outorga uxória ou marital
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Acórdão nº 50000919720178210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS ...
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Processo nº 0051666-76.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... sem a outorga uxória da ex-cônjuge, de quem ... UXÓRIA OU MARITAL ...
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Decisão Monocrática nº 50007836320208210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 04-10-2022
... 1.647, do CC. Ainda que a outorga uxória ou marital seja requisito de validade dos ...
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Acórdão nº 50006812220168210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O juízo singular fundamentou sua decisão, cumprindo o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não precisa responder a todos os argumentos...
... A outorga uxória ou marital, inobstante seja requisito de ... -
Acórdão nº 50160306520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE O BEM DO GARANTIDOR QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. PARA A CONSTRIÇÃO DE BENS DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO, ENTENDE-SE INDISPENSÁVEL A SUA PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NA CONDIÇÃO DE PARTE, A FIM DE TER ASSEGURADO O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSENTE A CITAÇÃO
... A outorga uxória ou marital, inobstante seja requisito de ... -
Apelação cível
... argumento, na hipótese de ausência da outorga uxória, a jurisprudência de nossos tribunais ... A fiança prestada sem outorga uxória ou marital tem existência e validade, mas sua eficácia ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1109667 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada, por força do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1109667/PB, Rel. Ministro PAULO DE
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ... 1 ... ício: "A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, ... no registro imobiliário; b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ... VIII - os ... -
Acórdão Nº 0306340-60.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DOS AUTORES. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA RÉ QUE ATUA NO RAMO DA METALURGIA E APENAS ADMINISTRA BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO DE TERRENO ADQUIRIDO PELO GENITOR. IMÓVEL DESTINADO AOS FILHOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA...
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Acórdão nº 0001146-70.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Apelação cível. Imóvel incorporado à sociedade. Desnecessidade. Escritura Pública. Enriquecimento sem causa. Ausência de motivo. Para incorporação de imóvel ao patrimônio da empresa não é necessária escritura pública, permitindo a lei específica a incorporação por instrumento particular. A utilização de imóvel incorporado à sociedade não é motivo de enriquecimento sem causa.
... da matrícula no registro imobiliário;A outorga uxória ou marital, quando necessária;Portanto, ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Fins e da Outras Providencias.
... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ... VIII ...
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Acórdão nº 50002673520178210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO NOMINADO/TÍPICO, REGIDO POR LEI ESPECIAL, EM RELAÇÃO AO QUAL A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO POSSUI O EFEITO DE ANULAR A GARANTIA PRESTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO...
... 14 e 23/29), pois ausente a sua outorga marital. ... Com efeito, após a entrada em ... prestado ficou condicionada à outorga uxória, na forma do art. 1.647, III, no entanto, não ... -
Acórdão nº 1.0183.14.010781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL- São divergentes o pedido de restituição de valores, decorrente da anulação de negócio e consequente retorno das partes ao status quo ante, e o pedido de indenização por danos materiais, fruto da aferição de responsabilidade civil por ato...
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Acórdão nº 1.0183.14.010781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL- São divergentes o pedido de restituição de valores, decorrente da anulação de negócio e consequente retorno das partes ao status quo ante, e o pedido de indenização por danos materiais, fruto da aferição de responsabilidade civil por ato...
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Decisão Monocrática nº 2007/0105906-4 de T6 - SEXTA TURMA
... "EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. ATO ANULÁVEL ... PENHORA DE 50% ... 'a fiança prestada sem outorga uxória ou marital tem sua eficácia limitada aos bens e meação do ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0035434-53.2017.8.08.0035), 27/03/2018
... AVAL - OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL SOMENTE EXIGÍVEL QUANDO ...
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Acórdão nº 1.0479.19.006877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - QUESTÃO IRRELEVANTE - REFORÇO ARGUMENTATIVO - MÉRITO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ARTIGO 1.793, DO CC/02 - REQUISITO DE VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Embora o atual CPC tenha...
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Versão original
DECRETO Nº 1800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, que Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da Outras Providencias.
... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ...
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Da herança e de sua administração
... ária a autorização do outro cônjuge (outorga conjugal) 39 para a cessão, salvo se o regime de ... uxória, quando dependente da esposa, ou outorga marital, ...
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Acórdão Nº 0301995-16.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... de terceiro; (b) desnecessidade de outorga uxória da demandante no contrato objeto da ... AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS ...
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Acórdãos nº 2052992-40.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... excessiva e ausência de outorga uxória Hipótese em que o ... DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS ...
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Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
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Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
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Acórdão Nº 0301397-45.2018.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... ao casal e que, como não prestou a outorga uxória para a realização do ato, diante da ... [ ... ] 1.3 AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE ...
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Acórdão nº 50111056720218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... do recorrente (com a necessária outorga uxória de sua cônjuge), como forma de ... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ... Art. 64. A certidão dos ...