pedido de restituição receita federal
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Módulos
... Receitanetbx, 1 da própria Receita Federal, sendo certo que os arquivos que serão ... a diversos aspectos legais, como a restituição de PIS e Cofins em atividades com produtos ... Os objetivos do Pedido de Restituição são centralizar a informação ...
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nº 1999.01.00.106886-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Junio de 2000
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL.1. Apresenta-se juridicamente possível a interposição de recurso de apelação contra decisão definitiva de MM. Juiz Federal, que, em fase de inquérito policial, denegou o pedido de devolução de mercadorias apreendidas.2. Não merece ser reformada a v. decisão a quo, que denega, o pedido de restituição de veículo apreendido, ante a informação da Receita Federal no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196976020194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0819697-60.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: H C DA SILVA GAS ADVOGADO: Jose Carlos Ramalho Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... impetrado contra autoridade integrante da Receita Federal, concedeu a ordem para que seja o o exame do pedido de restituição n.º ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º e ... , cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ... administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... - não afasta outros mecanismos de restituição de valores pagos por entes públicos ... § 2º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de ... Art. 19. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada em ... forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, ...
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DECRETO Nº 6641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta as Atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Composta Pelos Cargos de Nivel Superior de Auditoria-fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-tributario da Receita Federal do Brasil, Conforme Previsão Contida No Paragrafo 3 do Artigo 6 da Lei 10.593, de 6 de Dezembro de 2002.
... administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de ... III - analisar pedido de retificação de documento de arrecadação ... Art. 5o Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 3º - A restituição" de imposto de renda, a pessoa física com declara\xC3" ... registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja ... III - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... I - cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e dos ... ção pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam ... , assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido ... forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... -Executiva, provida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o fornecimento de apoio ... á o modo pelo qual será solicitado o pedido de restituição dos valores do ITR recolhidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040960820194058302), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Ação Ordinária que julgou Procedente o Pedido para "para declarar a impossibilidade de ... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ... na forma dos normativos expedidos pela Receita" Federal, após o trânsito em julgado desta decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017697220194058308), 07-12-2021
PJE 0801769-72.2019.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REGISTRADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS APONTADOS PELA RFB. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA...
... compensação de créditos - e não restituição -, porém não demonstrou haver diligenciado ... , em síntese, que: a) os valores objeto do pedido foram requeridos administrativamente via PERDCOMP ... tributo administrado pela Secretaria da Receita" Federal - devendo a autora especificar na execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 2202-008.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... R COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA ... IMPOSSIBILIDADE ... de compensação, mas tão somente de pedido de restituição, ... que deve ser formulado nte a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou às ... entidades ...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... § 1º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar ... "Art. 117. A competência para apreciar pedidos de restituição, de ressarcimento e de reembolso de tributos administrados pela Secretaria ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o ... CAPÍTULO VII ... DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO ... Da Restituição ... Art ... autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual ...
- nº 94.01.01001-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 1994
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... , no sentido de determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE que se abstenha ... restituição dos créditos já reconhecidos em favor da ... A procedência do pedido liminar exige, como preceito cogente (art. 7° ... -
Decisão monocrática Nº 1354543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... ça não serve para o pleito de restituição na via administrativa, sob pena de inobservância ... , ele possa se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir ... de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização ... de requalificação, quando associadas a pedido de reforma com aumento de área construída; V - ... § 2º Garantida a previsão de restituição integral dos valores disponibilizados, ficam ...
- nº 94.01.01215-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Febrero de 1994
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B serão ... prazo, ou de 15% a 50% do capital ou da receita bruta definida nos §§ 1° e 2° do art. 40, a ... º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ... CAPÍTULO V. Da restituição ... ARTIGO 170 ... Os contribuintes que pagarem ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à ... I – a restituição de capital aos sócios em caso de redução do ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é ... – os créditos financeiros objeto de pedido de ressarcimento, sem que haja desistência ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... érias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto ... de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ... relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012966420204058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801296-64.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO...
... do Norte, que julgou procedente em parte o pedido ... Em suas razões, a UNIÃO (FAZENDA ... 52), que modificou a definição de receita bruta prevista no Decreto-lei nº 1.598/1977 e ... , a repetição do indébito (restituição/compensação) só poderia se dar em relação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1440/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
... juridicamente impossível o acolhimento do pedido formulado, impondo-se a extinção do processo ... , fica autorizado a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição da quantia recolhida ...
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Decisão monocrática Nº 1450757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... sem causa não-configurado - Restituição dos repasses cabível apenas após eventual ... solicitado a restituição perante a Receita Federal, o que gerará enriquecimento ilícito” ... do resultado obtido por ela em seu pedido de restituição deduzido à Receita Federal” ...