parceria agrícola direito de preferência
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"..., com compensação em outro dia de preferência dentro do mesmo mês. Será de bom alvitre que o .... No arrendamento ou parceria autônoma não há falar em vínculo. No ...ônoma, também conhecida por parceria agrícola, o parceiro tem ampla autonomia e assume a ...
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Acórdãos nº 9000037-48.2007.8.26.0576 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
PARCERIA AGRÍCOLA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES APOIADOS NO VOTO MINORITÁRIO – ARTIGO 96, INCISO II, DO ESTATUTO DA TERRA - DIREITO DE PREFERÊNCIA – PRORROGAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA - EMBARGOS ACOLHIDOS (TJSP; Embargos Infringentes 9000037-48.2007.8.26.0576; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª...
...LUIZ EURICO VOTO Nº 31006 PARCERIA AGRÍCOLA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... DA TERRA - DIREITO DE PREFERÊNCIA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA ... -
Acórdãos nº 0041400-92.2011.8.26.0071 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
Parceria agrícola. Rescisão contratual c.c pedido de reintegração de posse. Alegação de descumprimento contratual e falta de repasse de participação nos negócios. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Pedido de gratuidade de justiça: deferido apenas para este recurso. Preliminar de cerceamento de defesa: afastada. Pedido de oitiva de testemunha para destituir prova documental: não...
... 21.211 Parceria agrícola. Rescisão contratual c.c ... mão de seu direito de preferência. Alegação de usucapião que não ... -
Direito dos contratos
..., a empreitada, o arrendamento rural e a parceria agrícola. . 4.3.7. Quanto às condições de ... Os consortes terão direito de preferência. Um exemplo é de três pessoas donas de um mesmo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº ..., COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM ...Trata-se de uma parceria realizada entre o poder judiciário gaúcho e a ...
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Acórdãos nº 2113316-64.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
Agravo de Instrumento. Parceira Agrícola. Ação declaratória c.c. pedido indenizatório e tutela provisória. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para imissão da autora na posse da propriedade rural dos réus. Decisão mantida pelo Tribunal. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de declaração. Alegação de contradição e omissão no v. acórdão. Inexistência. Pretensão que visa alterar o...
... E ÁLCOOL LTDA e CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ MARCOS FERNANDO GARMS E ... Parceria agrícola. Ação declaratória c.c. ... violação ao direito de preferência. Decisão que deferiu pedido de ... -
Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÃRIO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DOS FATOS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÃCOLA REGISTRADO POSTERIORMENTE À CÉDULA DE PRODUTO RURAL REGISTRADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS DO CONTRATO NÃO REGISTRADO COM ANTECEDÊNCIA. PUBLICIDADE. SEGURANÇA JURÃDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA. EXPECTATIVA LEGÃTIMA NAS RELAÇÕES...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela ...ável, passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, ... explorado em regime de arrendamento ou parceria (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 4). Art. 20. ... não estão sujeitos a ordem de preferência (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 3). ...
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Contratos em Espécie
...Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam previstos pelo Código .... A compra e venda é um contrato de direito pessoal que gera para o vendedor a obrigação de ... a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a venda com reserva de domínio e a venda sobre ... pessoalmente o imóvel (exploração agrícola, pecuária, comercial, etc.) ou de obter rendas ...
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Acórdãos nº 1002287-11.2016.8.26.0081 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. VALORES DO LOCATIVO QUE FORAM DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL DO INVENTÁRIO. AUTORES QUE PETICIONARAM PARA LEVANTAR OS VALORES SEM QUALQUER INSURGÊNCIA QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA ESCRITA DOS HERDEIROS OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. Os autores tiveram oportunidade de...
... PARCERIA" AGRÍCOLA. ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO. ALEGAÇ\xC3"... o trabalho realizado, de preferência guardando parâmetro com o valor ... -
Acórdão Nº 0051794-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-01-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REMOÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA INVENTARIANÇA E NOMEAÇÃO DE UMA HERDEIRA-FILHA PARA TAL MÚNUS – CONSEQUENTE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO DOS IMÓVEIS OBJETO DESTE FEITO COM TERCEIROS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DELIBERAÇÃO PRÉVIA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS HERDEIROS - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO JUDICIAL...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES - ... INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA E. (2). DE MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO ...ção do juiz, constituir arrendamento ou parceria. agrícola com terceiros, estranhos à relação ... -
Acórdãos nº 2186502-23.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. COBRANÇA, DESPEJO e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" – Insurgência contra decisão que determinou o pagamento dos credores, na ordem preferencial de créditos concursais habilitados – Preferência dos créditos trabalhistas e tributários, os quais independem de prévia penhora promovida por seus titulares – Ainda que a...
... concursais habilitados Preferência dos créditos trabalhistas e ... -
Decisão Monocrática Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4025531-16.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Klabin S/AAdvogado : Márcio Louzada Carpena (OAB: 46582/RS)Agravado : Sergio Roberto ArrudaAgravada : Yara Maria Kasting ArrudaRelator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSALI - Na Comarca de Lages,...
... do ajuste foi alterada para "contrato de parceria agroflorestal"; (d) em 1/3/2019, os requeridos ... a requerente exercer seu direito de preferência; (e) ocorre que somente em 27/3/2019, às 16h11, ... ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... Ao final da parceria, o imobilizado continuará sendo patrimônio ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ... medidas adotadas para política agrícola e fundiária da reforma agrária, a ...
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Decisão Monocrática Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-04-2021
... autoriza o exercício do direito de preferência pela agravante, decorre do descumprimento ... de terras, não a contratos de parceria agroflorestal.A par disso, pontuou-se, na ... ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS . Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ..., assegurada aos atuais ocupantes a preferência para assentamento em outras regiões, pelo ... do arrendamento, locação ou parceria. . A concessão conferida a outrem envolve o ... coisas móveis, como no caso do penhor agrícola e pecuário (art. 1.442, do Código Civil) em que ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos . ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ... valor: a) de arrendamento rural e de parceria...
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O direito de preferência na renovação do contrato de parceria
O direito de preferência na renovação do contrato de parceria
...Destaca-se que as partes podem excluir a renovação automática por expresso pacto no contrato de parceria agrícola celebrado. Porém, no silêncio do instrumento particular, plenamente extensível às disposições do arrendamento à parceria, aplicando-se a ... - Tributação na economia digital: limites e desafios
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ...36 a 39 — CLT — preferência do empregado sindicalizado — art. 544, I — ... — contrato por tarefa, parceria ou meação se celebrado por escrito — ...442 e 443 — CLT — agrícola — art. 506 — CLT — auxílio-enfermidade ou ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação ... paulatino do modelos de produção agrícola e artesanal. Geograficamente, esta primeira etapa ... (como os casos em que se dá preferência aos mais fisicamente próximos do usuário) e/ou ...ção se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... deverão firmar, conjuntamente, parceria com uma das entidades concedentes para a ... II — preferência na formulação e na execução de políticas ... comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em ...
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Da Penhora
...ção de servirem à satisfação do direito do exequente”. Para Francisco Antonio de ...c) gerar preferência ao credor: o credor que primeiramente obtiver a ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ... o site do CNJ 16 : Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a ...
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Acórdãos nº 0008143-49.2011.8.26.0565 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
Parceria agrícola. Ação anulatória de arrematação de bem imóvel julgada improcedente. Apelação do autor. Repetição da tese inicial. Alegação de ser possuidor do bem, com pedido de nulidade de arrematação. Descabimento. Arrematação do imóvel em hasta pública perfeita e acabada. Posse do autor que se tornou injusta diante da notificação judicial para rescisão do contrato de parceria agrícola....
...21.526 Parceria agrícola. Ação anulatória de ... não foi dado o direito de preferência para a compra do bem. Sustenta nulidades na ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... viva a qual tem como base estabelecer a parceria de todos os entes políticos federados com a ... Federal ou da União, nessa ordem de preferência. . 5.4.1.4 Incorporação, transformação, ... são atividades desse jaez a produção agrícola, extrativista silvestre ou florestal, de ...