pagamento funcionario publico
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52240-79.1995.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... "( ... ) que não existe condenação de pagamento de diferenças de benefícios pagos pela ... de proventos prevista no Estatuto do Funcionário Público, pela própria CEEE" (fls. 453-454), ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 4º e pagamento integral do imposto previsto no art. 6º e da ... 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem ...
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Acórdãos nº 0005687-09.2013.8.26.0452 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... dos descontos em folha de pagamento funcionário público municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... § 2º O pagamento dos novos proventos será feito independentemente ... Art. 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e ... os descontos a que está sujeito o funcionário, o excesso de retribuição verificado, que ...
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Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PELO SUS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO". TRANCAMENTO DA AÇÃO ... INVESTIGAÇ\xC3" ... JÁ REALIZADAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE ... FUNCIONÁRIO ...
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Acórdão nº HC 134273 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MESMO FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ... ÁRIO DA RECEITA FEDERAL MEDIANTE O PAGAMENTO DE PROPINAS POR PARTE DAS EMPRESAS DEVEDORAS ...
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Acórdão nº 2009/0073245-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MESMO FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ... ÁRIO DA RECEITA FEDERAL MEDIANTE O PAGAMENTO DE PROPINAS POR PARTE DAS EMPRESAS DEVEDORAS ...
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Acórdão nº 2016/0108043-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ...
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Acórdão nº 2012/0186921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. CARGO DE ... previa a possibilidade de o funcionário", que contasse ... com 35 anos de \xC2" ... pagamento ...
- Acórdão nº 2016/0100040-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0628.16.000757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO MENSAL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO..1. Prestado regulamente o serviço e não quitada a remuneração mensal do funcionário público, deve a Administração quitar o débito.2. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.
... do chamamento do devedor a juzo, para pagamento de obrigao representada em documento assinado ... -
Acórdão nº 1.0628.16.000757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO MENSAL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO..1. Prestado regulamente o serviço e não quitada a remuneração mensal do funcionário público, deve a Administração quitar o débito.2. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.
... do chamamento do devedor a juzo, para pagamento de obrigao representada em documento assinado ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039906820184058500), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE FATO SUSCITADA NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR RÉU EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: TADEU FERREIRA SANTOS e ... , tanto em relação ao apelado funcionário público, quanto ao réu empresário, ... IV - documentos contábeis relativos ao pagamento ... Art. 48. Nas contratações de bens, obras ... -
Acórdãos nº 1003137-45.2015.8.26.0099 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... éstimo consignado em folha de pagamento" - Funcionário público estadual. Limita\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001157-23.2017.8.26.0704 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... de parcelas em folha de pagamento Funcionário público estadual ...
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Acórdãos nº 2173765-22.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... bancário consignado em folha de pagamento. Funcionário público. Necessidade de ...
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Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão em não lançar na folha de pagamento o terço de férias constitucional ... um mês, ainda que o funcionário", por força ... de lei, possa gozar de f\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0363.13.003902-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSSE ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O acesso a cargo público de provimento efetivo deve obedecer à ordem de...
... j firmou entendimento segundo o qual o pagamento de remunerao a funcionrio pblico e o ... -
Acórdão nº 1.0363.13.003902-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSSE ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O acesso a cargo público de provimento efetivo deve obedecer à ordem de...
... j firmou entendimento segundo o qual o pagamento de remunerao a funcionrio pblico e o ... -
Processo nº 0016286-63.2016.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... proventos e pagamento" de diferenças remuneratórias. ... Autor,\xC2" funcionário ... ) o autor é funcionário público do Município ...
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Acórdão nº 1.0024.13.173075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BÁSE CÁLCULO. ART. 37, XIV DA CF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19/98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. A Gratificação de...
... Outrossim, imps a parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorrios ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
... participação majoritária do Poder Público, mesmo quando não integrante do Sistema ... ários Públicos Civis da União e funcionário ou autoridade que, por ação ou omissão, no ... , desde que não motivadas por falta de pagamento do aluguel convencionado ... Art. 8º Esta Lei ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – ...
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Acórdão nº 1.0672.12.031411-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A contratação irregular de funcionário, no âmbito do serviço público, caracteriza improbidade administrativa por violar os princípios norteadores da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429, de 1