parceria agrícola direito de preferência
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... deverão firmar, conjuntamente, parceria com uma das entidades concedentes para a ...3º Será considerado, em ordem de preferência, nos dados da ata de eleição e apuração de ... comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº ..., COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM ... PAGAMENTO PROPOSTA POR CONTRATANTE EM PARCERIA AGRÍCOLA. DÚVIDA SOBRE QUEM É O CREDOR: O ...
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A Simulação no Pedido de Retomada do Imóvel para Exploração Direta nos Contratos Agrários
... quatro seguimentos: insumos, produção agrícola" e pecuária, processamento agroindustrial e servi\xC3"... gestor jurídico, com pós-graduação em direito processual civil e direito contratual. Atua há ... meio de contratos típicos agrários de parceria e de arrendamento. . Dessa forma, o respeito aos ... agrários, o que inclui o direito de preferência para a sua renovação em igual-dade de ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
...À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ... a somente um desses significados, de preferência o último, em que a palavra ‘causa’ está ...ão do parceiro outorgado, em contrato de parceria agrícola de cana-de-açúcar, de manter as ...
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As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... . preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem ... meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. . ... ou em comunidade, à pequena produção agrícola...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de participação ...ção geral do empregado, durante o ano agrícola. Art. 13. Nos locais de trabalho rural serão ... e quatro) horas consecutivas, de preferência aos domingos. Parágrafo único. As empresas ...
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Direito Civil
... (B) o penhor agrícola. (C) a servidão predial. (D) o direito ... . (C) A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao ... qual as partes fingem a prática de uma parceria pecuária, visando esconder um mútuo com juros; ...
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Desapropriação
... formas de intervenção do Estado sobre o direito de propriedade é a desapropriação. Trata-se de ... do capítulo que trata da “política agrícola e fundiária e da reforma agrária”. Mais ... de seleção, de critérios de preferência e de hipóteses de exclusão. . Veja-se, por ... real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como ...
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Da sociedade de produtores rurais pessoa física
... o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ...DIREITO SOCIETÁRIO NO AGRONEGÓCIO – Sociedade de ... de empresas é uma forma contratual de parceria, prevista legalmente e despersonificada, sendo ...275 do CC. Há preferência, contudo, em execução de bens do sócio que ...
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Contribuições sociais
...ério da proporcionalidade", aplicado no direito previdenciário apenas para os segurados ...á escolher qual das empresas terá preferência no desconto da contribuição previdenciária, ... que, comprovadamente, tem contrato de parceria com o proprietário do imóvel ou embarcação e ... contribuir sobre o valor da produção agrícola própria, estimada, considerando seu preço de ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... a constituição e a aplicação do Direito Privado brasileiro. Nesse sentido Rebazza: . ... AREsp 1.583.469/Cueva/2019 (contratos de parceria agrícola e de compra e venda de ...-locatário e do direito de preferência do sublocatário em hipótese de venda do bem ...
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Seguro rural no Brasil: Desenvolvimento e modelo atual
...agrícola, pecuária, florestal e aquícola. Ela apresenta ...O que faz com que, para exigir seu direito, a parte deve ter cumprido suas obrigações ..., consubstanciada no direito de preferência para a subscrição e resseguro. . Em 2010, foi ...ção para constituição de um fundo em Parceria Público-Privada (governo federal, seguradoras, ...
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DECRETO Nº 2741, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional de Combate a Desertificação Nos Paises Afetados por Seca Grave E/ou Desertificação, Particularmente Na Africa.
... das Nações Unidas e os princípios do Direito Internacional, o direito soberano a explorar os ... de cooperação internacional e de parceria no combate à desertificação e na mitigação ... de atividades econômicas de tipo para-agrícola ou não-agrícola;. II) Melhoria das perspectivas ...b) Dar preferência à utilização de peritos nacionais competentes ...
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Direito empresarial
...83), por maior que seja sua preferência na ordem de classificação. No art. 84, I, a ... comercial, industrial ou agrícola". Trata-se de regra especial aplicável à execuç\xC3"... palavra de origem latina que significa "parceria", associação ou socie-dade, e deriva de ...
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Direito Civil
..., Glauco Silva adquire sua propriedade agrícola por R$ 500.000,00, quando o valor de mercado era ..., a empreitada, o arrendamento rural e a parceria" agrícola. . 6. Quanto às condições de forma\xC3"...preferência sobre a parte alienada. . Quando um dos ...
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Ações imobiliárias
. Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... os contratos de arrendamento e parceria rurais (§ 4º, art. 9º, Lei nº 8.629/93). . ... II - aptidão agrícola; . III - dimensão do imóvel; . IV - área ..., ao desapropriado é assegurada a preferência na concessão de título de domínio ou de ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... deverão firmar, conjuntamente, parceria com uma das entidades concedentes para a ... II — preferência na formulação e na execução de políticas ... comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ...O Ministério Público se apresenta, em parceria com os agentes de proteção à criança e ao ...çar crédito trabalhista que obterá preferência em processo falimentar. Quando a simulação é ... intermitente, os contratos de safra (agrícola ou pastoril) não se revestiam, contudo, da ...
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Aspectos registrais
... . O direito de propriedade e os outros direitos reais ... a prioridade do direito, e a preferência, caso colida com outros títulos no mesmo dia. . ...O penhor rural pode ser pecuário ou agrícola. Considera-se Penhor Rural o Penhor Pecuário ... agrários de arrendamento rural e de parceria rural poderão ser averbados nas matrículas ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
...ÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA JUDICIAL DA COMARCA DE APARECIDA. . ... e em seguida destinando-os, de preferência, a alguma entidade de proteção animal sediada ... . Já no artigo elaborado em parceria com Ingo Wolfgang Sarlet, denominado " Algumas ...3.º, IV, da Lei 8.171/1991 (Política Agrícola...
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Direitos fundamentais sociais
.... Direito á Educação. É um direito de todos e dever do ... nutrição a todos e o desenvolvimento agrícola e rural sustentável." 525 . "A FAO trabalha no ... proporcione um movimento, não só de parceria e trocas de experiências, mas desenvolva a ... ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas ...
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Negócios: cautelas e garantias
... de outro modo, à mulher é assegurado o direito de defesa da meação , ou seja, de requerer ... dois contratos com o mesmo objeto, a preferência legal será daquele que foi registrado em ... 57. Contrato de parceria; . 58. Contrato de participação; . 59. ... O penhor rural, que pode ser agrícola ou pecuário, é utilizado para garantir dívidas ...
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STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
...-se de um dos temas mais relevantes do Direito Agrário, diretamente vinculado à propriedade ... ao arrendamento rural e aos contratos de parceria têm sido objeto de diversos julgados. Ambos os ...Preferência. O direito de preferência do arrendatário em ... de quem firmou contrato de parceria agrícola? Em recurso especial julgado em dezembro de 2017, ... -
Magistratura TJGO 2021
.... 6. Quando o direito à indenização fundada na responsabilidade ... se os demais exercerem direito de preferência na aquisição. . (C) não pode recair sobre os ... determinar a continuidade da atividade agrícola com a recuperação de uma faixa de quinze metros .... (D) termo de parceria, visto que a entidade, por suas características, ...
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DECRETO Nº 89496, DE 29 DE MARÇO DE 1984. Regulamenta a Lei 6.662, de 25 de Junho de 1979, que Dispõe Sobre a Politica Nacional de Irrigação, e da Outras Providencias.
... manutenção, visando ao aproveitamento agrícola dos recursos de água e solo em determinada ... preço mínimo de avaliação, tendo preferência para a aquisição a entidade administradora do ... área sofrer desmembramento assistirá o direito de escolher o lote de sua preferência, dentre os ... contratos de arrendamento rural ou de parceria agrícola;. IV - destinação da água;. V - ...