organização judiciária do df
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Acordao N° 1761279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Parcialidade do juiz. Inexistência. Livre convencimento motivado. Anulação de registro civil de nascimento. Impossibilidade. Fraude. Inexistência. Adoção à brasileira. Entrega da criança pela mãe biológica para terceiro assumir sua paternidade registral. Consentimento válido. Verificação. Paternidade socioafetiva...
... artigo 27 da Lei de Organização Judiciária do DF (LOJDFT) (Lei n. 11.697/08), dentre as quais não se ... -
Acordao N° 1827680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Câmara criminal. Conflito negativo de jurisdição entre a vara de execuções penais do distrito federal (juízo suscitante) e vara de auditoria militar e vara de precatórias do df (juízo suscitado). Carta precatória. Cumprimento de ato processual - alvará de soltura. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. Conforme art. 32 da lei de organização judiciária do df e art. 3
... 1. Conforme art. 32 da Lei de Organização Judiciária do DF e art. 3 º da Portaria CG nº 154/23, em ... regra, a ... -
Acórdão nº 56864 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1979
... ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO D.F, DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... DJ 19-04-1979 ...
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Acordao N° 1234577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Relação obrigacional. Competência da vara cível. Resolução 23/2010 tjdft. Interpretação restritiva. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal após declínio da competência pelo juízo da décima nona vara cível de brasília. 2....
... 25 da Lei de Organização ... Judiciária do DF) e, a da Vara de Falência, Recuperações ... -
Acordao N° 1424453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processo civil. Incompetência absoluta dos juizados especiais em razão da matéria. Questão de ordem pública. Competência do juízo de família. Dívida relativa a bem adquirido durante a constância da união estável - termo da união estável a ser comprovado - partilha de bens. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência absoluta reconhecida de ofício. Processo extinto. 1. Nos termos do art.
... 27 da Lei 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do DF) ... estabelece que compete às Varas de Família ... -
Acordao N° 1332936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial criminal. Conflito de competência. Crime de menor potencial ofensivo. Complexo penitenciário da papuda. Lei complementar distrital 958/2019. Circunscrição judiciária de são sebastião. Competência territorial. Região administrativa. Competência do juizado especial cível e criminal de são sebastião. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito do 2
... LEI ... COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO ... SEBASTIÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA ... 4. De fato, segundo a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei 11.697/2008, incumbe a ... este ... -
Acordao N° 1600243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Direito processual civil. Ação de revisional de cláusula de acordo homologado por vara de família. Incompetência do juizado especial para análise de título executivo judicial proferido por juízo diverso. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1
... Judiciária de Brasília ... 4. Nas razões recursais, o recorrente defende que a ... circunscrita às matérias elencadas no artigo 27 da Lei de Organização Judiciária do DF. Além disso, ... afirma que a presente demanda “versa ... -
Acordao N° 1805856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Constitucional e administrativo. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de efeito suspensivo, já presente no recurso. Preliminares de incompetência e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Obra em área públcia. Ausência de licença. Local não regularizado. Intimação demolitória. Art. 133, §4º, da lei nº 6. 138/18 (coe/df). Obra em desenvolvimento. Exercício do poder de polícia. Legalidade....
... 3. Preliminar de incompetência rejeitada. 3.1. A Lei de Organização Judiciária do DF (lei nº ... 11.697/08), em seu art. 34 dispõe que: ... -
Acordao N° 1315527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial criminal. Conflito de competência. Crime de menor potencial ofensivo. Complexo penitenciário da papuda. Lei complementar distrital 958/2019. Circunscrição judiciária de são sebastião. Competência territorial. Região administrativa. Competência do juizado especial cível e criminal de são sebastião. 1. Trata-se de conflito negativo de competência criminal suscitado pelo juízo de...
... LEI ... COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO ... SEBASTIÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA ... 4. De fato, segundo a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei 11.697/2008, incumbe a ... este ... -
Acordao N° 1331779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Prematura extinção do feito sem julgamento do mérito. Competência dos juizados especiais cíveis. Sentença cassada. Causa madura. Preliminar de coisa julgada, suscitada em contrarrazões, acolhida. Preliminar de incompetência do juizado, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Pretensão de cobrança em face de ex-conjuge. Competência do juízo de família...
... 27 da Lei n. 11.697/2008 (Lei de ... Organização Judiciária do DF), compreende o processamento e julgamento das ações ... -
Acordao N° 1343346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Civil e processo civil. Incompetência absoluta dos juizados especiais em razão da matéria. Questão de ordem pública. Competência do juízo de família. Dívida relativa a empréstimo. Alegação de existência de união estável no período da contratação da dívida. . Recurso conhecido e não provido. 1. A autora ingrid claret inaba relata que celebrou dois contratos de empréstimo...
... 27 da Lei 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do DF) ... estabelece que compete às Varas de Família ... -
Acordao N° 1432922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Direito sucessório. Incompetência absoluta dos juizados especiais em razão da matéria. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro na hipossuficiência inferida dos documentos apresentados (ids 35589827 e 35589828), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada pelas autoras/recorrentes. 2. Recurso das autoras em
... 13. O artigo 28 da Lei 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do DF) estabelece que compete ao juiz ... da Vara de Órfãos ... -
Acordao N° 1351685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível. Suscitante. Juízo da vara da fazenda pública. Suscitado. Mandado de segurança. Procedimento licitatório. Ceb. Sociedade de economia mista do distrito federal. Polo passivo. Art. 26 da lei de organização judiciária do distrito federal. Alteração implementada pela lei nº 13. 850/2019. Competência da vara cível. 1. A lei de organização...
... DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. ART. 26 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... DO DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI Nº ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV eleger seu Presidente e ...
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Controle de constitucionalidade
... de dispor, mediante decreto, em caráter privativo, sobre organização e funcionamento da Administração Pública Federal, e sobre a extinção ... artigo 30, alterou a Lei 8.185/1991 (a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), passando expressamente a atribuir competência ao ...
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Acordao N° 1694066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Litígio entre particulares. Ausência de questões ambientais ou fundiárias de interesse público direto. Atribuições do juízo especializado afastadas. Competência residual. Decisão reformada. 1. Conquanto o imóvel objeto do pedido de reintegração de posse entre particulares ainda se encontre em processo de doação e matriculado em nome...
... Urbano e Fundiário do DF, nos termos da Lei de Organização ... Judiciária do Distrito Federal (art. 34, da Lei nº 11.697/2008) e da ... -
Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , incidem as disposições do Código de Organização e Divisão ...
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Acórdão nº 2016/0076053-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO" CRIMINOSA. PRISÃO ... PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS FATOS. \xC2" ... de informações sigilosas com a Polícia Judiciária de ...
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Acordao N° 1696560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Apelação cível. Ação de reivindicatória. Imóvel. Natureza privada. Disputa entre particulares. Ausência de reflexos ambientais e de interesse público direto. Artigo 34 da lei nº 11. 697/2008. Resolução nº 3/2009 do tjdft. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Competência do juízo da vara cível da situação do imóvel. Decisão reformada. 1. A competência...
... definida no artigo 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) e ... delimitada na ... -
Acordao N° 1677957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel. Natureza privada. Disputa entre particulares. Ausência de reflexos ambientais e de interesse público direto. Artigo 34 da lei nº 11. 697/2008. Resolução nº 3/2009 do tjdft. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Competência do juízo da vara cível da situação do imóvel (planaltina). Decisão reformada. 1. A
... definida no artigo 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) e ... delimitada na ... -
Acórdão nº 2015/0307377-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Organização ...
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Acórdão nº 2009/0162040-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... 1. Nos termos do art ...
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Acordao N° 1329237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Pretensão de regularização de imóvel edificado em área pública intersticial denominada ?beco?. Ausência de controvérsia ligada diretamente ao meio ambiente. Competência da vara de fazenda pública. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, nos autos de ação declaratória, pelo juízo da 6ª vara da fazenda pública...
... 2. Nos termos do art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº ... 11.697/08) ... -
Acórdão nº 2010/0031841-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... 1. Há previsão ...
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Direito Constitucional
... ção, em sentido formal, se limita às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos direitos ... autor de ação popular, beneficiário ou não da assistência judiciária, goza de plena isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, ...