Pagamento aos Credores na Falência
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Direito Empresarial
... ão à conta de outrem, ou em caso de falência (art. 1.191 do CC). Gabarito “C” ... ário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência ... ção do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, ...
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Acórdão nº 51022851020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
... ção de recuperação judicial em falência ... ... aprovado em assembleia geral dos credores de QUINTA DO VALE ALIMENTOS LTDA, concedeu a ... que postulam a adesão à opção de pagamento prevista no plano de recuperação apresentado no ...
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Acórdãos nº 2115747-71.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Diciembre de 2017
... previsão de subclasses de credores, conforme a similitude dos ... plano e quanto à previsão de pagamento em 10 anos. Direitos disponíveis dos ... 2017.8.26.0000 - Voto nº 20759 3 falência". Arts. 61, §1º e 73, IV, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 1000400-49.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RAC – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO (ART. 63 DA LRJ) – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VINCENDA PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DÚVIDAS QUANTO À SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DURANTE O PERÍODO DA FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – RETENÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM O ADMINISTRADOR – NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
... ) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA ... PAGAMENTO COM O ADMINISTRADOR – NECESSIDADE DA ... -se em dizer que estavam disponíveis aos credores no seu escritório (Administrador), não há como ... -
Processo nº 0027142-20.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... DE GRATUIDADE E DE PAGAMENTO DAS ... CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. ... credores" do feito falimentar, respeitando a\xC2" ... falência da empresa ré. ...
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Acordao N° 1346947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processual civil. Falência. Habilitação de crédito. Correção monetária. Limite de incidência. Data da quebra. 1. A atualização do crédito objeto de habilitação no feito falimentar, a partir da incidência de eventuais juros e correção monetária, deve ser limitada à data de decretação da falência, condicionada a incidência de correção monetária após essa data à suficiência do ativo para pagamento...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO ... essa data à suficiência do ativo para pagamento do principal ... 2. Deve prevalecer a isonomia ntre os credores, obviamente respeitada a sua categoria, em ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , desde que passe a efetuar em dôbro, o pagamento mensal da contribuição ... § 1º O pagamento ... São privilegiados nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, os créditos ...
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Livro II - Do processo de execução
... do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o responsável tributário, ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII - do responsável, nos casos de ... I - em processo de falência; (Incluído pela LCP nº 118, de 2005) ... II - ...
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Acórdãos nº 2198561-43.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Febrero de 2018
... ção pela Assembleia Geral de Credores. Juros de 4% ao ano, com correção ... quirografários de 45% e prazo de pagamento (12 anos, mais dezoito meses de ... 54 da Lei de Recuperação e Falência. Termo inicial de um ano para o pagamento ...
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Decisão Monocrática Nº 4002859-77.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2020
... 0046851-57.2011.8.24.0038 (falência do Grupo Busscar), a qual "permitiu rateio e rminou o pagamento a credores, antes mesmo das impugnações [de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064265-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. MASSA FALIDA DA RETEBRÁS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUBMISSÃO DE CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO ORIGINADO DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA BRASIL TELECOM, COM A FINALIDADE DE DECLARAR A INEFICÁCIA DE UM TERMO DE QUITAÇÃO CONCEDIDO PELA RETEBRÁS DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA DESTA ÚLTIMA EMPRESA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DO...
... RETEBRÁS DENTRO DO TERMO LEGAL DA ... FALÊNCIA DESTA ÚLTIMA EMPRESA. SENTENÇA ... AUGUSTO ... QUITAÇÃO, NO QUAL TERIA HAVIDO O ... PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO VENCIDAS DE ... FORMA DIVERSA DO ... COM O PAGAMENTO A OUTROS CREDORES ... ACÓRDÃO PROLATADO PELA QUINTA CÂMARA ... -
Acórdãos nº 2238165-11.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Mayo de 2018
... ÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ... PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO. Pagamentos em 16 parcelas trimestrais ... CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. Cláusula que prevê que a convolação ...
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Acórdãos nº 2100301-28.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Mayo de 2018
... e perfil da comunidade de credores Deságio de 40% e previsão de ... do plano e convolação em falência Recurso provido neste ponto ... empresas de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em ...
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Direito Tributário
... ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... trabalhista e de outros em processo de falência ... (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) ... (não entra no concurso de credores – art. 84, I, da LF). Em segundo lugar, serão ...
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Acórdão Nº 0023373-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... ÃO DA PENALIDADE NO QUADRO GERAL DE CREDORES" ... LIMITAÇÃO LEGAL AO PRINCÍPIO DA GRAVITAÇ\xC3" ... ÇÃO JUDICIAL E ANTES DA EXTINÇÃO DA FALÊNCIA ... PARA PAGAMENTO PELA MASSA FALIDA ...
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Acordao N° 1232276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Processual civil e falência. Cumprimento de sentença. Não processamento. Falência decretada. Decisão monocrática do stj em conflito de competência com relação à devedora solidária. Aplicação no caso concreto. Mesma razão de decidir. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Admissão. Sócio citado. Ausência de manifestação. Sentença que reconheceu a falta de interesse de...
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E FALÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ... para que seja respeitado o concurso de credores e a competência do ... Juízo especializado ... ele foi condenado solidariamente pelo pagamento da indenização fixada na ... 6. O art. 76, ... -
Processo nº 0009446-74.2012.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... INDEVIDAMENTE ... DESCONTADOS, ... PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL ... falência" do Requerido, deve ser afastada. \xC2" ... credores". Quanto ao pedido do ... Reclamado,\xC2" ...
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Acórdãos nº 2122216-36.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Diciembre de 2017
... previsão de subclasses de credores, conforme a similitude dos ... ção do plano, previsão de pagamento em 10 anos e incidência de correção ... ável aos processos de falência e de recuperação judicial, ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... A Lei 11.101/2005, que, além da falência, regula os institutos da recuperação judicial e ... em partes, não era interessante aos credores já que estas mantinham seu valor apenas enquanto ... e, portanto, seriam insuficientes para pagamento dos seus credores. Sob o Chapter 11, são ...
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Acordao N° 1421742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito processual civil. Pedido de falência. Caução. Remuneração do administrador judicial. Inobservância da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. 1. O credor de massa falida deve arcar, a título de caução, com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, ante a incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. CAUÇÃO. REMUNERAÇÃO DO ... ADMINISTRADOR ... 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores, ou do valor de venda dos bens na falência, o e ... significa existir critério de pagamento tão somente após levantada a quantia total ... -
Acórdãos nº 2262669-52.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
... propósito, certo sacrifício dos credores, não se vislumbrando, no caso, ... anos que terá início com o pagamento da primeira parcela mensal aos ... 49, §1º da Lei de Falência e Recuperação de Empresa, que é ...
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Decisão Monocrática Nº 4003903-34.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-05-2020
... 0046851-57.2011.8.24.0038 (falência do Grupo Busscar), a qual autorizou "novo rateio aos credores trabalhistas, exclusivamente nesse primeiro ... mesmo houve reserva de valores para o pagamento dos demais créditos extraconcursais os quais que ...
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Acórdão Nº 0002860-82.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-12-2022
... PAGAMENTO" POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO ... NEGÓCIO JUR\xC3" ... LEGAL DA FALÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... REVOCATÓRIA COM ... AOS CREDORES. INEFICÁCIA DO CONTRATO EM RELAÇÃO ... À ...
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Acórdão Nº 0012207-12.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 05-12-2023
... AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DO IMÓVEL À ... POSTERIOR DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA ... ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ... FIGURAR NO ROL DE CREDORES NA AÇÃO FALIMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acordao N° 1268972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Terracap. Tributos de iptu, tlp e itbi. Pagamento. Massa falida. Compensação. Excepcional. Requisitos não preenchidos. Inexistência de comprovação do pagamento. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Origem do crédito. Posterior ao decreto de falência. Compensação descabida. Decisão mantida. 1
... TRIBUTOS DE IPTU, TLP E ITBI ... PAGAMENTO. MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO. EXCEPCIONAL ... POSTERIOR AO DECRETO ... DE FALÊNCIA. COMPENSAÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA ... credores ... terceiros ... 2. Para que ocorra a ...