Pacta Sunt Servanda
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Acórdão nº 1.0313.13.005613-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - - EXCESSO NA FIXAÇÃO DA TAXA - REDUÇÃO À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - REPETIÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021245420204058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802124-54.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAFICA E EDITORA TRIUNFO LTDA ADVOGADO: Helena Monteiro Santos Baldo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS...
... pacta sunt servanda ), ressalvada a possibilidade de ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO INJUSTIFICADO NA REALIZAÇÃO DEPROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CULPACONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTOEFETIVAMENTE REALIZADO PELO...
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DORECLAMO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a cláusula quelimita o reembolso de despesas hospitalares realizadas junto aentidade não conveniada a limites contratualmente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-88.2007.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROPOSTA DE CONTRATO. PROMESSA DE COMISSÕES. PROVIMENTO. Diante do ordenamento jurídico, mormente das novas regras expostas no Código Civil, a máxima -pacta sunt servanda- não pode ser compreendida de modo irrestrito, pois a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. De outro lado, em toda relação contratual ou pré-contratual deve estar presente,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101809-32.2017.5.01.0342)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO...
... pacta sunt servanda ... ("os pactos devem ser ... -
Acórdão Nº 0013460-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... PREVALECE A DATA ESTIPULADA EM CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. PERDAS E DANOS. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0000489-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... PRESERVAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA ... AUTONOMIA E LIBERDADE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075117320194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0807511-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO DOS SANTOS PIRES ADVOGADO: Lucas Matos Da Silva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... , sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes na AC ... -
Acórdão nº 1.0287.15.005538-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato....
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Acórdão nº 1.0287.15.005538-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato....
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Acórdão nº 1.0024.13.387642-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS -RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA .- Conforme o Enunciado de Súmula nº 472, do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a exigência da Comissão de Permanência...
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Acórdão nº 1.0024.13.387642-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS -RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA .- Conforme o Enunciado de Súmula nº 472, do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a exigência da Comissão de Permanência...
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Acórdão nº 1.0707.15.002720-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- Não tem cabimento a pretensão de se...
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Acórdão nº 1.0607.18.003456-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - ADEQUAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE. São perfeitamente aplicáveis as disposições do Código de
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Acórdão nº 1.0145.14.024464-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARA OBTENÇÃO DE ASSITÊNCIA FINANCEIRA. CLAUSULAS ABUSIVAS. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS-INEXISTÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o...
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Acórdão nº 1.0145.15.001013-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É pacífica no ordenamento pátrio a orientação de que são passíveis de revisão
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Acórdão nº 1.0145.15.001013-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É pacífica no ordenamento pátrio a orientação de que são passíveis de revisão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234443620194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0823444-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALBERILO AGUIAR NETO ADVOGADO: Francisco Jose Arruda De Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO....
... , bem como que seja relativizado o pacta sunt servanda e, consequentemente, sejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032256120174058200), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803225-61.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAISA CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... , mitigando-se, assim, o princípio do pacta sunt servanda. Na espécie, o valor foi revisado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000151-21.2015.5.06.0010), 31-01-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. ART. 831 DA CLT. I - O julgador pode conhecer da coisa julgada até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 4857, § 3º c/c art. 337, inciso VII, §§ 4º e 5º, do CPC). II - A conciliação realizada perante o juízo...
... estipulada, segundo a máxima do direito pacta sunt servanda , cuja chancela judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000051-64.2014.5.06.0022), 31-01-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. ART. 831 DA CLT. I - O julgador pode conhecer da coisa julgada até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 4857, § 3º c/c art. 337, inciso VII, §§ 4º e 5º, do CPC). II - A conciliação realizada perante o juízo...
... estipulada, segundo a máxima do direito pacta sunt servanda , cuja chancela judicial ... -
Acórdão nº 1.0035.16.001799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - ACOLHER - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO - INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DIVERSO DO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE. - Quando da prolação da sentença, o julgador deve se ater às questões de
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Acórdão nº 1.0433.14.006730-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA...
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Acórdão nº 0380192-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Enero de 2018
... 0380192-09.2012.8.05.0001 ... pacta sun servanda nem o princípio da segurança ... Do ... Principio do Pacta Sunt Servanda ... Relativização da máxima do pacta ...