outorga uxória ou marital
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Outorga conjugal e aval no casamento
... do Código Civil de 2002, pois o diploma passou a exigir a outorga uxória ao cônjuge que avalizar obrigação prevista em título de crédito no ... ção e também os sinônimos “outorga uxória” e “outorga marital” ... No contexto do Código Civil de 1916, a outorga uxória era ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... A outorga uxória (esposa) e marital (marido) consiste na autorização exigida, em razão ...
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Acórdão nº 1.0000.19.163463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR CASADO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. - É necessária a intimação do cônjuge para, querendo, intervir no processo, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme disposto no art. 73, caput do CPC/2015.
... Acerca da outorga uxria, o art. 73 do CPC dispe, in verbis:Art. 73 ... - LITISCONSRCIO ATIVO NECESSRIO - OUTORGA MARITAL - EMENDA DA EXORDIAL - NECESSIDADE.- Admitindo-se ... -
Acórdãos nº 0023901-85.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... prestado por ausência de outorga marital ou uxória Garantia ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... to adopt children outside of the marital relationship. But official marriage no longer has ... ão estável — exigindo-se, por exemplo, outorga entre conviventes ou aplicação dos deveres ... 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de ...
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Livro II - Do processo de execução
... Pode acontecer de não ver provada a outorga uxória, ou consentimento marital, diante do que ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CLÃUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÃRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO TITULAR DA APÓLICE. ILEGITIMIDADE DA BENEFICIÃRIA (CÔNJUGE). DOUTRINA SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Controvérsia pertinente à legitimidade (ou
... de outorga uxória ou marital ... 3. ^ Art. 4º. As partes ... -
Usufruto, uso e habitação quando não resultarem do direito de família
... exige, para a renúncia desse direito, a outorga uxória ou consentimento marital, se casado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.010946-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
... do aval prestado, em razo da ausncia de outorga uxria. Ainda, pleiteia o reconhecimento da ... alegao de ausncia de outorga uxria ou marital cabe ao cnjuge que deixou de outorgar, e no quele ...
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Casado não precisa de aprovação do cônjuge para avalizar título de crédito
Não é preciso ter aprovação do cônjuge para avalizar título
... seu marido, tendo em vista a ausência de outorga uxória (manifestação de consentimento da ... ção de que a ausência de outorga marital ou uxória do cônjuge do avalista anula, ... -
Seção I. Da locação em geral
... a dez anos, neste caso, é necessária a outorga uxória ou marital. Caso um dos cônjuges ...
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Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL ... As regras deste art. 73 ...
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Acórdão, Processo nº 5007649-46.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... b) a outorga uxria ou marital, quando necessria;O registro de ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... A outorga uxória (esposa) e marital (marido) consiste na autorização exigida, em razão ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção judicial e no segundo, através de outorga ... e no segundo, através de outorga uxória ... és de outorga uxória ou autorização marital ...
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Acórdão nº 1.0024.13.392174-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - EXCEÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.647, inciso III, que, "ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval". 2. Em causa em que
... Afirma que "a outorga marital ou uxria necessria para negcios jurdicos ... -
Direito Processual Civil
... que a lei exige apenas a consentimento (outorga uxória/marital), ou seja, a anuência do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....
... DE NULIDADE DO AVAL - AUSNCIA DE OUTORGA UXRIA Sustenta, a parte apelante, a ... - PRESCINDIBILIDADE DA OUTORGA UXRIA OU MARITAL EM TTULOS DE CRDITOS NOMINADOS - Consoante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....
... DE NULIDADE DO AVAL - AUSNCIA DE OUTORGA UXRIA Sustenta, a parte apelante, a ... - PRESCINDIBILIDADE DA OUTORGA UXRIA OU MARITAL EM TTULOS DE CRDITOS NOMINADOS - Consoante ... -
Vênia conjugal e contrato de locação de imóvel urbano
... outorga do companheiro do locador quando se tratar de ... clara diferenciação entre a outorga marital e a outorga uxória (arts. 235 e 242), o que não ...
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Requisitos da petição inicial da nova ação monitória
Requisitos da petição inicial da nova ação monitória
... importante para o exame da necessidade de outorga uxória ou marital (artigos 1.647 do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018178920184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801817-89.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AYMAR Y RUIZ JUNIOR ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... ência territorial absoluta; c) falta de outorga uxória; d) vícios do título de crédito; e f) ... AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO ... -
Cartas de conforto ou cartas de patrocínio no ordenamento brasileiro
... a exemplo do cumprimento da exigência da outorga uxória ou marital, vedada a simulação para ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... cartório de registro, indispensável a outorga uxória ou marital, conforme o caso, ressalvada a ... -
Acórdão, Processo nº 5007835-94.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... b) a outorga uxria ou marital, quando necessria; ... VIII - ...