parceria agrícola direito de preferência
4735 resultados para parceria agrícola direito de preferência
-
Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... contratada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a ...3º Será considerado, em ordem de preferência, nos dados da ata de eleição e apuração de ... exploração de atividade industrial ou agrícola. . PARÁGRAFO ÚNICO. A residência será, no ...
-
Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... de credores, observada a ordem de preferência legal. § 3º O servidor, o serventuário da ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ...n. 89.531/1984. Técnico agrícola e técnico industrial — Lei n. 5.524/1968 e ... a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições. @@@@Art. 339. O ...Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador ...
-
Noções gerais
... 1. Uma Introdução necessária: Direito, Processo e Desenvolvimento . Já bem ... lei que a escolha recaia de preferência entre bacharéis em Direito (art. 7º, caput) ... • de arrendamento rural e de parceria agrícola; . • de cobrança de condomínio de ...
-
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
...Doutora e mestre em Direito Constitucional pela Universi-dade Federal de ... foi tardia, uma vez que se deu preferência aos interesses econômicos. O movimento para a ... – PrevFogo/Ibama/MMA do Brasil, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Águas da ... no medo à implementação do lobby agrícola, vez que o acordo estipula cotas mais altas para ... -
A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte 2: a reforma agrária e o campesinismo no futuro brasileiro (1989-2013)
Como em sua primeira parte, este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada ao longo de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Em forma narrativa, continua a história da mesma família extensa envolvida na luta pela terra nos anos setenta e oitenta. Na década seguinte, suas segundas e terceiras gerações contribuíram decisivamente para o sucesso do MST em mobilizar as...
...Estes precisavam do direito de decidir como utilizar seus próprios fatores ...A preferência" do MST pela eleição dos dirigentes da associaç\xC3"...| Colin Henfrey . mesmo novo modelo agrícola, dependendo de insumos industriais para produzir ...ǡ seguidos pelos cinco de Dilmaǡ com a parceria do MST, onde estariam os resultados concretos das ... -
Organização Sindical
... , designando o encarregado de tutelar o direito ...agrícola. . ... revolucionário e o sindicalismo de parceria e diálogo. . ... não se mantém numa mesma linha de preferência...
-
Acórdão nº 1.0528.13.000935-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - IMPOSIÇÃO AO PARCEIRO OUTORGADO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PURAMENTE POSTESTATIVA- A cláusula puramente potestativa - aquela que estabelece que efeitos de um contrato fiquem ao puro e livre arbítrio de uma das partes, subtraindo de um dos contratantes a autonomia de expressar a sua vontade - é vedada no...
... validade da cláusula 19 do contrato de parceria agrícola firmado com a ré, na qual há expressa ... razão de tal fato, ser reconhecido o seu direito à prorrogação do contrato de parceria ... à sua renovação e ao direito de preferência: "Antes de completar-se 180 (cento e ... -
Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... . (*) Bacharel em Direito pela Universidade Federal da . Paraíba. . 134 ...“empregabilidade”, que, diante da preferência da autonomia à subordinação, torna mais ... em vigor, aquela instituiu o contrato de parceria entre os chamados salões-parceiros e ... de geração de emprego do setor agrícola através do crédito, da cobrança de resultados ... -
Da Penhora
...ção de servirem à satisfação do direito do exequente". Para Francisco Antonio de ...c) gerar preferência ao credor: o credor que primeiramente obtiver a ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ... o site do CNJ 16 : Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a ...
-
Da penhora
...ção de servirem à satisfação do direito do exequente”. . Para Francisco Antonio de ...c) gerar preferência ao credor: O credor que primeiramente obtiver a ... comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em ... o site do CNJ 15 : Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.206739-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA RURAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO PARCEIRO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO PROPRIETÁRIO AO PARCEIRO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA PELO PARCEIRO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige a demonstração concomitante...
...Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG que, ... com a parte agravada contrato de parceria agrícola para exploração de uma propriedade ... à parte agravante o direito de preferência a ser realizado em 30 dias. Apesar do ... -
Acórdão nº 1.0451.12.000149-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTERRUPÇÃO DA AVENÇA. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova que o parceiro-outorgante deu azo ao rompimento do contrato de parceria agrícola,...
... da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Nova Resende/MG (fls. 121/123), ..., alegam que celebraram contrato de parceria rural com o réu, para trato de lavoura de café ...ão de rescisão de contrato de parceria agrícola c/c reparação de danos. O instrumento de ...preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, ... -
Acórdão nº 1.0451.12.000149-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTERRUPÇÃO DA AVENÇA. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova que o parceiro-outorgante deu azo ao rompimento do contrato de parceria agrícola,...
... da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Nova Resende/MG (fls. 121/123), ..., alegam que celebraram contrato de parceria rural com o réu, para trato de lavoura de café ...ão de rescisão de contrato de parceria agrícola c/c reparação de danos. O instrumento de ...preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, ... -
Organização Sindical
... — 73 — . 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11/2018 11:41:31 . . ... Art. 1.236. A alienação do prédio agrícola onde a locação dos serviços se opera, não ...ȱ mediante remuneração, arrendamento, parceria, e assim por diante. Esta a única, a grande e a ...ȱeȱfacilmenteȱ compreensível, de preferência, se possível, mediante um contrato escrito de ...
-
Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
...parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e ...ê hipóteses de resolução/extinção do direito do arrendador, bem como que, em seu inciso X ... à existência de contrato parceria agrícola tendo por objeto o imóvel arrematado, se ...preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, ...
-
Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
...parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e ...ê hipóteses de resolução/extinção do direito do arrendador, bem como que, em seu inciso X ... à existência de contrato parceria agrícola tendo por objeto o imóvel arrematado, se ...preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, ...
-
Petição Inicial
... a solução ou esclarecimento de um direito. Já petição inicial é o instrumento apto a ...ãos investidos de jurisdição têm preferência sobre os demais. . Não é a matéria ou a ...parceria com o Poder Público, qual seja: 5 anos a contar ...ção, temos Nelson Nery Júnior e Celso Agrícola...
-
A Convenção 169 da OIT e a Agenda 2030 da ONU: o direito de consulta prévia das comunidades locais nas obras de grande vulto
Este artigo teve o propósito aliar o direito de consulta previsto na Convenção 169 da OIT com a Agenda 2030 da ONU. A junção desses instrumentos buscou abordar a possibilidade de aplicação do direito de consulta prévia previsto no art. 6º da Convenção 169 da OIT para além dos povos indígenas e tribais, estendendo-se para grupos e comunidades locais que estiverem na iminência de sofrer um impacto...
... implementar a Agenda por meio de uma Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável ... regiões e escoar a produção (agrícola, mineral, madeireira, pecuária etc.), ou podem ... para atender tal demanda, se há preferência para contratação de trabalhadores locais ou se ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito pela UERJ. Mestrando em Economia e Finanças pela ...9. Direito de preferência do sublocatário. 9.1 Registro da cláusula de ... ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, ..., no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será ... b) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. c) de responsabilidade pelo ... § 4º Se o credor não exercer a preferência a que se refere o artigo 637, o concorrente, cuja ...
-
Federalismo e política de transporte ferroviário. Renovação antecipada dos contratos de concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.991.
...Considerações finais. . 1. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Estado de Minas ... branca ao chefe local governista (de preferência o líder da facção local majoritária) em todos ... para a política urbana, a política agrícola e fundiária e a reforma agrária – o ... de novos investimentos em projetos de parceria e sanear contratos de concessão vigentes para os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... de emprego, e do estímulo à parceria com governos estaduais e municipais e com a ... ao período 1996-1999, dando preferência aos projetos em fase de conclusão. . § ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Reguladores", "Execução da Política Agrícola", "Reserva de Contingência", e a despesa ...
-
Fatores da abolição da escravatura
...Pedro I, que dizia ser a liberdade direito inalienável do homem. Apesar disso, o primado da ...ço, quanto em razão de um contrato de parceria. Todavia, o aspecto prático da sua concretude ... de transporte, em prol da colonização agrícola (art. 2º); d) incentivos aos senhores, para ... que “Ao elemento servil assiste de preferência” − ob. cit., pp. 23/33. (62) V. Keila ...