pedido arrombamento
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as quais seja por lei ... dois oficiais de justiça, com o emprego de força, inclusive arrombamento ... § 2º Os oficiais entregarão os móveis à guarda de depositário ...
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Acórdão Nº 0003380-82.2012.8.24.0061 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO ... PEDIDO NEGADO ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único - Além de citar-se o locatário, dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do ... justiça, se necessário com o emprego de força, inclusive arrombamento ... § 2º - Os Oficiais entregarão os móveis à guarda de depositário ...
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Acórdão nº 0011432-32.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011432-32.2016.8.11.0015 APELANTE: MARCELO ALMEIDA OLIVEIRA, MARCOS ALMEIDA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO [COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE...
... – AGENTES QUE REITERAM NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ATINENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – ... 2 (DOIS) MESES APÓS OS FATOS – IRRELEVÂNCIA – SINAIS DE ARROMBAMENTO QUE SUBSISTIRAM NO TEMPO – DESTRUIÇÃO DA PORTA E CADEADO DA ... -
Acórdão Nº 0001132-06.2019.8.24.0189 do Quinta Câmara Criminal, 23-01-2020
... ACOLHIMENTO PARCIAL. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO COMPROVADA EM APENAS UM DOS FATOS. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS ... DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. MAGISTRADO QUE BEM ...
- Acórdão Nº 5030475-49.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 12-07-2022
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Livro II - Do processo de execução
... O que há é pedido imediato deduzido pelo seu autor, pleiteando a: ( i ) tutela ... justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento ... § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese ... 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento ... § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076136120204050000), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0807613-61.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGÊNCIA CORREIOS. QUADRO ATUAL DE SAÚDE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO SER OFERECIDO PELA UNIDADE PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas...
... RELATÓRIO ... Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON ALVES CARVALHO, objetivando a ... supostamente ter participado da tentativa de furto, mediante arrombamento, da agência dos Correios de Triunfo Potiguar/RN, na data de 07/03/2019 ... -
Acórdãos nº 2007866-74.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CONSTATAÇÃO, COM EM DE ARROMBAMENTO DILIGÊNCIAS ANTERIORES QUE EVIDENCIAM INDÍCIOS DE ...
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Acórdão Nº 0000670-57.2017.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 11-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º E §4º, I E IV, CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. I. E S. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS...
- Acórdão Nº 5026634-46.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112005520174058000), 07-12-2021
PJE 0811200-55.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Apelação interposta por KATIA SANTA ROSA CABRAL em face da sentença proferida pelo...
... arrombamento" e de lá foram retirados vários documentos, inclusive os exames ... teve seu desfech o em 20.09.2017 e culminou com o INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Diante da negativa administrativa é que vem perante est a Justiça para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006603220194058402), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800660-32.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA DANTAS DA SILVA e outros ADVOGADO: Flavia Maia Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLÍCIA RODOVIÁRIA...
... ção, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o referido ente federado a pagar às autoras, JAYANE CIBELY ... , só por ter havido, nas primeiras horas da manhã, o arrombamento, por agentes estatais, das portas do domicílio de pessoas ... -
Acórdão Nº 0005309-96.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA APLICAÇÃO...
... 1 Do pedido de absolvição Aduz a defesa, em linhas gerais, a fragilidade ... o sentenciante "a vítima também teve prejuízos devido ao arrombamento, com os danos causados nas janelas, o que denota a efetiva ofensividade da ... -
Da execução trabalhista
... estabelece que deve o juiz, na hipótese de procedência do pedido, determinar o prazo e a forma de cumprimento da sentença, o que autoriza ... seja, certifica tal fato ao magistrado solicitando ordem de arrombamento. Importa mencionar que, caso seja deferido o pedido, será expedida ordem ...
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Acórdão nº 1.0223.14.017549-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGURO DE RETROESCAVADEIRA - DISTINÇÃO ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E BOA-FÉ OBJETIVA - VERIFICAÇÃO DO ARROMBAMENTO DO CADEADO E DE QUE O BEM SE ENCONTRAVA CERCADO - INDENIZAÇÃO...
- Acórdão Nº 0004350-28.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0010731-20.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELO VÍDEO DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO CONDOMÍNIO, ALIADO ÀS...
... de obstáculo, ante a ausência de laudo pericial atestando o arrombamento; a redução pela tentativa no grau máximo; fixação do regime aberto ... avança-se direto ao ponto de discordância vertido no recurso.1 Do pedido de expurgo da qualificadora do arrombamento do crime de furto qualificado ... -
Acórdão Nº 0011336-11.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO QUANTO A EXISTÊNCIA DE ARROMBAMENTO. VERSÃO QUE FOI CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, SOBRETUDO O...
... cada uma, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).O arrombamento está comprovado pela prova pericial, que concluiu que a porta metálica ... PEDIDO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ... -
Processo nº 0013018-87.2013.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Pedido contraposto formulado pela ré, de condenação ... suficiente a comprovar o alegado arrombamento do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para comprovação de trabalho ... 9. Da resistência à penhora — Arrombamento ... Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes (art. 512, CPC/15); d) ... justiça incumbido da penhora, poderá o juiz emitir ordem de arrombamento (art. 846, do CPC/15). Deve o oficial encarregado da diligência agir com ...
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Acórdão nº 1756584 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-05-2019
... EMENTA : HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CP (FURTO QUALIFICADO) ... Pacientes que furtaram com arrombamento o estabelecimento comercial JS VARIEDADES, de onde furtaram vários ...