penhora avaliação e expropriação bens
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Garantia constitucional de acesso ao poder judiciário
... por penhor ou alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis.” 3 O primeiro obstáculo, ... inclusive em bases de dados eletrônicas, penhora, avaliação, expropriação em suas variadas ...
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Classificação
... se processa em uma Vara do Trabalho, mas os bens estão situados em outra comarca. Nesta , os atos de penhora, depósito, avaliação e expropriação dos bens ...
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Decisão Monocrática nº 50114073920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. 1. CÁLCULO EXEQUENDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO QUANTO AO PONTO. 2. AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AVALIAÇÃO REALIZADA À PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE POR CORRETORA DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 870 E 87
... RITO DA EXPROPRIAÇÃO. 1. cálculo exequendo. correção monetária ... 2. avaliação dos bens penhorados. inobservância dos ... valores já satisfeitos em razão de penhora por meio do convênio BACEN-JUD que devem ser ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIMEDE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO.POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES.QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especialinterposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019
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Acórdão nº 1.0481.05.043945-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA ADEQUADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO DOS BENS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE OS VEÍCULOS ALIENADOS - POSSIBILIDADE - PENHORA SOBRE 30% SOBRE CRÉDITOS ESPECÍFICOS DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE -...
... placa - QNG-0600, para que se procedesse penhora do referido veculo. Determinou, ainda, expedio de ... "a quo" determinou medidas de constrio de bens para garantia da execuo. Avano no julgamento ... -
Acórdão nº 1.0481.05.043945-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA ADEQUADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO DOS BENS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE OS VEÍCULOS ALIENADOS - POSSIBILIDADE - PENHORA SOBRE 30% SOBRE CRÉDITOS ESPECÍFICOS DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE -...
... placa - QNG-0600, para que se procedesse penhora do referido veculo. Determinou, ainda, expedio de ... "a quo" determinou medidas de constrio de bens para garantia da execuo. Avano no julgamento ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... consiste em exame, vistoria ou avaliação ... § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ... ção, seguindo-se os atos de expropriação ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, ...
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Acórdão, Processo nº 5021663-26.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... -17.2003.8.26.0156), o agravado requereu penhora de bens, deferida pelo magistrado, da qual foram ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 65300-04.2009.5.01.0045)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM OUTRO JULGAMENTO PROFERIDO NA MESMA SESSÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. Equacionado o conflito e esgotada a jurisdição desta Corte, sobreveio ofício subscrito pelo d. Juízo suscitante, solicitando orientação sobre como proceder para retomar os julgamentos das ações vinculadas, haja vista a existência de
... ATOS DE APREENSÃO E ... EXPROPRIAÇÃO" DE BEM IMÓVEL INDICADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. S\xC3" ... , sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou ... alienação dos ... da penhora, avaliação ou alienação dos bens, ... praticados pelo juízo deprecado, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... vez que tal medida não implica a expropriação do bem. 7. Precedentes jurisprudenciais: STJ-RESP ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... a quem couber a administração dos seus bens; ... VIII — a pessoa jurídica estrangeira, ... 8.952, de 1994) § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... , expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei n. 11.232, de 2005) § 1o ... onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... Devedor e do Arresto Seção; III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação; Seção IV – Da Expropriação de Bens; Seção V – Da Satisfação do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013344-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
(vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na dicção do artigo 875 do CPC, os atos de expropriação, somente se iniciarão depois de realizadas a penhora e a avaliação do bem. 2. Se os embargos à execução ainda não foram julgados, a prudênci
... iniciais do processo, alm de no nomear bens penhora, portanto, no h elementos que ensejam a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013344-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
(vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na dicção do artigo 875 do CPC, os atos de expropriação, somente se iniciarão depois de realizadas a penhora e a avaliação do bem. 2. Se os embargos à execução ainda não foram julgados, a prudênci
... iniciais do processo, alm de no nomear bens penhora, portanto, no h elementos que ensejam a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 7013/PR, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus ... Em suas razões, defendem os ... ópria Lei já excetua a efetivação da penhora on line sobre os vencimentos/remuneração do ... réu não sofre qualquer risco de expropriação, sendo possível, assim, que ele continue ... avaliação ...
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Novos agentes de execução civil extrajudicial
... os acréscimos legais; IV – efetuar a penhora e a avaliação dos bens; V – realizar atos de expropriação; VI – realizar o pagamento ao exequente; VII ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... A expropriação com que se busca realizar o direito do credor ... @219. Procedimento da penhora e avaliação ... O art. 829, do NCPC 21 traça o procedimento ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO - SUSPENSÃO DOS ATOS PRESENCIAIS.- A avaliação do bem objeto de penhora será realizada, via de regra, pelo oficial de justiça e constará de vistoria e de laudo, que deverá especificar os bens, suas características e o...
... Decorrido longo perodo desde a avaliao dos bens, foi determinada, em 06/12/2018, a expedio de ... - Da avaliao da fazenda objeto de penhora nos autos. ENFRENTAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO - SUSPENSÃO DOS ATOS PRESENCIAIS.- A avaliação do bem objeto de penhora será realizada, via de regra, pelo oficial de justiça e constará de vistoria e de laudo, que deverá especificar os bens, suas características e o...
... Decorrido longo perodo desde a avaliao dos bens, foi determinada, em 06/12/2018, a expedio de ... - Da avaliao da fazenda objeto de penhora nos autos. ENFRENTAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0045600-77.2007.5.06.0011 (00456-2007-011-06-00-5)), 16-01-2014
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A avaliação de bem imóvel, em valor superior ao da execução, não permite a liberação da constrição judicial, quando a devedora não indica outro bem em substituição do que fora penhorado, em decorrência de nomeação feita por ela própria, porquanto, no caso de
... TRABALHO DO RECIFE-PEEMENTA: EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ... , no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que ... -
EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... /concurso.mpt.mp.br/, o instrumento de avaliação biopsicossocial, na forma do art. 2º da Lei nº ... Penhora: objeto e modalidades. Depósito. Depositário ... Embargos de terceiro. Expropriação de bens do devedor. Remição. Arrematação. f ...
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Jequi� - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registros p�blicos
... (37) Assunto [Promessa de Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens] ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... o credor era imitido na posse de todos os bens" do devedor, convocandose os demais credores atrav\xC3" ... , onde se buscava primeiramente a expropriação de bens móveis e somente na sua insuficiência obre bens imóveis, a penhora" de bens se limitava ao necessário para liquidaç\xC3" ... foi instituída a obrigatoriedade de avaliação dos bens do executado, após o que foram ... -
Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... a penhora no “ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a ... do imóvel não é possível uma avaliação eficaz, pois em muitos imóveis existem ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei n. 5.925, ... § 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... consiste em exame, vistoria ou avaliação ... Parágrafo único. O juiz indeferirá a ... onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos ...