pedido arrombamento
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Acordao N° 1614385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Tentativa de furto qualificado pelo arrombamento. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade judiciária. Súmula 26 do tjdft. Mérito. Materialidade e autoria. Ausência de insurgência recursal. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 2ª fase. Confissão espontânea e multirreincidência. Compensação parcial. Incidência...
... ARROMBAMENTO". AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICI\xC3" ... -
Acórdão nº 0001270-07.2014.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MILTON APARECIDO SILVA MORAES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – CONDENAÇÃO POR INCURSÃO NO ART. 155, §4º, I, CP – PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE –
... DA RES FURTIVA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO ... PRECEDENTES —- PEDIDO DE AFASTAMENTO ... QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ... DADE - AUTO DE CONSTATACÁO COMPROVANDO O ... ARROMBAMENTO DAS JANELAS DO LOCAL DO FATO — ... RECURSO NÁO PROVIDO EM CONFORMIDADE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese ... 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento ... § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé ...
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Decisão Monocrática N° 00029794420168070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE....
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Acórdão Nº 5001290-37.2020.8.24.0125 do Primeira Turma Recursal, 30-03-2023
... DE REPAROS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO, QUE FOI DANIFICADO POR ARROMBAMENTO EM RAZÃO DE PANE COM PESSOAS DENTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 2132490-93.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... decisão que deferiu o pedido de penhora e avaliação, portas adentro, com requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários Admissibilidade Certidões de ...
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Acordao Nº 130396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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Acordao Nº 130396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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Acordao Nº 130396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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Acordao Nº 130396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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Acordao Nº 130396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa
... ção da parte, embora não sendo vedado ao credor postular o pedido de cumprimento. O executado que sem justificativa plausível deixar de ... fato deverá ser levado ao conhecimento do juiz com pedido de arrombamento. Deferido o pedido dos oficiais de justiça eles cumprirão o mandado, ...
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Acordao N° 1780096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Furto de celular em interior de veículo trancado. Contrato de seguro do aparelho eletrônico. Negativa de cobertura sob argumento de ocorrência de furto simples. Arrombamento do veículo. Tipificação penal. Furto qualificado. Pedido expresso de reparação tão somente por danos morais formulado na fase recursal. Princípio da adstrição ou...
... OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. ARROMBAMENTO DO VEÍCULO. TIPIFICAÇÃO ... PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO EXPRESSO ... - Acórdão Nº 0809435-43.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
- Processo nº 0010002-58.2016.8.19.0068 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Julio de 2018
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Acordao N° 1393839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Processo penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Artigo 155, § 4º, incisos i, do cp. Pedido de absolvição. Incabível. Provas de autoria e materialidade. Exclusão da qualificadora. Inviável. Provas confirmatórias do arrombamento. Sentença mantida. 1. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo confirmam, sem hesitação, ter sido realmente o acusado, então morador do mesmo condomínio...
... ARTIGO 155, § ... 4º, INCISOS I, DO CP. PEDIDO" DE ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS DE AUTORIA E ... MATERIALIDADE. EXCLUS\xC3"ÃO DA QUALIFICADORA. INVIÁVEL. PROVAS ... CONFIRMATÓRIAS DO ARROMBAMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em ... -
Acórdãos nº 0038443-50.2012.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2013
... Pedido de desclassificação para furto simples. Impossibilidade ...
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Acordao N° 1632235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Veículo danificado no estacionamento do réu. Avarias na porta dianteira direita. Responsabilidade civil. Danos materiais concedidos conforme à extensão dos danos devidamente comprovados. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença...
... veículo estava com características de arrombamento ... 5. Não obstante o pedido inicial da autora para condenação do réu ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006028-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. LIMINAR. DEMOLIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC/15. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. - É cabível a concessão de tutela de urgência em ações possessórias desde que respeitados os requisitos comuns das medidas de urgência, devendo o Magistrado atender o objetivo...
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Acórdão nº 1.0000.19.006028-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. LIMINAR. DEMOLIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC/15. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. - É cabível a concessão de tutela de urgência em ações possessórias desde que respeitados os requisitos comuns das medidas de urgência, devendo o Magistrado atender o objetivo...
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Acórdãos nº 2142376-19.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DE ORDEM DE ARROMBAMENTO PARA A RETOMADA DO BEM OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O R. JUÍZO ...
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Acórdão Nº 5006686-14.2020.8.24.0054 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA POR FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 1.º E § 4.º, INC. I DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR POR FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL....
... de pena referente ao repouso noturno e a qualificadora do arrombamento (Evento 68 - RAZAPELA1).Com as contrarrazões (Evento 80 - CONTRAZ1), os ... pedido de reconhecimento da causa especial de aumento de pena referente ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.017208-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LIMINAR - DEMOLIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC/15 - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência em ações possessórias desde que respeitados os requisitos comuns das medidas de urgência, devendo o Magistrado atender o objetivo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043189520184058500), 04-05-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. APELANTE CONDENADO POR UM FURTO CONSUMADO E UM FURTO TENTADO, AMBOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO/ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NAS PROVAS COLHIDAS TANTO EM INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. ARROMBAMENTO/ROMPIMENTO NÃO CONFIGURADO. MERA REMOÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA...
... 155, § 4º, I, do CPB (furto qualificado pelo rompimento/arrombamento de obstáculo) e art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, todos do CPB ... ões trazidas pela DPU, máxime o fato de o MPF não ter formulado pedido nesse sentido ... Recurso parcialmente provido para desclassificar o ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTOQUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REGIME SEMIABERTO.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipótesesdesprovidas de significação social, ...