penas privativas de direito
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 2008/0034181-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de admissibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... de liberdade por duas restritiva de direito, a serem definidas pelo Juízo da VEC, as quais ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº HC 212670 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... único, do Código Penal, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos onais previstos para as privativas de liberdade ... 2. O simples comparecimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... foi substituída por duas restritivas de direito ... Segundo a narrativa ministerial, os ... pena de multa foi aplicada, consideradas as penas privativas de liberdade fixadas e as ... -
Acórdão Nº 228037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... 2. In casu, o paciente foi condenado às penas de 2 (dois) anos de ... reclusão e 20 (vinte) ... duas penas privativas de direito consubstanciadas prestação ...
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Acórdão nº 2015/0060713-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CARTA DE PRESO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. INEVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE. 1. O remédio ...
... PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... a questões de direito ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública; ... VI - ter vista ... § 6º As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão ...
- Acórdão nº HC 211877 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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A desalentadora função das punições: revisitando as Teorias da Pena à luz da Psicologia Experimental
O argumento de que as penas privativas de liberdade não funcionam já foi repisado inúmeras vezes na literatura criminológica. No entanto, a defesa da prisão como solução para a criminalidade segue cada vez mais forte na esfera pública, sendo um argumento rotineiramente invocado em debates legislativos e na prática judicial. Para compreender a persistência desse discurso, examinamos a literatura...
... * Doutor em Direito (UnB), Mestre em Neurociências e Graduado em ... que questionam que o endurecimento das penas privativas de liberdade seja a melhor política ... -
Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA
... com a soma resultante das penas ... privativas ... ameaça ou viola o direito à liberdade de locomoção ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se ... provisória das penas" privativas de liberdade, não se autorizava\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0165624-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO. FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO DELITO E NA ... penas ... privativas de liberdade por restritivas de direitos. ...
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Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DEPENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EPRIVATIVAS DE LIBERDADE. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOEM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃOS AOS PRINCÍPIOSDO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção
... RESTRITIVAS DE DIREITO ... Código Penal estabelece que: "As penas restritivas ... tônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – ... -
Decisao Nº 0545260-35.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, I, II, E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRENTES SENTENCIADOS A CUMPRIR PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, ALÉM DE INCONTROVERSAS,
... PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE, PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A ... SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. As ... -
Acórdão nº 2015/0240750-1 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... ém sob esse aspecto, o eventual direito ...
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Acórdão nº 2005/0192926-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 111 DA LEI N. 7.210/84. REGIME ... ência de várias condenações a penas privativas de liberdade determinam a soma ou a unificação ... direito de progressão para o regime semi-aberto ...
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Acórdão nº HC 183076 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À ... 4. As penas-base foram fixadas um pouco acima do mínimo ... inicial e de substituição das penas privativas de liberdade, ausentes os requisitos do art. 44, ...
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Processo nº 0011655-19.2016.8.19.0061 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... PENAS ... privativas ... restritivas de direito e fixar ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... , dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, ... sido trs vzes condenados definitivamente a penas de suspenso, ainda que em Conselhos Regionais ... , vedado o exerccio das mais atividades privativas da profisso de farmacutico ... 1 - Salvo ...
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Acórdão nº 2004/0116362-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME ... de regime no cumprimento das penas privativas de liberdade dos crimes de que cuida a ...
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Acórdão nº 2005/0154289-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME ... de regime no cumprimento das penas privativas de liberdade dos crimes de que cuida a ...
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Acórdão nº 2013/0290995-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DA PENA PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR MEDIDAS ... de direito". Na hipótese do tráfico ilícito\xC2" ... o juiz, na fixação das penas, ...