pagamento funcionario publico
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Acórdãos nº 1001479-69.2016.8.26.0157 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... êmio Períodos não gozados antes da inativação Pagamento em pecúnia Pleito deferido administrativamente Ausência ... Se o funcionário público inativo não pôde usufruir férias e ...
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Acórdão nº 2007/0278822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO :PAULO CUNHA ... RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS. ELEMENTO SUBJETIVO ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...
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Acórdãos nº 0018779-92.2009.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... Funcionário Público Municipal aposentado. Araçatuba. Motorista ... Daí pleitear a condenação da requerida ao pagamento das horas extras (que excederem a sexta ou a oitava hora ...
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Acórdão nº 2005/0151897-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :UNIÃO NACIONAL DE APOIO AO SERVIDOR PÚBLICO - UNASP ADVOGADO:FÁBIO LUIZ DA CUNHA T. ORIGEM ... CÓDIGO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECRETO ESTADUAL N. 820/99 E ALTERAÇÕES ... permitida, mediante autorização do funcionário, em folha de pagamento, bem como o seu ...
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Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedentes de ambas Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 982.224⁄PR, Rel. Ministro MAURO ... conta corrente cadastrada em nome de funcionário da empresa autora, compunham a declaração de ... cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após ...
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Acórdão Nº 0001171-16.2015.8.06.0198 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR FUNCIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DO ... PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA. NOTAS ... FISCAIS SINADAS POR FUNCIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... -
Acórdãos nº 1000167-45.2017.8.26.0635 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE - ...
- Acórdãos nº 1002164-63.2016.8.26.0323 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 1124398-03.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 1001061-55.2018.8.26.0483 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
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Acórdãos nº 1004491-06.2017.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... Empréstimo. Funcionário público. Descontos na folha de ... as partes proporcionalmente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ...
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Acórdãos nº 1000040-91.2018.8.26.0047 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... Empréstimo. Funcionário público. Descontos na folha de ... consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a ...
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Acórdão nº 1.0024.07.440426-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Funcionário público. Adicionais por tempo de serviço. Pagamento integral não comprovado. Extinção da obrigação. Impossibilidade. Recurso não provido.
... Ação de cobrança. Funcionário público. Adicionais por tempo de serviço ... Recurso não provido ... 1. O pagamento extingue a obrigação desde que haja pagamento ... -
Acórdão nº 1.0024.07.440426-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Funcionário público. Adicionais por tempo de serviço. Pagamento integral não comprovado. Extinção da obrigação. Impossibilidade. Recurso não provido.
... Ação de cobrança. Funcionário público. Adicionais por tempo de serviço ... Recurso não provido ... 1. O pagamento extingue a obrigação desde que haja pagamento ... -
Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : CELSO RIOS E ... é disponibilização de verbas para o pagamento das rescisões contratuais (v. f. 1677) Tais ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1799-47.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento ... abuso de direito, quais sejam, "o Poder Público demorou mais de doze anos para solucionar ... -se que envolvia a readmissão de funcionário e, portanto, verba de caráter alimentar, como ...
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Acórdãos nº 1001232-73.2015.8.26.0238 de 19ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
... FAZER Desconto em folha de pagamento Limitação das deduções a 30% dos rendimentos do mutuário Funcionário Público do Estado de São Paulo - ...
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Acórdãos nº 1075814-02.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... Desconto em folha de pagamento Limitação das deduções a 30% dos rendimentos do mutuário Funcionário Público do Estado de São Paulo - ...
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Acórdãos nº 1011511-87.2017.8.26.0161 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... Desconto em folha de pagamento Limitação das deduções a 30% ... rendimentos do mutuário Funcionário Público do Estado de São Paulo - Cabimento - ...
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Acórdão Nº 0018265-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-09-2022
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONDENAÇÃO DO ... RÉU, ORA AGRAVADO, AO PAGAMENTO DE 15 SALÁRIOS- ... MINIMOS MENSAIS AOS PAIS – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA ... que os acusados fossem condenados no pagamento do valor mínimo da reparação do dano causado ... Federal da 5ª Região, a figura do "funcionário fantasma" não caracteriza ilícito, mas mera ... -
Acórdãos nº 1006485-81.2014.8.26.0010 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... desconto efetuado em folha de pagamento limite de 50% dos rendimentos cionário público estadual Decreto estadual 51.314/2006 ... atingir 50% dos vencimentos do funcionário público. Nesse passo, já decidiu essa C ...
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Acórdãos nº 2127890-24.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Contrato bancário Funcionário Público Estadual Embora, o ... éstimos consignados em folha de pagamento, não se estendendo aos empréstimos em ...
- Processo nº 0000129-56.2017.8.19.0211 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 0000664-20.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: CARGO VAGO DO ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO RETARDE ATO DE OFÍCIO SENDO ... ENTE O EFETIVO PAGAMENTO –CRIME PREVISTO ... NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO ...