pagamento funcionario publico
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Acórdão nº 1018050-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-12-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA [NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO], FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE PROCESSO LICITATÓRIO, MOVIMENTAÇÃO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PARA AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO DA...
... : 943.073.931-04 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... ÇÃO CRIMINOSA [NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO], FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO ... LICITATÓRIO, MOVIMENTAÇÃO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, FALSIDADE ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, ... ser exibido na sede do Juízo, por funcionário que o Procurador da Fazenda Nacional designar, ... § 6º Uma vez inscrita a dívida, o seu pagamento será feito mediante guia expedida em juízo, ...
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Acordao N° 1329113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Agravo de instrumento. Processual. Cumprimento de sentença. Penhora. Restituição de imposto de renda. Verba salarial. Impenhorabilidade. Exceções não previstas. Natureza alimentar. Prestação alimentícia. Diferenciação. Não abrangência. 1. Agravo de instrumento cuja pretensão é reformar a decisão para deferir a penhora sobre a restituição do imposto de renda da devedora, ora agravada. 2. A...
... de desconto em folha do funcionário" ... público para pagamento de dívidas de presta\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos de uma importação do ... alguma no gôzo da qualidade do funcionário público ... ARTIGO 46 ... Fica a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1025053-81.2015.8.26.0602 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... mensais líquidos, bem como, ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos ... descontado do autor, funcionário público estadual é de R$ 1.362,97, ...
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Acórdãos nº 1002825-23.2016.8.26.0006 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais ... soldos ou pensão do servidor público civil ou militar, ativo, inativo ou ... Empréstimo consignado. Funcionário público estadual. Contratos ...
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Acórdãos nº 1001963-50.2018.8.26.0566 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... conta corrente ou em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ...
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Acórdãos nº 1044502-58.2016.8.26.0224 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ...
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Acórdãos nº 1012387-12.2016.8.26.0344 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-762-61.2010.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A interpretação do acórdão regional, relativamente ao artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a parcela intitulada -sexta-parte- é devida ao funcionário celetista, uma vez que é espécie do gêne
... "sexta-parte" é devida ao funcionário celetista, uma vez que é espécie do gênero vidor público, tal como se extrai da primeira parte da OJ ... Devido o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores ... -
Acórdãos nº 1001424-22.2016.8.26.0383 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ...
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Acórdãos nº 1017273-76.2017.8.26.0196 de 21ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário ...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DUTRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ... direitos políticos por três anos, ao pagamento de multa civil, calculada sobre cinco vezes o ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pagamento de multa civil no total de duas vezes o valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193800-10.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade, de ... se incorporaria à remuneração do funcionário ou servidor. Precedentes. No caso, o eg. Tribunal ... determinou o restabelecimento do pagamento das gratificações suprimidas, sob pena de ...
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Acórdãos nº 1022905-51.2014.8.26.0564 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... autora, (consignados em folha de pagamento e descontados diretamente em conta ... soldos ou pensão do servidor público civil ou militar, ativo, inativo ou ... Empréstimo consignado. Funcionário público estadual. Contratos ...
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Acórdãos nº 1001435-41.2014.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Empréstimo. Funcionário público. Descontos na folha de pagamento ...
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Acórdãos nº 1092251-21.2017.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... Empréstimo. Funcionário público. Descontos na folha de ... empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% ...
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Processo nº 0173564-61.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Revisão de Benefício Previdenciário. Sentença de Improcedência. 1. Embora Não Haja Controvérsia Quanto À Percepção, Pela Autora, Da Pensão por Morte Do Filho que Era Funcionário Público Militar (pmerj), Não Consta Da Petição Inicial Qualquer Notícia Da Suspensão Do Pagamento, Tendo Em Vista que a Parte Autora Afirmou Tão Somente a Defasagem e a Necessidade de Atualização...
... do filho que era funcionário público militar (PMERJ), ... pagamento ... -
Acórdão Nº 0017452-13.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DO PARANÁ ... DESª PRISCILLA PLACHA S\xC3" ... DO DELITO. INFORMANTES QUE NEGAM O PAGAMENTO DO APELANTE ... PARA O FIM DE INFLUIR EM ATO DE ... influir em ato a ser praticado por funcionário público; a prova dos autos está ... permeada ...
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Acórdão nº 2007/0118707-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CONSTITUCIONAL E ... fiscalizador da Corregedoria, como pagamento de salários, contribuições ao FGTS e ... correicional pelo fato de ser mero funcionário pelo oficial contratado ... 2. A Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... Barreto Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... provas de que não havia como liberar pagamento somente com a medição do apelante; g) ... ência de qualquer relação entre o funcionário público MANOEL RAMALHO LINS e a Construtora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005947220164058300), 14-09-2021
PJE 0800594-72.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTIGO SERVIDOR DA GREAT WESTERN. FALECIMENTO EM 1981. FILHA MAIOR. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL, contra MARIA AMÉLIA MAIA DE MAGALHÃES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que...
... Ministério dos Transportes, bem como o pagamento de danos morais. Subsidiariamente, requer seja ... , falecido em 16 de junho de 1986, ex-funcionário da extinta THE GREAT OF WESTERN BRAZIL COMPANY ... passou a ter o status de Funcionário Público Federal Autárquico, o que tornaria inviável a ... -
Acórdão nº 0000708-75.2007.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
REMESSA NECESSÁRIA. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS. PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.
... FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS. NTO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE ... O pagamento se prova mediante quitação regular, vale dizer, ...