pagamento funcionario publico
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Acórdão Nº 0305267-73.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... a maio de 2009, sem receber vencimento, não tendo efetuado o pagamento das contribuições previdenciárias. Após o término ... NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE INCUMBÊNCIA DO FUNCIONÁRIO E DA QUOTA PATRONAL QUANDO ESTIVER AFASTADO.TESE ...
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Acórdãos nº 1009254-59.2016.8.26.0344 de 17ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... consignado em folha de pagamento Sentença que limita os ... 30% - Inadmissibilidade Funcionário Público Estadual Limitação de ...
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Acórdãos nº 1006014-13.2014.8.26.0577 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Desconto de valores em folha de pagamento/conta- corrente para quitação de ... de empréstimo realizado por funcionário público estadual Limitação dos ...
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Acórdãos nº 1000181-93.2017.8.26.0355 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... de valores em folha de pagamento/conta corrente para quitação de ... empréstimos realizados por funcionário público estadual Limitação dos ...
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Acórdãos nº 1012490-48.2016.8.26.0302 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... de empréstimo consignado - Funcionário público estadual - Limitação dos descontos em folha de pagamento decorrente de empréstimos consignados ...
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Acórdãos nº 1073477-79.2013.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... consignado Autor que é funcionário público estadual - Desconto das las em folha de pagamento e em conta corrente limitado a 30% ...
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Acordao Nº 145998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E INDEVIDO FATIAMENTO DA DENÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - REDIMENSIONAMENTO. 1) Não há que
... imputado ou mesmo que tenha efetuado o pagamento acordado, na medida em que o ilcito se consuma ... -
Acordao Nº 145998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E INDEVIDO FATIAMENTO DA DENÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - REDIMENSIONAMENTO. 1) Não há que
... imputado ou mesmo que tenha efetuado o pagamento acordado, na medida em que o ilcito se consuma ... -
Acordao Nº 145998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E INDEVIDO FATIAMENTO DA DENÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - REDIMENSIONAMENTO. 1) Não há que
... imputado ou mesmo que tenha efetuado o pagamento acordado, na medida em que o ilcito se consuma ... -
Acordao Nº 145998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E INDEVIDO FATIAMENTO DA DENÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - REDIMENSIONAMENTO. 1) Não há que
... imputado ou mesmo que tenha efetuado o pagamento acordado, na medida em que o ilcito se consuma ... -
Acordao Nº 145998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E INDEVIDO FATIAMENTO DA DENÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - REDIMENSIONAMENTO. 1) Não há que
... imputado ou mesmo que tenha efetuado o pagamento acordado, na medida em que o ilcito se consuma ... -
Acordao Nº 145998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E INDEVIDO FATIAMENTO DA DENÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - REDIMENSIONAMENTO. 1) Não há que
... imputado ou mesmo que tenha efetuado o pagamento acordado, na medida em que o ilcito se consuma ... -
Acórdãos nº 0002521-37.2014.8.26.0418 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... com desconto em folha de pagamento e, no Estado de São Paulo, os ... conhecido como “Banco do Funcionário Público”, sendo autorizados os débitos ...
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Acórdãos nº 1084219-27.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... Funcionário público. Policial Militar. Descontos na folha de pagamento e na conta salário limitados a 30% ...
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Acórdãos nº 2136906-02.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... ) des tinados exclusivamen te ao pagamento de dívidas de c artão de créd ito na ... de ser o dev edor funcionár io público esta dual (Decret o Estadual 61.750/201 ... Funcionário público - Cogência do Art. 6º, da ...
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Acórdãos nº 2005165-33.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... ) dos vencimentos mensais para pagamento de parcelas de empréstim o consignado, ... de ser o dev edor funcionár io público esta dual (Decret o Estadual 61.750/201 ... Por se tratar o autor de funcionário público estadual (fls.30), aplicável, ...
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Acórdãos nº 2054758-31.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... ) dos venc imentos mensai s para pagamento de par celas de empréstimo con ... público estadual (Decreto Estadua l 61.750/ 2015), au ... cento) dos vencimentos do funcionário público estadual somente deve ser ...
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Acórdãos nº 1027764-98.2015.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... dos vencimentos líquidos Funcionário Público Estadual - Hipótese em que ... de empréstimos na folha de pagamento ou em conta corrente são ...
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Acórdãos nº 1084729-11.2015.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... Empréstimo Autor que é funcionário público estadual (policial militar) - ... das parcelas em folha de pagamento e em conta corrente limitado a 30% ...
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Acórdãos nº 4022678-36.2013.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Pedido de restabelecimento do pagamento dos vencimentos de funcionário público que se encontra ...
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Acórdãos nº 1000444-70.2016.8.26.0126 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... dos vencimentos líquidos Funcionário Público Municipal - Hipótese em que os ... de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em ...
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Acórdãos nº 1009970-13.2014.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... dos Negócios da Segurança Público do Estado de São Paulo - COOPMIL Juíza: ... CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1001174-49.2016.8.26.0363 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... consignado - Autor é servidor público estadual A Lei n° 10.820/2003 (arts ... com desconto em folha de pagamento e, no Estado de São Paulo, os servidores e ... conhecido como “Banco do Funcionário Público”, sendo autorizados os ...
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Acórdãos nº 0008294-55.2014.8.26.0356 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... de valores em folha de pagamento para quitação de parcelas de stimos realizados por funcionário público estadual que devem se ...
- Acórdãos nº 0000068-78.2018.8.04.3801 de Primeira Câmara Cível