outorga uxória venda imóvel

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, BEM COMO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DOLOSA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.RECORRENTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DO AJUSTE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INSUBSISTÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OUTORGA UXÓRIA - DIREITO OBRIGACIONAL - DISPENSA. - Somente há coisa julgada quando configurada a identidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OUTORGA UXÓRIA - DIREITO OBRIGACIONAL - DISPENSA. - Somente há coisa julgada quando configurada a identidade...

Ementa: Direito Civil - Contrato de Compra e Venda - Imóvel - Comprador e Vendedor que Entabularam a Alienação de Imóvel - Ausência de Outorga Uxória - Desfazimento Da Avença - Ressalva Dos Valores Locatícios Recebidos Pelo Recorrido - Comprador que Exercia a Posse Regular Do Bem, Amealhando Os Frutos Civis que Dele Provinham - NEGA-SE Provimento Ao Recurso

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PREPARO AUSENTE. REQUISITO OBJETIVO DESATENDIDO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO TEMPESTIVO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DECLARADA. ESCRITURA SEM REGISTRO. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE INEXISTENTE. PARTILHA E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E SIMULAÇÃO COM ALEGADO PREJUÍZO À PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 332 DO CPC/15. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA

APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA NÃO FORMALIZADA - REGISTRO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. DIVÓRCIO. FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O regime de separação convencional de bens é aquele em que os bens particulares de um dos cônjuges adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam. - A...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 371 DO CÓDIGO DE RITOS. PREFACIAL RECHAÇADA. VENDA DE BEM IMÓVEL SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE ATO NULO E DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. IMÓVEL...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS QUE REGEM O CONDOMÍNIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Respeitados os limites objetivos da lide, não há falar em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA EX-COMPANHEIRA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES QUE DECLINOU A COMPETÊNCA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE É AFEITA AO JUÍZO CÍVEL, AINDA QUE HAJA REPERCUSSÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE CUNHO...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA À VENDA DE IMÓVEL POR CÔNJUGE CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO CARTORÁRIO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUANTO AO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. BOA-FÉ DO COMPRADOR/RÉU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDO POR PARTICULAR CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO. IMÓVEL DECLARADO INDISPONÍVEL POR DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AQUISIÇÃO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA....

APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONHECIMENTO DA PARTE REQUERIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. MÁ-FÉ DO COMPRADOR E DO FALECIDO VENDEDOR. OUTORGA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1- A existência da união estável, em relação ao requerido, é fato notório, confessado e admitido,...

Apelação Cível. Nulidade de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por ausência de outorga uxória. Preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa rejeitada, vez que o apelante não arrolou, perante o Juízo de 1º grau, as testemunhas indicadas em sua peça recursal, conforme art. 407 do CPC. Também, nã

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de supressão de outorga uxória para a venda de bem imóvel – Garantia prestada com cláusula de inalienabilidade sobre imóvel pertencente à inventariante do Espólio autor da ação. Pretendida a revogação e a consequente sub-rogação da garantia ofertada – Razoabilidade – Existência de patrimônio do Espólio e apto a assegurar os direitos discutidos na ação – Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - OFENSA AO ARTIGO 1.647, DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE. 1) A mera alegação de simulação não tem o condão de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, necessitando de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - OFENSA AO ARTIGO 1.647, DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE. 1) A mera alegação de simulação não tem o condão de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, necessitando de...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - OFENSA AO ARTIGO 1.647, DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE. 1) A mera alegação de simulação não tem o condão de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, necessitando de...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - OFENSA AO ARTIGO 1.647, DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE. 1) A mera alegação de simulação não tem o condão de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, necessitando de...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - OFENSA AO ARTIGO 1.647, DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE. 1) A mera alegação de simulação não tem o condão de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, necessitando de...

Direito civil e processual civil. Família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Gratuidade. Ausência de prova da sub-rogação. Art. 373, inciso ii, do cpc. Veículo adquirido em sub-rogação. Partilha igualitária. Relativização da necessidade de outorga uxória. Rediscussão. Matéria preclusa. Art. 507, do cpc. Nota promissória. Demonstração causa debendi. Partilha de bens móveis. Ônus do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. DECURSO DO PRAZO LEGAL A CONTAR DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ACÓRDÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO DECISUM QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CC/16 SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE PRETENDIDA QUE NÃOEMB