parceria agrícola direito de preferência
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou ... os contratos de arrendamento e parceria rurais ... § 5º A exploração que ... em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma Agrária o ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... preferência: ... I- ao proprietário do imóvel ... ou contratos de arrendamento e parceria, não gozarão dos benefícios previstos nesta ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, ... êle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista ... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... ária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana; ... IV ... ção mínima de parcelamento terão preferência como beneficiários na implantação de novos ... competentes, facultada a realização de parceria com Estados e Municípios ... § 4.A ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... de credores, observada a ordem de preferência legal ... #Parágrafo acrescentado pela Lei ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... V- do contrato de parceria agrícola ou pecuária; ... VI- do mandado ... ência e para efeito do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o ... arrendatário, ao termo do contrato, tem direito" à indenização das benfeitorias necessárias e \xC3" ... e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção ... ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... í-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; ... IV- ter, ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... médio, modalidade normal, dando-se preferência à admissão de profissionais graduados em curso ... áfico da PNAD, de censos específicos (agrícola, penitenciário, etc) para verificar o grau de ... 9. Promover, em parceria com o Ministério do Trabalho, as empresas, os ...
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Acórdão nº 2005/0008604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDATÁRIO. ... PREFERÊNCIA ...
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Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... nunca evolveu arrendamento, mas sim parceria, o que foi corrigido por meio de aditivo. E o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente ... II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ...
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Acórdãos nº 2113316-64.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... E ÁLCOOL LTDA e CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS, ... Parceria agrícola. Ação declaratória c.c ... violação ao direito de preferência. Decisão que deferiu pedido de tutela ...
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Acórdãos nº 1001220-97.2016.8.26.0311 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... ÇÃO AÇÃO CAUTELAR - PARCERIA AGRÍCOLA EM CULTIVO DE ... COMPROVADA - DIREITO DE PREFERÊNCIA E APLICAÇÃO DA TEORIA DO ...
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Acórdãos nº 2198475-72.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... que são agravantes CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS ... Parceria agrícola. Ação declaratória c.c ... violação ao direito de preferência. Decisão que deferiu pedido da ...
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Acórdãos nº 0193156-61.2011.8.26.0100 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
... ZANONI (yf) EMENTA APELAÇÃO PARCERIA AGRÍCOLA – ARRENDAMENTO CERCEAMENTO ... DISPOSITIVA DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO VERIFICADO MANIFESTAÇÃO DA ...
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Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira no Brasil
Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira
... ser impedida de celebrar contratos de parceria no Brasil? ... A questão decorre do que consta ... CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA". DIREITO DE PREFERÊNCIA ... O direito de prefer\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 0086485-67.2015.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 08-12-2022
... ÁTILA NAVES AMARAL ... Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau ... (Assinado ... , sem possibilitarem o direito de preferência aos Autores ... Em razão do julgado proferido ... ém consta do feito cópia de Contrato de Parceria Rural, registrado em ... Cartório, referente a ... rural e contrato de parceria agrícola, o ... Decreto n° 59.566/66 estabeleceu que: ...
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Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a reserva de domínio e a venda sobre ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam previstos pelo Código ... pessoalmente o imóvel (exploração agrícola, pecuária, comercial, etc.) ou de obter rendas ...
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Acórdão Nº 0000665-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... 2. A agravante pretende exercer o seu direito de preferência na aquisição de imóvel rural ... aquisição de imóvel rural objeto de parceria agrícola, de modo que a prova pericial requerida ...
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Acórdãos nº 1008228-14.2014.8.26.0597 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Apelado: Ralston Agropecuária S/A PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. HIPÓTESE DE EFETIVA PRORROGAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0807215-65.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-08-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... CONSIDERANDO O CONTRATO DE PARCERIA/ARRENDAMENTO AGRÍCOLA ... FIRMANDO ENTRE O ... TESES DE DIREITO DE ... PREFERÊNCIA; FALTA DE INDICAÇÃO DE GRAVAME E, DA OFERTA ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... como não preferência 3O /3 ... exige do Estado concordância ou parceria com uma ou várias religiões; ... de retratar o ambiente sulista-agrícola- escravocrata durante a Guerra Civil ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... , com compensação em outro dia de preferência dentro do mesmo mês. Será de bom alvitre que o ... No arrendamento ou parceria autônoma não há falar em vínculo. No ... ônoma, também conhecida por parceria agrícola, o parceiro tem ampla autonomia e assume a ...