que não foi ignorado na decisão da Justiça Criminal, conforme transcrito acima (cf. Também ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... assentamento e ao planejamento da organização" rural nos aspectos fundiários, de comercializaç\xC3" ... trabalho dos integrantes das carreiras e cargos de que ... ício na Consultoria Jurídica, ou na Procuradoria ou órgão equivalente, da estrutura ...