pagamento funcionario publico
-
Acórdãos nº 1051309-49.2014.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... consignado em folha de pagamento" - Funcionário público estadual. Limita\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... formas de pagamento" e duração, preocupando-se com os\xC2" ... alheio, legítimo ou não, por funcionário" público, perante a ... Administração P\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ...
-
Acórdãos nº 0148477-39.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SENTENÇA ...
-
Processo nº 0011555-49.2015.8.19.0045 de Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... revisão de proventos e pagamento de diferenças ... remuneratórias. ... funcionário ... ADMINISTRATIVO. ... PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ... MUNICÍPIO ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351054-60.2019.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 2°, §2°, da Lei 12.850/13 e 333, parágrafo único, do CP, n/f 69 do CP. Penas: 17 anos de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MANOEL); 14 anos de reclusão, em regime fechado, e 283 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FÁBIO). Narra a denúncia que os corréus MAURÍCIO SILVA DA COSTA (¿MAURIÇÃO,...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... CORRÉUS: JÚLIO CESAR VELOSO SERRA, GERARDO ... públicos, pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem, ... reais), autorizando seu pagamento a funcionário público da ... Prefeitura do Município do Rio ... -
Acórdão nº 2011/0313730-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FERROVIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME CONSIGNADO PELA CORTE LOCAL. INVIABILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DA ALEGADA VIOLAÇÃO
... PÚBLICO" ESTADUAL. FERROVIÁRIO. EXECUÇÃO DE\xC2" ... salário integral do ex-funcionário, mas tão-somente dos proventos ... condena o IPERGS ao pagamento" de 100% dos valores ... devidos à\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0212347-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SIMULACRO". PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0388.11.001462-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TRABALHO INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todo trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito de receber o respectivo adicional.2. O trabalho do profissional da saúde implica contato habitual e...
... Entende ter direito ao pagamento de adicional de insalubridade nos termos da Lei ... -
Acórdão nº 1.0388.11.001462-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TRABALHO INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todo trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito de receber o respectivo adicional.2. O trabalho do profissional da saúde implica contato habitual e...
... Entende ter direito ao pagamento de adicional de insalubridade nos termos da Lei ... -
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... a venda ou a construo de habitaes com pagamento a prazo podero prever a correo monetria da dvida, ...
-
Acórdãos nº 1019961-71.2017.8.26.0564 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário ... limite de 50% para servidor público). Verifica-se, portanto, que a limitação ...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... XIV - assinar as fôlhas de pagamento dos vogais e servidores do Conselho ... § 1º ... , desde que, por motivo de interêsse público, assim resolva a maioria de seus membros ... á uma Secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a ...
-
Acórdãos nº 1116606-32.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ...
-
Acórdãos nº 1010071-11.2017.8.26.0564 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário ... ) dos vencimentos do servidor público do Estado de São Paulo”. Por ...
-
Acórdãos nº 1029822-18.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário ... rendimentos líquidos do servidor público. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... § 2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a ... Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do ...
-
Acórdão nº 1.0521.09.089038-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS PRÊMIO. INDENIZAÇÃO ADMISSÍVEL. LABOR NOTURNO E HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADOS. VERBAS INDEVIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. O cerceamento de defesa ocorre quando o órgão julgador impede a produção de provas necessárias ao esclarecimento da verdade.2. Não constitui cerceamento...
... , condeno o primeiro apelante no pagamento de honorrios advocatcios que fixo em 10% sobre o ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ... registros de freqüência, fôlhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no ...
-
Acórdão nº 2008/0011016-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LAURITA VAZRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO :HIRAN MORA ... 1. A extensão do conceito de funcionário público para os médicos e administradores de ... Sistema Único de Saúde - SUS, exigiam pagamento aos beneficiários só é possível após a ...
-
Processo Nº 54928/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Noviembre de 1991
Acerca Da Legalidade De Pagamento De Adicional Ref. A "vantagens Pessoais" A Funcionario Publico Municipal
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0295644-80.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Tribunal do Júri ¿ Sentença de Pronúncia. Recorrentes pronunciados por infração aos arts. 121, §2°, incisos I, IV (2X) e V, n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3°, da Lei 12.850/13, ambos n/f 69 do CP (MAURÍCIO); 2°, §2°, da Lei 12.850/13, e 333, parágrafo único, do CP, n/f do 69 do CP (MANOEL); e 2°, §2°, da Lei 12.850/13 (JÚLIO, GERARDO, BENEDITO, MARCUS e LAERTE). ...
... RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... CORRÉUS: RONALD PAULO ALVES PEREIRA, JORGE ... pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem, ... reais), autorizando seu pagamento a funcionário público da ... Prefeitura do Município do Rio ... -
Acórdão nº 1.0000.15.029923-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROMOÇÃO VERTICAL CONCEDIA. PAGAMENTO A MENOR NÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando o órgão julgador impede a produção de provas necessárias ao esclarecimento da verdade.2. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da...
... do chamamento do devedor a juzo, para pagamento de obrigao representada em documento assinado ... -
Acórdãos nº 1086621-47.2018.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ...
-
Acórdãos nº 1010621-94.2017.8.26.0664 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ...