pedido prorrogaçao auxilio doença
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Acórdão Nº 5025183-56.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... meio da qual requereu a concessão de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e ... de interesse de agir, porquanto não houve pedido para prorrogação do auxílio-doença ...
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Acórdão nº 1030338-16.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO – DESNECESSIDADE (TEMA 350 DO STJ) – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PRECEDENTE (TEMA 862)- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não se fala em ausência de interesse de agir, quando
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]Relator: Des(a). MARCIO ... ÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU CONCESSÃO DE ... (TEMA 350 DO STJ) – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DA ... -
Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... de 2021, a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art ... documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade ... com base neste artigo não está sujeito a pedido de prorrogação e de que eventual necessidade de ...
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Acórdão Nº 5000150-65.2022.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente nos autos ... termo derradeiro para o gozo do auxílio-doença marca, por si só, a visão de que a tanto se ...
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Acórdão Nº 0728501-54.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2024
... 0728501-54.2021.8.02.0001 ... Auxílio-Doença Acidentário ... 1ª Câmara Cível ... PEDIDO DE ... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ...
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Acórdão Nº 0312193-84.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... : III - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, o que fao por fora do art. 487, I, do ...
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Acórdão Nº 5034327-54.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... meio da qual requereu a concessão de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e ... do segurado autor, porquanto não houve pedido para prorrogação do auxílio-doença ...
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Acórdão Nº 5000409-64.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... fixado um marco temporal que viabilize o pedido de prorrogao do benefcio. Nesse sentido, elucidou ...
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Acórdão Nº 5005401-44.2020.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... vista da incapacidade funcional, formulou pedido auxlio-doenajunto ao demandado, pedido este ...
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Acórdão nº 0010475-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... "indeferiu o pedido de tutela antecipada visando a ... prorrogação do benefício de auxílio-doença acidentário" ... No caso dos autos, a ...
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Acórdão Nº 5031560-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... de Benefcio Previdencirio c/c Pedido de Tutela Urgncia e pagamento de parcelas ...
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Processo nº 0001876-47.2009.8.19.0041 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Auxílio Doença. Sentença a Quo que Julgou Procedente O Pleito Autoral. Apelo Do Inss Objetivando a Nulidade Da Sentença E, No Mérito a Improcedência Do Pedido. Eventualmente, Requer Seja Autorizado O Desconto, No Pagamento Dos Valores Atrasados, Das Competências Em que Houve Exercício de Atividade Laborativa, Com Fixação Do "dib" (data de Início Do...
... ÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ... mérito a improcedência do pedido. Eventualmente, requer ... o auxílio doença" desde o pedido administrativo de \xC2" ... -
Acórdão Nº 0000357-34.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
... DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DA ... AUXÍLIO-DOENÇA – NÃO ACATAMENTO - PEDIDO ... FORMULADO ...
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Acórdão nº 50189086020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
... INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença NB 91/629.389.502-2 (DIB: 26/08/2019 a ... 129 da Lei nº 8.213/91 e deferido o pedido de antecipação de tutela (evento 8) ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1001120-14.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INTERESSE DE AGIR – AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – TEMA N° 350, DO STF – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INEXIGÍVEL – PREVALÊNCIA ANTE O ENTENDIMENTO DO TEMA N° 277 – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – PRECEDENTES DO STJ – TEMA N° 862 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO...
... ÁRIA – INTERESSE DE AGIR – AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO ... – TEMA N° 350, DO STF – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INEXIGÍVEL – PREVALÊNCIA ... à data em que o benefício de auxílio-doença" foi cessado ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 5009418-09.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... nos autos da"ao de restabelecimento do auxilio doena acidentrio com pedido de antecipao da ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0197737-76.2018.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INSS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO DEVIDAMENTE COMPROVADO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. TEMA 862. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 905. IPCA. INSS QUE NÃO É ISENTO QUANTO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Trata-se de ação na qual alega o autor ter sido empregado da empresa...
... INSS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE ... TRABALHO DEVIDAMENTE ... que seu pedido de prorrogação foi indeferido ... Requer a cessão do benefício de auxílio- ... doença acidentário e a sua conversão em ... ISABELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... da tutela de urgência, o benefício de auxílio-doença (NB 554.159.965-9), nos termos do art. 42 ... ção, sendo-lhe facultado, no caso de pedido de prorrogação, a averiguação acerca da ... -
Acórdão Nº 5029666-63.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... Cdigo de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEo pedido eCONDENOo ru concesso do benefcioAUXLIO-ACIDENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 4014801-93.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-01-2019
... do Seguro Social - INSS, indeferiu o pedido de prorrogação do auxílio-doença ...
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Decisão Monocrática Nº 0305846-40.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-03-2020
... de Joinville, que julgou procedente o pedido de prorrogação do auxílio-doença a ...
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Decisão Monocrática Nº 0305303-23.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... de Criciúma, que julgou procedente o pedido" de prorrogação do auxílio-doença a Gerson Jos\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... II - a pedido, a critério da Administração; ... III - a ... licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, ... disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores ...