Penalidades contra os membros da justiça do trabalho
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Artigos 643 a 735
@TÍTULO VIII. Da justiça do trabalho ... @@CAPÍTULO I. Introdução ... c) Mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade do Ministério Público do ... deverão estar presentes todos os membros d a Junta. (Redação dada pelo Decreto-Lei n ... d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há ... de trabalho baseadas no tratamento com justiça, dignidade e eqüidade, independentemente das ... serão compostas de forma paritária por membros do setor público e da sociedade civil, de ... Parágrafo único. Caberá recurso contra o indeferimento da solicitação de ... neste Decreto, a aplicação das penalidades decorrentes dos processos administrativos, nos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de ... Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes ... Art. 30. Fica ... Criança e Adolescente será composto por membros, titular e suplente, dos seguintes órgãos: ... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério da ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
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Índice Sistêmico da CLT
... II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO ... 19 Seção VIII — Das penalidades (arts. 49 a 56) ... ções do trabalho e da discriminação contra a mulher (arts. 372 a 378) ... 63 Seção II — ... 127 ... TÍTULO VIII — DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Seção II — Das penalidades contra os membros da Justiça do Trabalho (arts. 726 a 728) ...
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Da justiça do trabalho
... ; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... de declaração de bens dos membros da magistratura federal, com indicação de ... feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições; ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. V. Lei n. 8.981, de ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...
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Artigos 690 a 735
... DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art ... Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Lei n. 2.244, ... exercício da profissão, e dois, dentre membros do Ministério Público da União junto à ... e) julgar as suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos ... , sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei. (Redação dada pela Lei n. 5.442, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... VIII - Ministério da Justiça; ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - ... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... § 2º Os membros, titulares e respectivos suplentes, do Comitê ... XII - equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação local; e ... SEÇÃO II. Das penalidades administrativas ... ARTIGO 53 ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores; ... Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de ... "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os ...
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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
... 82 Seção VIII – Das penalidades (arts. 49 a 56) ... ções do trabalho e da discriminação contra a mulher (arts. 372 a 378) ... 452 ... Título VIII — Da Justiça do Trabalho ... Arts. 643 a 735 ... Seção II – Das penalidades contra os membros da Justiça do Trabalho (arts. 726 a 728) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n ... ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ... penalidades de qualquer natureza. A Lei n. 8.981, de 20 de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... à forma de escolha de seus dirigentes e membros, bem como quanto à associação a outras ... ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo ... penalidades previstas na legislação tributária, ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ção de arma de fogo, cujo local de trabalho possua instalações adequadas para a guarda do ... ídas que promovam, em favor de seus membros, a atividade de instrução de tiro, de tiro ... órios; e II - o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, ... envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente ... de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei nº 7.102, de 1983, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... altos de dignidade e de humanidade da justiça social. É incontestavelmente a síntese das ... 33. Objetava contra a exclusão da permissão contida no inciso final ... menor contribuição a que cada um dos membros da Comissão procurou fazer, corrigindo e ... 81 Seção VIII — Das penalidades (49 a 56) ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço ... , independentemente da aplicação das penalidades a que estiverem sujeitos ... Art. 94. Se ... e ministros de qualquer religião ou de membros de ordens religiosas regulares; ... b) em ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... 2) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ágrafo anterior, ficará sujeito às penalidades aplicáveis às infrações relativas ao Título ... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... suspensivo da cobrança, as reclamações contra impôsto de renda lançado ou arrecadado na ... de duas Câmaras, cada uma delas com seis membros, observadas na sua composição as disposições ... ão feita por magistrado no interêsse da Justiça ou por chefes de repartições federais, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta ... 1º desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... III - da Fazenda; ... IV - da Justiça; ... V - do Planejamento, Orçamento e Gestão ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o ... SEÇÃO VIII ... DAS PENALIDADES ... Art. 49. Para os efeitos da emissão, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... membros; ... IV - dos integrantes: ... a) da Polícia ... éritos policiais ou processos criminais contra" si em trâmite nos demais entes federativos ... \xC2" ... de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei nº 7.102, de 20 de ...
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Das penalidades - (arts. 722 a 733)
... , durante o tempo de suspensão do trabalho ... 1) V. Nota 2 ao art. 856 ... V. art. 114, ... 114 - Compete à Justiça" do Trabalho processar e julgar: ... II - as a\xC3" ... ao horário prefixado ou para protestar contra a má qualidade de água que abastece suas casas ... ça - onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de ...
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Da justiça do trabalho
... deverão estar presentes todos os membros da Junta. (Redação dada pelo Decreto-Lei n ... penalidades relativas aos atos de sua competência; ... feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições; ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes ... GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO = CPCGJT ... CÓDIGO CIVIL = CC ... 841 — CLT — regressiva contra subempreiteiro — art. 455 — CLT — ... no máximo de sete, e no mínimo de três membros — arts. 522 — CLT — destituição — ... 525, parágrafo único — CLT — penalidades — art. 553 — CLT ... ADMISSÃO — ...
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Da Justiça do Trabalho
... VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não ... deverão estar presentes todos os membros da Junta. (Redação dada pelo Decreto-Lei n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de eus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do Distrito ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ... que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... Art. 37. As penalidades por inobservância dos prazos fixados neste ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... forma estabelecida para a de herança dos membros do Corpo Diplomático, salvo se houver exercido ...