orgãos do corpo humano
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no Anexo III, as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite mínimo e máximo: ... I ... de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico ... Art. 114. As instituições de que ...
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Por uma carta dos bens fundamentais
Este artigo questiona a possibilidade de a estipulação dos direitos fundamentais, e suas obrigações e proibições correspondentes, ser suficiente para garantir adequadamente as necessidades e os interesses vitais, em especial aqueles de interesse coletivo. São bens fundamentais aqueles cujo acesso é garantido a todos e a cada um, visto que são objetos dos direitos fundamentais subtraídos à lógica...
... o ar, as áreas e fundos marinhos e os órgãos do corpo humano, cujo traço distintivo, ... -
Propriedade Intelectual em Questão: Entre a Ética e o Utilitarismo. O Caso da Patenteabilidade dos Genes Humanos
Dentre os diversos embates éticos travados no âmbito da propriedade intelectual, um dos mais controversos é quanto à possibilidade de patentear genes humanos. Consolidada nos Estados Unidos e na União Européia, tal tendência revela uma oposição entre defensores de uma racionalidade utilitarista e portadores de uma reflexão ética, que defendem uma visão da pessoa humana irredutível em sua...
... específicos - incluídos aí partes do corpo humano, criou a necessidade de criar limites ... doações de sangue e transplantes de órgãos, reside no seu caráter altruístico. As ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - órgãos de fiscalização das categorias profissionais ... outros fins que não o consumo animal ou humano, desde que atenda à legislação pertinente ... ão responsáveis pela capacitação do seu corpo de profissionais ... § 1o Os ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -se por um forte conflito entre o corpo e a identidade de gênero e compreende um ... a redesignação cirúrgica dos órgãos sexuais, até porque encontram gratificação ... para assentar-se o direito do ser humano de buscar a integridade e apresentar-se ...
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Mundo novo - Vara cível
... e funcionamento correto de todos os órgãos do corpo humano", sendo os medicamentos os ...
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Acórdão Nº 1000443-37.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-06-2017
... corpo, a ponto de ... gerar complicações como a ... que os órgãos se encontravam nas mais variadas ocasiões em que ... humano absolutamente diversos, a presunção que ...
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Acórdão Nº 0102339-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA ORAL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ESPECÍFICO DO EXAME ORAL. OCORRÊNCIA. CONTROLE DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JURISDICIONAL DEVE LIMITAR-SE APENAS ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DO
... /95; Retirada e transplante de tecidos e órgãos do ... corpo humano (Lei nº 8.489/92): Crimes ... -
Acordão nº 20120330991 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2012
... alteração das funções de tecidos ou órgãos do corpo humano, advinda de origem diversa do ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... line-height: 1; ... corpo.pdf-JUSTIFY { ... text-align: justify; ... lúdicas como mecanismo de desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania; III - atividade física, ... ou aos Municípios a criação de órgãos, de fundos, de planos e de programas vincularão ...
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Acórdão Nº 0000915-37.2017.8.24.0090 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
... no nariz; que o declarante fez exame de corpo e delito e encontra-se em tratamento da leso; que ... FUNES SUPRIDAS POR OUTROS RGOS DO CORPO HUMANO. PERDA DO BAO QUE CARACTERIZA LESO CORPORAL DE ...
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Acórdão Nº 1313494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... Lei nº 9.434/97 (remoção de tecidos, órgãos ou partes ... do corpo de pessoa viva, para fins ... tecidos, órgãos e partes do corpo humano, preservação da integridade ... física e da ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... § 2º Consideram-se "miúdos" os órgãos e vísceras dos animais de açougue, usados na ... à produção de alimentos para consumo humano, quando situado nas proximidades de outro que, ... Art. 87. Não é permitido residir no corpo dos edifícios onde são realizados trabalhos ...
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Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... Enfim, apresenta corpo legislativo de acordo com a LICC, com um ... O ser humano possui a titularidade de direitos e de deveres na ... , a impossibilidade de venda de órgãos do corpo humano. São direitos que pertencem ao ...
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Doutrinas aplicadas no início do Século XXI
... cristológica, aperfeiçoando o ser humano e alcançar a essência da liberdade – e a ... ex. entorpecentes, órgãos do corpo humano); ... d) o direito de ...
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Acordão nº 0000289-82.2010.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Noviembre de 2011
... aplicação de penalidades é inato aos órgãos estatais, não se podendo admitir, então, a ... mãos e braços, além de outras partes do corpo desprotegidas, mantendo contato direto e ... humano independe de dosagens ou tempo de exposição ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... O ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria. Não pode ... continuamente as condições materiais do corpo docente ... 1. Os Estados Partes do presente ... ções do presente Pacto adotadas pelos órgãos competentes das agências especializadas ... O ...
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Acórdão nº 0025266-97.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL FAMILIAR – DEVER CONTRATUAL DE FINALIZAR A OBRA – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO – ENTREGA DA OBRA INACABADA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EVIDENCIADOS - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELOS...
... ção técnica perante o CREA/MT e demais órgãos fiscalizares para “ execução da obra de ... por aí, o bolso é um dos órgãos do corpo humano mais sensíveis ... Os danos ... -
Acórdão nº 7006258-19.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-06-2023
Apelação cível. Processo Administrativo Disciplinar. Instauração. Provas preliminares. Não observado. Apuração. Abertura indevida. Dever da administração. Ressalvas. Dano moral e material. Devido. Majoração do quantum indenizatório. Improcedente. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca. Afastamento. Súmula n. 326/STJ. Provimento parcial. Fica caracterizado ilícito capaz de gerar indenização por...
... que têm um valor precípuo na vida do ser humano, ... como a paz, a liberdade individual, a ... órgãos do corpo humano. A exemplo, podemos citar o ... -
Acordão nº 20100887087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Septiembre de 2010
... ção de cadáveres e preparação de órgãos do corpo humano para estudo nas aulas de ...
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Acórdão Nº 0017106-53.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-09-2023
... autoimune que pode acometer vários órgãos do corpo humano), e não obstante a ... terapia ...
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Acórdão Nº 0029927-89.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 31-07-2023
... órgãos do corpo humano sic ... 2001. Desse modo, alega ...
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Acordao N° 1354252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão da massa líquida de 5. 750,00g (cinco mil, setecentos e cinquenta gramas) de maconha sentença condenatória. Recursos defensivos. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de reconhecimento da menor participação em
... funções cerebrais e em outros órgãos do corpo humano ... Nesse sentido, confiram-se ... -
Acordao N° 1345857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida de 2. 960,87g (dois mil novecentos e sessenta gramas e oitenta e sete centigramas) de maconha. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Ausência de interesse recursal no pedido relativo à concessão do direito de recorrer em liberdade. Pleito de afastamento da valoração negativa da circunstância especial do artigo 42 da lat....
... diversas funções cerebrais e em outros órgãos do corpo humano ... Nesse sentido, confiram-se ... -
Acórdão nº 1004028-61.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE APRESENTA DANOS PSICOLÓGICOS GRAVES E DURADOUROS, QUE EXTRAVASAM À NORMALIDADE INERENTE AO DELITO DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO –...
... artérias e veias principais e diversos órgãos vitais do corpo humano. Trata-se, portanto, de ...