parceria agrícola direito de preferência
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO PORANALOGIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 932, III, do Código de...
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Do Contrato Individual de Trabalho
...37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ...Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador ... (..). Parágrafo único. Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de ... Art. 506 . No contrato de trabalho agrícola...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... do mercado e “num mundo fundado sobre o direito do trabalho, que tinha como objetivo o pleno ... do imposto de renda (sobre setores como agrícola e exportador), reduzir gastos e investimentos do ..., brancos, mulatos, pobres, dada preferência no núcleo dinâmico do capitalismo do sudeste do ...1.410-1.415 dispõem sobre a parceria agrícola e os arts. 1.416-1.423, sobre a ...
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Direito Administrativo
... demais candidatos, salvo quanto à preferência de admissão em caso de empate na ... cooperativas de povoamento e trabalho agrícola; salubridade pública; (II) funcionamento dos ... pode celebrar contrato de concessão de Parceria Público--Privada (PPP), a qual se rege pela Lei ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
...érie de questões, inclusive relativas ao Direito. No contexto brasileiro de ausência de . ... um processo de escolha, tende-se dar preferência às alternativas em que os benefícios percebidos ...41 e incisos: obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros ... parceria entre o Governo do estado do Amazonas e o ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
...46. 356 FARIA, José Eduardo. “Direito e Justiça no século XXI: a crise da Justiça no ...Assim, para Celso Agrícola Barbi, qualquer processo de “humaniza- ção” ... de Direito (escolhidos de preferência por um órgão independente e representativo dos ... da lei “do momento” – trazer, em parceria com as Universidades, 631 o conhecimento ...
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Magistratura TJMS 2020
... do indivíduo, tratando-se de direito indisponível. . (B) não é válido, porque a ..., Glauco Silva adquire sua propriedade agrícola por R$ 500.000,00, quando o valor de mercado era ... de João como adotantes de sua preferência. . (E) sendo do interesse de João, sua ...ção social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de ...
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As características jurídicas dos contratos agrários típicos
As características jurídicas dos contratos agrários típicos
..., Potere de Destinazione e Impresa Agricola, Milão, Giuffrè, 1974, págs. 7 e 8). Tal poder ... do arrendatário, dentre as quais o pleno direito de renovação do contrato de arrendamento, o ... imóvel, e a ressalva ao direito de preferência por parte do arrendatário, buscando encorajá-lo ..., a métayage — equivalente à nossa parceria — e o bail à ferme, que corresponde ao ... -
Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
...ágrafo anterior, a CONTRATADA não terá direito. a qualquer espécie de indenização, sendo ...nios, termos de parceria ou cooperação técnica com outras pes-. soas ... determinados períodos, horários de preferência, entre outros. Métricas Janeiro Fevereiro Março ...sobre a produção agrícola, e a ausência de áreas verdes, que. resulta em ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... E OUTROS SUJEITOS DE DIREITO: INíCIO E FIM DA PERSONAlIDADE . Sumário: 1. ... do ausente, na seguinte ordem de preferência (CC, art. 25): 3 a) O cônjuge: . É o ... bens, bem como o contrato de penhor e de parceria... como o contrato de penhor e de parceria agrícola...
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
...Juiz de Direito investido na 2ª Vara Cível da Comarca de ... ter sido oportunizado o direito de preferência. Afirma que, por ocasião da impugnação à ...ário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e ... -
Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
...Juiz de Direito investido na 2ª Vara Cível da Comarca de ... ter sido oportunizado o direito de preferência. Afirma que, por ocasião da impugnação à ...ário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÍCOLA - NEGATIVA DE ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO - LUCROS CESSANTES CABÍVEIS - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A sentença da
..., cujo objetivo foi de apenas impedir o direito de renovação automática do real contrato de ... em resumo, ter firmado um contrato de parceria agrícola em maio de 2008, com duração de 06 ... -
Acórdão Nº 0020136-27.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS. O contato habitual do empregado com graxas e óleos de origem mineral nas suas atividades decorrentes do contrato de trabalho impõe o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 192 da CLT, c/c a NR-15, Anexo Nº 13, da Portaria nº 3.214/1978.
... Não são noticiados fatos impeditivos ao direito de recorrer. Portanto, estão preenchidos os ...CONTRATO DE PARCERIA RURAL. O reclamado Celso Paulino Rigo não se ...Invoca a existência de parceria agrícola. Os reclamados Moarei e Moisés não contestam a ... de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria;. III - as ... -
Direito Constitucional
... jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequando à ... de direito privado, mediante termo de parceria com o poder público, e visam atender ao ... não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS . Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ..., assegurada aos atuais ocupantes a preferência para assentamento em outras regiões, pelo ... do arrendamento, locação ou parceria. . A concessão conferida a outrem envolve o ... coisas móveis, como no caso do penhor agrícola e pecuário (art. 1.442, do Código Civil) em que ...
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Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no...
... Revista de Direito Sanitário , São Paulo, v. 4, n. 3, p. 107-125, ... , os autores verificaram que tanto a preferência por alimentos que não continham OGMs quanto a ... de Proteção e Defesa do Consumidor em parceria com o PROCON de diversos Estados do país, não ... -
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... das Trabalhadoras Domésticas), em parceria com o CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e ... . Com os Direitos da Política Agrícola e Reforma Agrária, foi assegurado no, Art. 189, ... 244 . estabelecendo no Art. 19 a preferência às/os chefes de famílias numerosas. . Em ... -
Artigos 643 a 735
..., vez que seus efeitos são regulados pelo Direito Positivo. Normalmente a doutrina identifica por ...9.608/98), arrendamento e parceria rural (Lei n. 4.504/68 e Dec. n. 59.566/66), ..., Arruda Alvim, Baptista da Silva, Agrícola Barbi, Theodoro Júnior e Wambier. Outros ... Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de ...
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Restrições para aquisição de imóvel rural por estrangeiros no direito comparado
... ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou ... a participação e consequente preferência de interessados australianos, a lei australiana ... assim como também não incidem sobre a parceria, o uso, a habitação, enfim, os outros direitos ...
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Direito Agrário
...ária, terão primazia, na ordem de preferência do lote em que se situe a sede do imóvel, ...parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e ... anos, exerça atividade de exploração agrícola em parte de sua propriedade rural, considera-se ...
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Estatuto da Terra: Lei 4.504/64
...ário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, ...preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, ... da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da ...
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Espaço e comunidade em face de grandes projetos públicos: conflitos e resistência em face da ação governamental / Space and community in the face of large public projects: conflict and resistance in the face of government action
É sabido que as reformas urbanas devem ocorrer para abranger toda a população que cresce espontaneamente nas cidades. Entretanto, a forma com que estão ocorrendo as intervenções, com remoções sem respeito à legislação, precisa ser investigada e divulgada. O presente artigo, oriundo de uma pesquisa de dissertação, tem a pretensão de apontar as legislações que não foram respeitadas, em função de...
...: Agricultura Urbana, Parque Madureira, Direito à cidade. . Abstract . It is known that urban ... 3 Doutor em Engenharia Agrícola" pela Universidade Estadual de Campinas em Constru\xC3"... Municipal do Rio de Janeiro em parceria com o Grupo Light e a empresa Delta. Uma ... e adequada, entretanto a ordem de preferência dos deslocamentos devem seguir: I ʹ ... -
Acórdão nº 1019114-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO – PRETENSÃO RECURSAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SUA RENOVAÇÃO PELA ARRENDANTE – NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA NO PRAZO LEGAL – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO...
... Imóvel Rural para Fins de Exploração Agrícola” celebrado pelas partes, e, assim, conferiu ao ... comprovou que firmou um contrato de parceria agrícola com o demandado referente à ... da Terra, “o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento”, podendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008065920194050000), 04-09-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. O Autor, Rurícola, comprovou o...
...Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaporanga-PB, ... conhecimento na prática da atividade agrícola, bem como, acerca das últimas intempéries ...; cópias de dois contratos de parceria agrícola, sendo o primeiro firmado pelo prazo de ... diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da ...