Pagamento aos Credores na Falência
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As alterações na extinção das obrigações do falido
... processos de recuperação judicial e falência em todo o estado de São Paulo. Sócia-fundadora ... ção das obrigações em razão do pagamento integral ou parcial; 2.2 O artigo 158, inciso V: ... aumentar o seu passivo, em prejuízo aos credores, e cessará com a sentença de extinção das ...
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Conversão de dívida em capital como meio de recuperação judicial - análise dos artigos 50, xvii e § 3º, e 56, § 7º da lei 11.101/2005, introduzidos pela lei 14.112/2020
... Capitalização nos planos propostos por credores – 6. Conclusões – 7. Referências ... 1 ... ção extrajudicial e o procedimento de falência, sofreu importantes alterações pela Lei ... participação societária como pagamento por seus créditos; e (ii) as disputas que podem ...
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Decreto nº 60.466 de 14/03/1967. EXPEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI 4.863 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... total do “13º salário”, quando do pagamento da segunda parcela dêste, no mês de dezembro, ... nas habilitações em concurso de credores" e em casos de falência, o rateio das contribuiç\xC3" ...
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Acordao N° 1606346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento de empresa em recuperação judicial contra a decisão de rejeição à impugnação da fase do cumprimento de sentença (já esgotada), então deflagrada antes de 30. 09. 2020. Crédito extraconcursal (constituição após 20. 6. 2016). Exaurimento da medida executiva cabível: anterior expedição de ofício ao juízo universal recuperacional acerca da existência do presente...
... sentença, que condenou o agravado ao pagamento de R$ 4.000,00 a título e danos ... morais, em ... 49, caput da Lei 11.101/05 (Lei ... de Falência e Recuperação Judicial), “Estão sujeitos à ... aprovado pela Assembleia Geral de Credores"” ... VI. Merece ser reformada a conclusão jur\xC3" ... -
Acordao N° 1272665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Direito empresarial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Reclamação trabalhista. Inclusão de verba trabalhista e fgts. Honorários sucumbênciais. Crédito trabalhista por equiparação. Precedentes do stj. 1 - as verbas oriundas de condenação pela justiça do trabalho devem ser consideradas verbas trabalhistas, porquanto mesmo as verbas de caráter indenizatório, como o pagamento do fgts, têm
... de caráter indenizatório, como o pagamento do FGTS, têm ... evidente natureza alimentar, ... Credores da recuperanda a fim de que a verba honorária ... habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n ... -
Acórdãos nº 2110519-18.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... por cento) para os credores quirografários. Remissão parcial dos ... Previsão de pagamento dos créditos em 108 (cento e ...
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Acórdãos nº 2110519-18.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... por cento) para os credores quirografários. Remissão parcial dos ... Previsão de pagamento dos créditos em 108 (cento e ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... credores trabalhistas têm prioridade sobre a devolução ... pagamento dos créditos trabalhistas, conforme salientado, ... ADPF 312 / DF ... FALÊNCIA. CRÉDITOS SUPERPRIVILEGIADOS. PROTEÇÃO ... AO ...
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Do processo de execução
... se fizer necessária para realizar o pagamento do credor ... Se provocado por uma ação ... em ação autônoma de fraude contra credores ... Esta regra é inovação trazida no Novo ... administração da empresa que provocaa falência", insolvência, encerramento e inatividade. No par\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... , de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o caput, será ido o pagamento direto, ao segurado, participante, beneficiário ... III – não responderá perante os credores da SSPE por qualquer obrigação; ... IV – não ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... Tambem não o resolve a sentença declaratória de falência. Na dos proprietários, dar-lhe-ão cumprimento o síndico e o ... anunciado dentro de quinze dias depois da primeira assembléia de credores, sob pena de destituição do liquidatário. Essa pena será aplicada pelo ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
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Acórdãos nº 2166201-21.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... incluído na relação de credores. Limitação quanto à exigibilidade de ... se aplica apenas aos casos de Falência. Exequentes que não comprovaram a ... expressa previsão, dado o não pagamento voluntário no prazo processual, “ex ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... ção, produção e proteção de credores) de maneira efetiva nos dias atuais ... Nesse ... valores que podem servir de suporte ao pagamento de dividendos, quais sejam: lucros líquidos do ... Dummer , datado de 1824, tratando da falência de um banco comercial. Os administradores da ...
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Relatório e Voto com número 5153326-79.2022.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 03-11-2022
... a elaboração da 2ª Relação de Credores – em ... arrepio ao que determina o art. 7º, ... para em 15 dias juntar o comprovante de pagamento das custas ... iniciais (indevidas no sentir do ... 11 da Lei de ... Falência e Recuperação Judicial, conforme constou na ...
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Acórdão Nº 0713732-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTORA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ). OBRIGAÇÃO FIXADA EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. DEVEDORA/CONSIGNANTE QUE BUSCOU O CREDOR/CONSIGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA A FIM DE HONRAR SEU CRÉDITO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM, DECLARANDO-SE A QUITAÇÃO...
... 0713732-46.2018.8.02.0001 ... Pagamento em Consignação ... 1ª Câmara Cível ... , TAMPOUCO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES ... PRJ APROVADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ... JUDICIAL EM FALÊNCIA E RESCINDIR O PRJ, RESTITUINDO SEU CRÉDITO AO ... -
Vícios do negócio jurídico
... , seu exemplo é o da fraude contra credores ... Estabelecidos os apontamentos iniciais, ... que o erro seja escusável, como no pagamento ao credor putativo (artigo 309 do Código Civil) ... 2 (dois) anos antes da decretação da falência; ... V – a renúncia à herança ou a legado, ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. AUTOFALÊNCIA. PEDIDO. NOVENTA DIAS ANTERIORES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se as hipóteses do artigo 99, II, da Lei nº 11.101/2005 são taxativas, devendo o marco legal da falência, no caso,...
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Conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial e a utilização de câmaras especializadas na insolvência empresarial
... busca de uma solução negociada entre credores e devedora, optando por inserir na legislação a ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem ... Elétrico (ONS) para tratar sobre o pagamento de valores devidos a 237 transmissoras. As ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS
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O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... e referência mundial na área de falência e recuperação de empresas. Reconhecido por ... na representação de devedores, credores" e investidores em reestruturações privadas de d\xC3" ... e condizente com a sua capacidade de pagamento. Isso somente acontecerá por meio de um processo ...
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Contestação
... O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extra-judicial, ou ... de boa-fé de retenção até o pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias ... pessoas e frustrar qualquer cobrança de credores, livrou-se de seu patrimônio, alienando-o, ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Acórdãos nº 2071301-80.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... pela assembleia geral de credores, mas a ser discutida perante o Juízo ... 50%, e quanto à previsão de pagamento em 108 meses após a carência. 8 ... a convolação da recuperação em falência, nos termos desta Lei. §2º. Decretada a ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... c) mediante pagamento de uma indenização de acordo com os parágrafos ... a) falência, insolvência ou proteção dos direitos dos ...