penas alternativas de direito
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Acórdão nº 2016/0172944-6 de T5 - QUINTA TURMA
... direito ... o contínuo descumprimento das penas ... à Central de Penas e Medidas Alternativas para solicitar a alteração do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ... Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será ...
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A importância das penas alternativas na ressocialização do apenado
A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e,...
... , qual seja, o próprio apenado, as suas opiniões, reflexões e benefícios oriundos da sua experiência com as penas restritivas de direito ... No que diz respeito à tipologia da pesquisa, esta se apresenta, segundo a utilização de resultados, pura, na medida em que busca apenas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido...
... medidas restritivas de direito antes da ... penas ... -
Julgamento 7000820-77.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. LOCAL DE SERVIÇO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EMBARCAÇÃO. PENAS ALTERNATIVAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O delito de Abandono de Posto não exige resultado naturalístico para sua configuração, aperfeiçoando- se no momento em que o militar abandona, sem autorização, o local de serviço sob administração militar. 2. As penas restritivas de direito ou...
... EMBARCAÇÃO. PENAS ALTERNATIVAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O ... -
Acórdão nº 2015/0195154-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE ... ALTERNATIVAS". ... APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. \xC2" ... penas ...
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Acórdão nº 2016/0226766-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ... II - As penas restritivas de direito são autônomas, conforme estabelece o ... , para cada uma das sanções alternativas, ...
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Acórdão nº 2013/0250178-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ... alternativas impostas ao postulante, tidas ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Embora o Juiz, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, tenha mencionado que o conduzido é primário, todavia, estava respondendo a um processo por posse de arma de fogo com numeração raspada, em termos de proporcionalidade,
... alternativas" ... 2. No que tange ao outro feito que o\xC2" ... foi substituída por duas penas ... ido concedido ao acusado o direito ... recorrer em liberdade ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de ... estruturadas as medidas alternativas ...
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Acórdão nº 2016/0202432-1 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... direito de aguardar o julgamento do ... alternativas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de ... estruturadas as medidas alternativas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de ... Superior Tribunal de Justiça ... direito" e/ou estudo ao sentenciado que progride ao\xC2" ... estruturadas as medidas alternativas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de ... estruturadas as medidas alternativas ...
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Acórdão nº HC 171492 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DE OFÍCIO PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... – O Superior ... de diminuição, devendo ser utilizada as penas cominadas na Lei n. 6.368⁄1976, mais benéficas ... prejuízo de imposição das medidas alternativas à prisão prevista no art. 319 do Código de ...
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A inclusão do assistente social na esfera judiciária: A luta pela efetivação dos direitos humanos
Esse trabalho é fruto de uma pesquisa que resultou numa dissertação de Mestrado em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba. Tem como objetivo analisar a prática profissional no contexto judiciário e sua contribuição para a ressocialização daquelas pessoas que cometem delitos. Na metodologia, utilizou-se a técnica da entrevista semiestruturada que foi realizada com prestadores de serviço,
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... ressocialização no que diz respeito às penas restritivas de direito. No entanto, para este ... Serviço Social no Programa de Penas Alternativas no Estado da Paraíba, destacando as principais ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51): ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º ...
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Acórdão nº 2012/0263829-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44,
... hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em ... , em juízo, sob pena de ofensa ao direito de ampla ... eiro grau converteu as penas alternativas em ... -
Acordão do Terceira Seção, 10-06-2020
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEEXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA.UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. VALORES DESTINADOS AO FUNDOPENITENCIÁRIO NACIONAL REPASSADOS A ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DEDESTINAÇÃO ESPECÍFICA A ESTABELECIMENTOS FEDERAIS OU PROGRAMASADMINISTRADOS PELA...
... ao Juzo de Direitoda 2 Vara de Execues de Penas e Medidas Alternativas e CartasPrecatrias ... -
Acórdão nº 2014/0335436-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEFERIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO RESTABELECIDO. GRAVIDADE DO DELITO....
... PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM ... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ... penas ... -
Acórdão nº 2008/0222866-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO ... ART. 44 DO CP. PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS AO ... a conversão da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória em privativa ...
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Acórdão nº 0504420-35.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... restritiva de direito", de prestação a comunidade e prestação pecuni\xC3" ... DUAS PENAS ALTERNATIVAS RESTRITIVAS ... DE DIREITO ...
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Decisao Nº 0500367-17.2019.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUN-DAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECI-MENTO. BENESSE DO PRIVILÉGIO. CONCESSÃO, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDI-DAS. REDUÇÃO EM 1/2 (UM MEIO). QUANTUM SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME....
... ÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM EXECUTADAS NO JUÍZO DA VARA DE ES E PENAS ALTERNATIVAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE ... -
Acórdão Nº 4000632-72.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-11-2022
... RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau ÂNGELA ... REGINA RAMINA ... DAS PENAS RESTRIVAS DE DIREITO POR PENA PRIVATIVA ... DE ... PENAS ALTERNATIVAS – REGRESSÃO DE REGIME EM ... DECORRÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2009/0109748-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ... ção da sanção reclusiva por penas alternativas, evidente a ilegalidade do aresto no ponto em que ... imposta ao paciente por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à ...