pacto adjeto

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. DE ADESÃO.CONSÓRCIO. IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.1. O contrato de adesão a grupo de consórcio de bem imóvel não seconfigura como título executivo extrajudicial, em face da ausênciado requisito da certeza do montante da dívida. Precedentes.2. A execução do pacto...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTO DO AGRAVO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE...

PROCESSO Nº: 0805914-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA VALERIA LUCENA DE ALMEIDA SANDE ADVOGADO: Benigno José Luis Da Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA NÃO ANALISADO. ALEGAÇÕES DE CONTEÚDO FÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS PARTICULARES. RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO. 1. Apelações...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. (CPC/73). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.1. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ.2. PACTUAÇÃO DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. NORMA ESPECIAL QUEPREVALECE SOBRE O CDC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária debens imóveis,

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSEDO ADQUIRENTE.1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote),adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienaçãofiduciár

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM BASE NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. INAPLICAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXCESSO NA COBRANÇA. PONTO NÃO APRECIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO...

Ementa: Direito Do Consumidor. Direito Processual Civil. Contrato de Financiamento de Veículo, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Sentença que Julga Extinto O Processo, Sem Resolução Do Mérito, Sob O Fundamento de Ausência de Comprovação Da Regular Constituição Do Devedor Em Mora. Inconformismo Da Parte Autora. Mora Devidamente Comprovada. Incidência Do Verbete 55 Da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REALIZADO POR ENTIDADE FECHADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS – CET. SOBREPOSIÇÃO DE ENCARGOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. Incidência do código de defesa do consumidor. AÇÃO REVISIONAL. Ato jurídico perfeito. Violação. Descabimento. Possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam

EMENTA: USUCAPIÃO - IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - RECURSO DESPROVIDO.A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade de determinado bem ou direito real em decorrência do exercício da posse durante determinando período de tempo, desde que presentes os demais pressupostos fixados pela legislaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO INADIMPLENTE. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O contrato de participação em grupo de consórcio é título executivo extrajudicial,...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS Nº 376.071-5, CELEBRADO EM 17.08.1990.I) JUNTADA DE TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NAS AÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO DE CRÉDITO DE NATUREZA CAMBIAL CIRCULÁVEL.II) NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. MORA ¿EX

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMÁTICA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. MATÉRIA COM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL ATRIBUÍDA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7° GRUPO CÍVEL (13ª E 14ª CÂMARAS CÍVEIS). ART. 19, INC. VIII, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ¿ ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ESCRITURA LAVRADA EM RESPEITO AOS DITAMES DOS ARTS. 108 C/C ART. 215, §1º, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL E DIANTE DE TABELIÃO DOTADO DE FÉ PÚBLICA.

Ementa: Direito Do Consumidor. Direito Processual Civil. Contrato de Financiamento de Veículo, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Liminar de Busca e Apreensão Deferida. Bem Não Localizado. Conversão Em Ação de Depósito, de Acordo Com O Art. 4º Do Decreto 911/69, Com Redação Dada Pela Lei Nº 6.071, de 1974, Em Vigor À Época Da Decisão. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível...

Ementa: Direito Processual Civil. Contrato de Financiamento de Veículo, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Deferimento Da Liminar. Recurso de Agravo de Instrumento Pela Parte Ré, Pugnando Pela Aplicação Da Teoria Do Adimplemento Substancial. Entendimento Do E. Superior Tribunal de Justiça, Em Sede de Recurso Repetitivo (resp 1.418.593/ms), de que Apenas a Quitação

PROCESSO Nº: 0809356-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE BARRETO REBOUCAS ADVOGADO: Felipe Souza Galvao APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

I - apelação cível. Ação de rescisão contratual. Escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Ii - preliminar. Alegada impossibilidade jurídica do pedido. Requisito excluído como condição da ação pelo cpc/2015. Nova sistemática processual que transfere para o exame de mérito a questão atinente à afirmada falta de amparo no ordenamento jurídico nacional

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVADA OUTORGUE ESCRITURA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MESMO HAVENDO SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS PRESENTES. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. NÃO PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.

Ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (irdr). Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão e Ação Revisional, Fundadas No Mesmo Contrato de Financiamento Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Divergência Jurisprudencial Quanto À Existência de Conexão E/ou Prejudicialidade Externa Entre Essas Ações. Pretensão de Fixação Da Tese Jurídica a Respeito Da Existência Ou Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS DEVEDORES E EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANEJADA POR SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A