pedido arrombamento
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Processo nº 0013018-87.2013.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Pedido contraposto formulado pela ré, de condenação ... suficiente a comprovar o alegado arrombamento do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para comprovação de trabalho ... 9. Da resistência à penhora — Arrombamento ... Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos ...
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Acórdão nº 1756584 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-05-2019
... EMENTA : HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CP (FURTO QUALIFICADO) ... Pacientes que furtaram com arrombamento o estabelecimento comercial JS VARIEDADES, de onde furtaram vários ...
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Acórdão Nº 5002472-86.2019.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS E DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV; ART. 155, § 4º, I E IV; ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS JHONATAN E PATRÍCIA....
... e ampla defesa; c) do reconhecimento da qualificadora do arrombamento em todos os furtos, em virtude da inexistncia de laudo pericial, com ... O pedido subsidirio, ainda que haja manifestao do membro do Parquet nesse sentido, ... -
Acórdão nº 0503189-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ... FURTO SIMPLES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE ... JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO DE ... arrombamento do portão e danificação de corrente, ingressou na propriedade ... da ...
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Acórdão Nº 0002333-41.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 155, § 1º, § 4º, INC. II E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. REQUERIDA POR ALLAN ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDE, AUTORIA E DOLO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. CORRÉU QUE CONFIRMA QUE ALLAN...
... 1 Do pedido de absolvio do crime de receptao formulado pela defesa de Allan A defesa ... 24 ev. 1), laudo pericial atestando "danos resultantes de arrombamento" (fls. 30-33 ev. 1) e relatrio elaborado pela polcia civil da comarca de ... -
Decisão monocrática Nº 230539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... o fato de que o crime deixou vestígios (suposto arrombamento da porta de entrada), circunstância que afasta a incidência do art. 167 ... Ao final, formula pedido nos seguintes termos: ... “Ante o exposto, requer a Defensoria ...
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Acórdão Nº 0000540-63.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO ARROMBAMENTO E DA ESCALADA POR INCONSISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... em 10-5-2016) ... DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR SER INERENTE AO TIPO PENAL ...
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Acórdão Nº 5009049-68.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
... RELATRIO Trata-se de reviso criminal com pedido liminar, formuladaporJAIRO BAILKE, atravs de defensores constitudos ... PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAO POR MEIO DE PERCIA QUANDO O ARROMBAMENTO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ROMPIMENTO DE OBSTCULO ATESTADO ...
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Acordao Nº 146577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. CONFISSÃO. COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO INCABÍVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos coeso e seguro
... 10 dias-multa, pela prtica do crime de furto qualificado pelo arrombamento, tipificado no art. 155, 4, I, do Cdigo Penal.Em sntese, o Apelante foi ... No que tange ao pedido de excluso da qualificadora do arrombamento, fundado na ausncia de laudo ... -
Acordao Nº 146577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. CONFISSÃO. COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO INCABÍVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos coeso e seguro
... 10 dias-multa, pela prtica do crime de furto qualificado pelo arrombamento, tipificado no art. 155, 4, I, do Cdigo Penal.Em sntese, o Apelante foi ... No que tange ao pedido de excluso da qualificadora do arrombamento, fundado na ausncia de laudo ... -
Acordao Nº 146577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. CONFISSÃO. COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO INCABÍVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos coeso e seguro
... 10 dias-multa, pela prtica do crime de furto qualificado pelo arrombamento, tipificado no art. 155, 4, I, do Cdigo Penal.Em sntese, o Apelante foi ... No que tange ao pedido de excluso da qualificadora do arrombamento, fundado na ausncia de laudo ... -
Acordao Nº 146577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. CONFISSÃO. COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO INCABÍVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos coeso e seguro
... 10 dias-multa, pela prtica do crime de furto qualificado pelo arrombamento, tipificado no art. 155, 4, I, do Cdigo Penal.Em sntese, o Apelante foi ... No que tange ao pedido de excluso da qualificadora do arrombamento, fundado na ausncia de laudo ... -
Acordao Nº 146577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. CONFISSÃO. COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO INCABÍVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos coeso e seguro
... 10 dias-multa, pela prtica do crime de furto qualificado pelo arrombamento, tipificado no art. 155, 4, I, do Cdigo Penal.Em sntese, o Apelante foi ... No que tange ao pedido de excluso da qualificadora do arrombamento, fundado na ausncia de laudo ... -
Acordao Nº 146577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. CONFISSÃO. COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO INCABÍVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos coeso e seguro
... 10 dias-multa, pela prtica do crime de furto qualificado pelo arrombamento, tipificado no art. 155, 4, I, do Cdigo Penal.Em sntese, o Apelante foi ... No que tange ao pedido de excluso da qualificadora do arrombamento, fundado na ausncia de laudo ... -
Acordao Nº 146577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. CONFISSÃO. COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO INCABÍVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos coeso e seguro
... 10 dias-multa, pela prtica do crime de furto qualificado pelo arrombamento, tipificado no art. 155, 4, I, do Cdigo Penal.Em sntese, o Apelante foi ... No que tange ao pedido de excluso da qualificadora do arrombamento, fundado na ausncia de laudo ... -
Acordao Nº 146577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. CONFISSÃO. COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO INCABÍVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos coeso e seguro
... 10 dias-multa, pela prtica do crime de furto qualificado pelo arrombamento, tipificado no art. 155, 4, I, do Cdigo Penal.Em sntese, o Apelante foi ... No que tange ao pedido de excluso da qualificadora do arrombamento, fundado na ausncia de laudo ... -
Processo nº 0023597-59.2015.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... Niterói julgou procedente o pedido contido na Denúncia para ... consistente no arrombamento", fixando-se a pena base no mínimo ... legal, com a substituiç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5015880-87.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... , em face de decisão que em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido" de arresto de bens com uso de força policial ... Alega a agravante, em s\xC3" ... É cediço que o uso de força policial e a ordem de arrombamento são medidas excepcionais que somente poderão ser autorizadas na ...
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Processo nº 0013312-24.2015.8.19.0063 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE ARROMBAMENTO: A ... DEMONSTRAÇÃO ... MATERIALIDADE ... PEDIDO" DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ... REPOUSO \xC2" ...
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Da Penhora
... Ora, o pedido do executado será examinado pelo juiz da causa e submetido ao crivo do ... á o fato ao juiz ao mesmo tempo que pedirá ordem para arrombamento (art. 660, CPC, art. 846, NCPC). Em sendo deferido o pedido, dois oficiais ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELOARROMBAMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU RECENTE RECONSTRUÇÃO DEJANELA ARROMBADA. PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA.CONTUMÁCIA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Corte de origem não divergiu do entendimento consolidado nestaCorte Superior no sentido de que é dispensável a perícia do local doarrombamento no crime de furto...
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Acórdão Nº 0003564-19.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021
... , foi informado que um funcionrio da construo constatou o arrombamento do local e com a ajuda de vizinhos, localizaram o acusado no terreno ao ... ACRDO NO UNNIME EM APELAO CRIMINAL. PEDIDO DE PREVALNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE MANTINHA A ABSOLVIO OPERADA EM PRIMEIRO ...
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Decisão monocrática Nº 204036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PEDIDO INDEFERIDO, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA – ... 4. Acusado confessou a prática do furto mediante arrombamento. Confissão confirmada pelos registros das câmeras de segurança do ...
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Acórdão Nº 0005845-24.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... 155, §4º, I, II E IV) – ... CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ... SEGURANÇA – POSSIBILIDADE DE O ARROMBAMENTO SER COMPROVADO POR ... OUTROS MEIOS – PROVA SUFICIENTE DE QUE HOUVE ...