pagamento funcionario publico
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ... ção da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores ... for servidor público, dirigente ou funcionário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... 1º); ... IX - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à ... º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... , tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ... isso delegar competência a outro funcionário do Ministério da Fazenda ... § 2º Os ...
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DECRETO LEI Nº 2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
... corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário fizer jus em dezembro, por mês de efetivo exercício, no respectivo ano ... Art. 9º Para efeito de pagamento da Gratificação de Natal, entende-se como remuneração o vencimento ou ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... a) provado a inscrio na repartio competente para pagamento dos impostos especficos; ... b) pago as taxas e selos devidos para ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ... mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente ... Art ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... impressão digital na presença de funcionário do órgão recebedor do requerimento ... § ... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou ... sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos ... § 1º A ... no Orçamento Geral da União e do pagamento das indenizações referidas no artigo 34 ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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DECRETO Nº 31922, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952. Regulamenta a Concessão da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, Prevista Nos Artigos 145, Item Xi, e 146 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.
... regulamento não se aplica a funcionário que, em virtude de lei especial, tenha direito a ... ário completar 20 ou 25 anos de serviço público efetivo, na razão de 15% ou 25% do respectivo ... registros de freqüência, fôlhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... passado pelo prefeito, ou pelo funcionário que este designar, a habilitação para ... Sempre que o pagamento da pensão alimentícia, fixada por sentença ... ARTIGO 27 ... A mulher de funcionário público, que também seja funcionária, sendo o marido ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ... parágrafos 1º e 2º deste artigo o pagamento, pelos cofres públicos, por motivo de serviço ... Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do militar continuam ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... de Incorporação será feito mediante pagamento da taxa militar respectiva ... ARTIGO 40-A ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável; ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Acórdão Nº 5003994-78.2020.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... Condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os ... Averbação em Folha de Pagamento - Funcionário Público (evento 1 - contracheque 7)", para ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... residência permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125 ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ... I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a ...
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente ... Art. 6º Na distribuição das pensões, serão observadas ... Art. 8º A despesa com o pagamento da diferença decorrente da execução do disposto nos artigos 4º e 5º ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada o público; “(AC) ... “II - recolher contribuições ... funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 242.000,00 ... § 1º O funcionário no exercício de cargo em comissão ou de ... § 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será computado ... § 2º As condições de pagamento da gratificação de que trata o item V, do art ...