parceria agrícola direito de preferência
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A transversalidade horizontal sistêmico-integrativa da dimensão ambiental de desenvolvimento sustentável: uma conceituação em evolução
A elaboração e utilização de expressões com conteúdo substancial chamam a atenção por seu processo dinâmico de construção e aceitação. É dessa maneira que a conceituação de “desenvolvimento sustentável”, em conjunto com “transversalidade ambiental”, é tomada no presente estudo, em sua origem, como expressão dotada de significado ímpar, abordando-se sua incorporação no cenário jurídico e...
... 1 Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica ... parceria"), ao se promover o bem comum implementando-se pol\xC3" ... (energética, de transporte, de saúde, agrícola, de comércio etc.) ... Percebe-se, com isso, ... parcelas da sociedade, bem como a preferência por serviços ou bens ecologicamente adequados e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
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Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA C/C DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... 1.4); ... - contrato de arrendamento parceria de imóvel rural com CARLOS – 15 alqueires, ... agrícola ou pecuária, sob a forma de arrendamento ...
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Acórdão Nº 0008727-02.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-09-2023
... PARCERIA AGRÍCOLA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... PRELIMINAR ... propostas de terceiros para garantir o direito de preferência ... Assim, entende que o ...
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A proteção jurídica internacional do bioma pantanal na era do antropoceno à luz das constituições do Brasil, Bolívia e Paraguai
A crise ecológica evidenciada na era do Antropoceno carrega diversos dilemas e desafios. O Pantanal é a maior planície inundável continental do mundo e sofre as consequências dessa era geológica. Esse bioma apresenta grande importância para a manutenção do equilíbrio ambiental, ecológico, biológico e hidrológico, evidenciando a necessidade de protegê-lo e conservá-lo para as presentes e futuras...
... Doutor em Direito. E-mail: liviagaigher@gmail.com ... II ... desenvolvimento econômico que dá preferência a um crescimento econômico a curto prazo, com a ... ém as principais atividades produtivas (agrícola e pecuária) que contribuem à economia da ... [ ... ] estabelecer uma nova e justa parceria global mediante a criação de novos níveis de ... - Acórdão Nº 5001078-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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DECRETO Nº 92618, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Espirito Santo Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... de estabelecimento de ensino agrícola ... Parágrafo único. Os membros a que referem ... do Estado, uma vez que os contratos de parceria passaram a mostrar-se desvantajosos para os ... aos princípios de justiça social e ao direito de cidadania do trabalhador rural, bem como ... de trabalhadores rurais, de preferência nas próprias regiões que habitam e nas quais se ...
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Elementos do pensamento econômico clássico e da geoeconomia nos processos migratórios do Brasil
O artigo tem como objetivo resgatar os elementos teóricos da formação econômica do Brasil intuindo contextualizar os processos imigratórios. Para tanto, buscou-se na literatura clássica da história econômica do Brasil os aportes teóricos e bibliográficos, bem como a abordagem de autores contemporâneos acerca do papel das migrações na formação econômica e dos capitais e capitalismos brasileiros...
... que se dirigissem a estabelecimento agrícola. (MELLO, 1984, p. 87) ... Percebe-se, ... suprir a agricultura de braços, de preferência por meio da imigração de colonos livres ... ) aborda dois subgrupos: o sistema de parceria e os núcleos oficiais de colonização, ambos ... venda desses gêneros, o fazendeiro teria direito à metade da receita obtida. Quando o café fosse ... -
A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
... (codificações) apropriou-se do direito natural, domesticando liberdades inerentes à ... O governo, em parceria com a indústria, incentivou a criação de casas ... (chácaras) destinados à exploração agrícola. Durante o século XVIII, XIX e início do ... é de extrema insegurança diante da preferência à tutela proprietária ... O Direito civil ...
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Acórdão Nº 2016.900105-3 do Conselho da Magistratura, 13-10-2017
... PÚBLICA DE CONCESSÃO E INSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE RURAL ... EMPRESA ... DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DO IMÓVEL É INERENTE AO INSTITUTO DA ... Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, ... êle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista ( ...
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Acórdão Nº 2016.900104-5 do Conselho da Magistratura, 13-10-2017
... PÚBLICA DE CONCESSÃO E INSTITUIÇÃO DE DIREITO" DE SUPERFÍCIE RURAL. EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXIG\xC3" ... DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DO IMÓVEL É INERENTE AO INSTITUTO DA ... Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, ... êle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista ( ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 22117-90.2016.5.04.0000) 21-11-2017
... Advoga que pretende assegurar o seu direito e dos seus associados de utilizar a Cooperativa ... nº 4.504/64 de que " o direito de preferência deve ser atendido nos contratos de arrendamento, ... ário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Enquanto o País era eminentemente agrícola e com um desenvolvimento econômico que não ... ões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a eficiência na alocação ... ção para que o causídico tenha preferência no julgamento. Nesse sentido, precedente da ... ção de emprego; d) mediante Contrato de Parceria, por Instrumento Particular registrado em ...
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Acórdão nº 50005228120178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-04-2023
... Referiu que detém o direito de preferência na aquisição do imóvel e ... ário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... justificados pelos princípios gerais de direito" ... § 2º As normas desta Lei visam garantir \xC3" ... ção seletiva deverá promover, em parceria" com o tomador de serviços, programas de prevenç\xC3" ... , ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, ... os que trabalhem em regime de parceria agrícola, meação ou forma semelhante de participação ...
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Acórdãos nº 2025873-41.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO ... às agravantes o direito de preferência na aquisição da colheita, desde que ...
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Mutuípe - Vara cível
... e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ... da presente demanda firmou contrato de parceria agrícola com o requerido, consoante instrumento ... com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.025154-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Ausente essa comprovação, indefere-se...
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Decretos
... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, ... , salvo os que trabalhem em regime de parceria agrícola, meação ou forma semelhante de ... e quatro) horas consecutivas, de preferência aos domingos ... Parágrafo único ... As ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... pelo Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de São ... chamada, ao chegar terá preferência sobre os demais ainda não ... convocados pela ... (MTec – Programa Novotec Integrado – Parceria SEE)) ... ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL BENEDITO ... e Urbanismo; Engenharia Agrícola e Ambiental; Engenharia ... Agronômica; ...
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Acórdão Nº 0000333-15.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... da penhora incidente sobre a produção agrícola nas terras pertencentes à Embargante, Fazenda ... acerca da rescisão do contrato de parceria previamente estabelecido com os então ... evidente declaração de cessão da preferência sobre os grãos cultivados /a cultivar nas safras ... execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título ... § 2º A sentença ...
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Direito a um Tribunal Competente como Garantia do Processo
... imigrante foi conduzido para o trabalho agrícola; mas, em seguida, deslocou-se para as cidades, ... de história e referido como contrato de parceria agrícola. Os níveis de pobreza, decorrentes do ... aos interesses trabalhistas, de preferência entre bacharéis em Direito e dois vogais, para ...
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Acórdãos nº 1000532-58.2016.8.26.0369 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... , em que é apelante BIOFASA - AGRÍCOLA LTDA, são apelados WILSON ALVES ... DA CUNHA JÚNIOR VOTO Nº 38708 PARCERIA AGRÍCOLA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... que se falar em direito de preferência da apelante (art. 95, IV e V, da ...
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Direitos fundamentais sociais
... Direito á Educação. É um direito de todos e dever do ... nutrição a todos e o desenvolvimento agrícola e rural sustentável." 525 ... "A FAO trabalha ... proporcione um movimento, não só de parceria e trocas de experiências, mas desenvolva a ... ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas ...