Organização da Procuradoria da Justiça do Trabalho
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses órgãos registrais em todo o ... Possibilitam a estruturação da organização político-administrativa da República Federativa ... de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o Enunciado n ... ído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, à qual compete, ... , composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com ... em segurança e em saúde no trabalho, realizados no exterior, com conteúdo ...
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Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... da 4ª Região e Superior Tribunal de Justiça), dentre as quais destaca-se, para o deslinde do ... da irresignação manifestada pela Procuradoria-Geral da República, para a delimitação do ... Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ... é observada de acordo com a hipótese de trabalho (fato suspeitado), conforme bem observado no HC ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... RIO GRANDE DO NORTE ... EMENTA: ... REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE ... Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Centro de Estudos ... administrativo; a organização de arquivos em pasta funcional; o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a ... no brevíssimo apanhado histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, ... são indispensáveis para que haja justiça, porque é óbvio que na desordem não é ... Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul , Porto ...
- Acórdão Nº 0000290-98.2018.8.24.0144 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que n egou o ... Procuradoria-Geral da República ... a educação domiciliar dá muito mais trabalho e impõe muito mais ônus aos pais e ... 88% são membros de alguma organização da sociedade civil, sendo a média ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... 8. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento ... convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade ... Intelectual (OMPI) ... os preceitos da efetividade e da justiça, a ... tributação deve ‘produzir a quantidade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal ... v. Súmula 644 do STF ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... alvitre do Procurador-Geral de Justiça, sendo o membro do ... Parquet escolhido a dedo ... própria estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, ... encontrando-se, assim, ... Com efeito, o intenso trabalho de investigação, realizado pelas ... forças ... delitivas de cada acusado dentro da organização ... criminosa, não pairar dúvidas de que os ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000327-42.2023.8.19.0063 (Criminal), 06-07-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ALMEJA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, II DA LEI 9296/96 E POR TEREM SIDO AUTORIZADAS POR JUÍZO
... se concluiu nos autos após árduo trabalho investigativo, que ... contou com inúmeras horas ... Careca". A organização em tela se estrutura em escalões diversos, ... de Justiça (AgRg no REsp 1906277/SC, Rel. Ministro Joel Ilan ... Como bem exposto pela douta Procuradoria de Justiça, ... “( ... ) a providência de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... , curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho (CLT, art. 793), ou, ... causa naqueles Estados cuja lei de organização judiciária haja criado cargos de juízes, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 155 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto assim ... ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... da CLT, que regula a atuação da Procuradoria do Trabalho no primeiro grau de jurisdição nos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna ... Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é ... de expressão, de religião, direito ao trabalho, à propriedade, dentre outros direitos que foram ... (ADI) 1856, proposta pela Procuradoria ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... ACOLHIDO O PEDIDO ANTERIOR. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ... OFERECEU PARECER DA LAVRA DA E ... UMA ORGANIZAÇÃO PRÉVIA, ESTÁVEL E PERMANENTE, SENDO CERTO ... INTERNACIONAL DO TRABALHO ABORDA A PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei n° ... da Receita Federal ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei nº 7.711/88, art. 1º, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... 2º da LC nº 87/96 ... A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência do ... , só poderia se dar com a “organização de um ... ‘direito de exclusivo’ a favor ... preceitos da efetividade e da justiça, a tributação deve “produzir a ... quantidade ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... EMENTA: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM ... CONCURSO COM FUNCIONÁRIO ... PROCURADORIA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO ... DE ... ANTECEDENTES, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO ... LÍCITO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... FG-3; IV - do extinto Ministério do Trabalho para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... órgãos específicos singulares: a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: 1. Procuradoria-Geral ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Quanto ao mérito do mandamus, a Procuradoria"-Geral da República ... manifestou-se pela denega\xC3" ... , firmada no âmbito da Organização ... para a Cooperação e Desenvolvimento ... combate à corrupção ... Em trabalho que buscou identificar a estrutura de incentivos ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ), celebrasse ... acordos de leniência ...
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Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS ... : ANA PAULA ... 8. A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela ... legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade formal ... reconhecida. 4 ... publicado no Diário da Justiça eletrônico de 29 de outubro de 2018: ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... II – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... III – três do ... a) um da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de ... Previdência e ... organização e o funcionamento dos órgãos do Executivo, nos ... SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Procuradoria-Geral ... da República ajuizou ação direta, ...
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Organização dos poderes
... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral) ... EBOOK ... Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo , p. 13-14 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Cardíaca Pediátrica, conforme plano de trabalho submetido à ... aprovação da Secretaria ... Política de Assistência Social, a organização ... do Sistema Único de Assistência Social – ... Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; ... c) a participação da sociedade, ... órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Estado ... Art. 10. Este Decreto entra ...